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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010372-71.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOÃO BATISTA MARTINS DA ROSA, RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
Publicação
12/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00103727120218190000_1e7c5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.

- De início, registre-se que a hipótese em julgamento se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela urgência. E, neste passo, cumpre relembrar que para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300do CPC- Na espécie, vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da medida pretendida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Impõe-se ressaltar que a controvérsia encontra amparo constitucional, consoante o disposto no art. 196da CRFB/88- A necessidade dos insumos foi devidamente demonstrada nos autos principais (Fls.16 da ação originária) - Com efeito, o Agravante é pessoa idosa e comprovou não só a necessidade de fazer uso do insumo pretendido, com também a sua impossibilidade financeira de arcar com os custos respectivos. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283388778/agravo-de-instrumento-ai-103727120218190000

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