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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-97.2020.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00145959720208190066_263c1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL DE SOCIEDADE INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA INCORPORADORA. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, I, DA CRFB/88. CONCESSÃO DA ORDEM. APELO DA EDILIDADE IMPETRADA.

1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por instituição financeira contra ato do Secretario Municipal de Fazenda Pública do Município de Volta Redonda, em razão do lançamento indevido de ITBI. Transmissão de bens de titularidade de sociedade incorporada para a incorporadora. Imunidade. Sentença concessiva da ordem. Apelo da edilidade.
2. Preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Rejeição. Adequação da indicação da autoridade impetrada, sobre quem recai a atribuição de sanar a suposta ilegalidade na causa de pedir.
3. Mérito da impetração. Imunidade prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição da Republica. Edilidade que alega não restar comprovada a ressalva manifesta pela Suprema Corte ao interpretar a referida norma em sede de repercussão geral ( RE XXXXX), no sentido de que a imunidade não alcança não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
4. A norma constitucional acima referida trata de duas hipóteses distintas de não incidência do tributo: i) realização de capital; e ii) transmissão de bens nas operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, em que a nova titular do direito não tenha por objeto precípuo a atuação no mercado imobiliário. O julgado da Suprema Corte citado pela edilidade recorrente refere-se à primeira hipótese, mas, nesta demanda, se discute a segunda. Assim, nada obstante a identidade em relação ao parâmetro utilizado como controle de constitucionalidade (artigo 156, § 2º, I, da Constituição da Republica), o precedente citado não guarda nenhuma correspondência com a hipótese versada nestes autos.
5. Afigura-se notório que, tanto a impetrante/apelada, quanto a sociedade incorporada, a saber o Banco ABN AMRO Real, dedicam-se à atividade financeira, autorizadas para tanto pelo Banco Central do Brasil. Dessa forma, escapam à exceção prevista em relação à não-incidência do tributo.
6. Pequeno reparo de ofício. Condenação da edilidade ao pagamento de honorários. Descabimento. Artigo 25 da Lei 12.016/2009. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PEQUENO REPARO À SENTENÇA, 'EX OFFICIO'.
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