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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2011.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00200418320118190038_c72dd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO. CREDOR NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO. ANOTAÇÃO NOS CADASTROS MANTIDOS PELA TERCEIRA RÉ DE PROTESTO REALIZADO POR CARTÓRIO DE NOTAS. PROTESTO INDEVIDO. LONGO CURSO TRANSCORRIDO ATÉ O PROTESTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO TABELIONATO. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em que o autor postula a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais.
2. Cabe reconhecer a ilegitimidade passiva do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Nilópolis, pois é instituição administrativa desprovida de personalidade jurídica. A ação deveria ter sido interposta contra o tabelião, titular do cartório que efetivamente ocupa o cargo, a fim de eventualmente responsabilizá-lo em virtude dos fatos alegados.
3. O apontamento do nome do devedor inadimplente em órgãos de proteção ao crédito é uma das formas adotadas pelas empresas para cobrança de dívidas, razão pela qual a referida inscrição é plenamente admitida.
4. O suposto título foi constituído em 20/12/1999 e o protesto ocorreu em 23/12/2008, quando já havia decorrido em muito o lapso prescricional do título de crédito, bem como da ação de cobrança cabível.
5. Houve, portanto, protesto indevido, porque abusivo, já que o título perdeu sua executividade.
6. O autor optou pela propositura da demanda apenas em face do órgão responsável pelo registro e negativação de seu nome e do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Nilópolis, excluindo voluntariamente do litígio a empresa promotora do protesto e solicitante a inscrição negativadora.
7. Houve a exclusão da anotação de protesto em data anterior à citação da apelada para oferecer contestação na presente demanda, a qual ocorreu em novembro de 2011.
8. A inserção do nome do apelante em cadastro de inadimplentes decorreu de informação obtida em protesto de títulos público, o que torna desnecessário para a terceira ré, Serasa S/A, prévio aviso ao consumidor acerca da inserção. Além disso, as informações prestadas pelo Cartório de protesto não incluem o endereço do devedor (art. 27, § 1º e 30, da Lei nº 9.492/1997), o que torna a exigência de notificação uma barreira para a divulgação dessas anotações pelos órgãos de proteção ao crédito.
9. Ilegitimidade passiva da primeira ré reconhecida de ofício.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283385472/apelacao-apl-200418320118190038

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