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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000434-22.2019.8.19.0065

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: CAIXA SEGURADORA S A, APELADO: MONICA ALVAREZ BACHA
Publicação
05/07/2021
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00004342220198190065_894ef.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Indenizatória. Contrato de seguro de veículo. Negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Inconformismo da empresa ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença de parcial procedência vergastada.

1. Entendimento jurisprudencial no sentido de que as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. STJ, REsp n. 1210205/RS, Quarta Turma, j. 1.9.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Aplicação da Súmula 234 desta Corte é uníssono no sentido de que a informação errônea prestada pelo segurado que não importe em agravamento do risco"Aplicável ainda o entendimento da Súmula 465 do STJ,"ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Segurado só perde o direito à indenização se der causa ao agravamento do risco mediante conduta intencional. Veículo sinistrado conduzido por terceiros, devidamente habilitado. Inocorrência de agravamento do risco. Condutor, filho da Segurada, maior de idade e já estando habilitado há mais de 5 anos, conforme documento de Habilitação de fls.33. Agravamento do risco e de má-fé do segurado não comprovados. Indevida a recusa ao pagamento da indenização securitária. Inadimplemento contratual puro. Dano moral não configurado. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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