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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0034749-09.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S A, RÉU: MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA
Publicação
02/07/2021
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00347490920218190000_8e211.pdf
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Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de tutela do agravado e determinou a "exibição dos contratos de abertura de conta corrente e/ou poupança vinculados à agência 0215, CP 2280865-7, bem como, por determinação deste juízo, a vinda dos extratos bancário correspondentes ao período 05/01/2004 a 26/12/2004 e 02/01/2006 a 26/12/2006, na forma do art. 398 do Código de Processo Civil", no prazo da contestação. Pretensão de reforma, sob alegação de via inadequada por se tratar de produção antecipada de prova e ausência de observância da temporariedade da obrigação de guarda. Não há que se falar em inviabilidade de produção antecipada de prova. No entanto não há como o agravante apresentar extratos bancários, decorridos mais de 14 anos. O agravado afirma que não houve cumprimento da sentença proferida nos autos da ação de exibição de documentos nº 0039889-62.2014.8.19.0002, verifica-se que a pretensão do agravado era a exibição de CÓPIA DOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, CADERNETAS DE POUPANÇA e de INVESTIMENTOS existentes em NOME e CPF do Requerente, bem como os EXTRATOS do período compreendido entre 01 de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2006, constando eventuais aplicações e movimentações deste período, sem a audiência da parte contrária, fazendo referência em especial a remessa de dados à Receita Federal de sua conta de nº 3.708270-0 do período de 2004 até 2006. Assim, o agravante apresentou os extratos da conta no 3.708270-0 para os períodos questionados nos autos da ação de exibição de documentos nº 0039889-62.2014.8.19.0002, no index 188 a 268, ressaltando que os dados da conta poupança nº 610003554 seriam posteriormente encaminhados ao juízo. Discussão a respeito de documentos constantes na demanda anterior que devem ser objeto de cumprimento de sentença e não nova demanda. Ao demais, nesta demanda a referência é dos lançamentos da conta poupança nº 2280865-7, para o período em que afirma terem sido passadas informações inverídicas à Receita Federal. Período que em muito ultrapassa o prazo de obrigatoriedade de guarda de documentos segundo disposição do Bacen e o próprio prazo prescricional decenal, máximo permitido pela legislação civil. Agravo provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283420781/agravo-de-instrumento-ai-347490920218190000

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