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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013845-04.2013.8.19.0208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOALTV MOVEIS PLANEJADOS LTDA, RÉU: MARCO ANDRE DE ALMEIDA PACHECO
Publicação
14/07/2021
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00138450420138190208_ee37d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

1. Autor alegou que os móveis comprados para o quarto do filho recém-nascido não foram entregues no prazo acordado, dizendo que apresentavam defeitos de fabricação. Pedido de tutela requerendo a abstenção de qualquer cobrança referente ao objeto da ação, assim como a abstenção da realização da negativação. Requereu de reparação dos danos morais e materiais.
2. Laudo pericial atestando diversos vícios nos móveis recebidos pelo autor.
3. Apelo da parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Sustenta a inépcia da inicial, a ausência de rol de pedidos, a ocorrência do cerceamento de defesa e o julgamento extra petita, em razão de não ter sido feito o pedido de condenação de reparação do dano moral, tampouco de reparação de eventuais danos materiais.
4. Hipossuficiência econômica comprovada pela recorrente, com preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça por esta instância. Precedentes TJRJ. Efeitos ex nunc.
5. A decisão do juízo que afastou a preliminar de inépcia deve ser recorrida em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões, não estando sujeita à preclusão, nos termos do § 1º do artigo 1009 do CPC, uma vez que tal decisão não se encontra no rol do artigo 1015, do CPC.
6. Na exordial, a fls. 4, houve, sim, o pedido referente à reparação dos danos morais e materiais, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Estando escorreita a sentença, não há que se falar em sua reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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