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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: AMELIA AUGUSTA DA FONSECA GODINHO

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00312961320208190203_a436d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Apelação Cível nº XXXXX-13.2020.8.19.0203

APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

APELADO: AMÉLIA AUGUSTA DA FONSECA GODINHO

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E DO DÉBITO DELE ORIGINADO. RECURSO DA RÉ. Na hipótese, verifica-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção não foi lavrado de acordo com a legislação que disciplina o procedimento, sendo reconhecida na sentença a irregularidade no procedimento e ilegalidade na cobrança de qualquer valor com base exclusivamente no termo impugnado. Cabia à Ré, na forma do inciso III do art. 373 do CPC e do § 3º do art. 14 do CDC, comprovar a existência de irregularidade no medidor de energia e a licitude da cobrança efetuada, ônus do qual não se desincumbiu. Honorários advocatícios que não merecem reparo. Fixação sobre valor da causa que observou o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, visto que a condenação imposta se configura em obrigação de fazer e o proveito econômico consistente no débito declarado nulo (R$ 1.933,50) levaria a montante irrisório. Precedente do STJ. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 003129613.2020.8.19.0203 , ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da Relatora.

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Quinta Câmara Cível

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Apelação Cível nº XXXXX-13.2020.8.19.0203

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte Ré, da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinar que a Concessionária se abstenha de interromper o serviço na residência da Autora e para declarar a nulidade do débito originado do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 8974413, além de determinar o refaturamento das contas a partir de setembro/2019 com base na média dos seis meses anteriores.

A Autora narra ser cliente da Ré e que, em junho de 2020, foi surpreendida com correspondência da Ré comunicando a emissão de TOI e realização de vistoria, na qual ficou constatada a existência de irregularidade em seu medidor, o que impedia a correta medição e gerando consumo recuperado no valor de R$ 1.933,50.

Conta que sua média de consumo é de aproximadamente R$ 80,00, que mora sozinha e possui poucos eletrodomésticos e que, em razão da pandemia, já em fevereiro de 2020 passou a residir com sua filha, de modo que sua residência permaneceu fechada.

Alega que questionou a cobrança administrativamente, sem obter sucesso, acrescentado que ajuizou ação anterior em face da Concessionária ( XXXXX-31.2017.8.19.0203), na qual discute a legalidade do TOI, do débito imputado e do parcelamento inserido em suas faturas.

A Autora ainda aduz que, de forma arbitrária, a Ré realizou o parcelamento do débito, em 54 parcelas de R$ 35,80, montante que não é devido.

Requer a concessão da gratuidade de justiça e da tutela de urgência para que a Ré se abstenha de interromper o serviço em sua unidade e de inserir seu nome nos cadastros restritivos ao crédito; a posterior confirmação da decisão que deferir a tutela de urgência; a inversão do ônus da prova; o cancelamento das contas vencidas a partir de agosto/2020 e o seu respectivo refaturamento; e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

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Apelação Cível nº XXXXX-13.2020.8.19.0203

Decisão index 00052 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência nos termos requeridos.

Contestação (índex 00117) na qual a Ré impugna a concessão da gratuidade de justiça à Autora e suscita preliminar de conexão com a ação nº XXXXX-31.2017.8.19.0203, na qual a Autora discute a legalidade de um TOI e requer indenização por danos morais.

No mérito, sustenta, em síntese, que o STJ firmou entendimento pela possibilidade de lavratura de TOI para recuperar o consumo efetivo decorrente de irregularidade no aparelho medidor no REsp nº 1.412.433, submetido ao sistema de recursos repetitivos.

Conta que inspecionou a unidade consumidora em 02/06/2020, tendo sido constatada irregularidade no sistema de energia descrita no TOI nº 89744 (“desvio de energia no ramal de ligação em uma fase sem passar pelo equipamento de medição, sem registrar o seu real consumo”), impossibilitando a medição do consumo real e justificando a cobrança de recuperação de consumo não registrado no equivalente a R$ 1.933,50, referente ao período de janeiro/2019 a junho/2020.

Alega que todo o procedimento referente à constatação de irregularidade no medidor está em conformidade com os termos da Resolução 414/2010 da ANEEL; que foi concedida à Autora oportunidade de se manifestar a respeito da irregularidade apurada, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, e que atuou em exercício regular de direito.

A Ré ainda acrescenta que, nos meses de maio a agosto de 2020 o consumo foi zerado, com cobrança apenas da tarifa de disponibilidade, e nos demais o consumo foi muito baixo, ressaltando que concedeu pagamento facilitado

o parcelar o débito, em observância ao princípio da cooperação.

Defende ser descabido o pedido de compensação extrapatrimonial, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Réplica index 00188.

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Apelação Cível nº XXXXX-13.2020.8.19.0203

Decisão rejeitando a preliminar de conexão, sob o fundamento de que o feito XXXXX-31.2017.8.19.0203, além de já ter sido sentenciado, tinha como objeto cobrança distinta da questionada na presente ação. Igualmente rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça (index 00198).

Instadas em provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir (Ré - index 00210, Autora - index 00215).

O Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá prolata sentença, da qual se destaca o dispositivo (índex 00219):

“[...]Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e de refaturamento das contas a partir de agosto/2020 e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para confirmar a tutela de urgência de fls. 52/53 e declarar a nulidade do débito decorrente TOI nº 8974413 somente no que exceder o valor devido pela autora no mês de setembro/2019, que deve ser refaturado considerando seu consumo médio nos 06 meses anteriores a este mês, com cobrança de eventual saldo em fatura distinta da conta regular de consumo, devendo ainda ré se abster de suspender o fornecimento de energia no imóvel da autora enquanto não realizado o refaturamento, sob pena de multa única de R$1.000,00.

Considerando que ambas as partes sucumbiram:

a) Condeno a autora em 50% das custas processuais e em honorários advocatícios do patrono do réu, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida.

b) Condeno a ré em 50% das custas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

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Apelação Cível nº XXXXX-13.2020.8.19.0203

P.I. Transitada em julgado, remetam-se os autos a Central de Arquivamento.”

Opostos embargos de declaração pela Ré (index 00243), rejeitados pela decisão index 00251).

A Concessionária interpôs recurso de apelação (índex 00262) reiterando as alegações de legalidade da cobrança e de regularidade de sua conduta, requerendo a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos autorais.

Requer também a reforma quanto aos honorários advocatícios, pleiteando que sejam fixados sobre a condenação, uma vez que possível mensurála.

Contrarrazões index 00291.

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte Ré, pugnando pela reforma integral da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido autoral, bem como para que a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa como estipulado na sentença.

A questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo nos moldes dos artigos e do CDC motivo pelo qual, a demanda será julgada consoante os princípios e normas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Acerca da matéria, deve-se consignar que, conquanto seja direito de a fornecedora do serviço de energia elétrica fiscalizar a integridade dos medidores de consumo, o Termo de Ocorrência e Inspeção, ou Termo de Ocorrência de Irregularidade (conforme chamado anteriormente), não é prova suficiente para atestar eventual fraude ocorrida no equipamento nem tampouco identificar sua autoria.

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Apelação Cível nº XXXXX-13.2020.8.19.0203

Conforme se verifica, a Ré não só não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a regularidade do procedimento realizado unilateralmente, como também cobrou da Autora, a título de consumo recuperado, utilizando critério exclusivamente seu, por período que arbitrariamente estipulou.

A Ré deveria, apesar da discricionariedade conferida pelo art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, ter realizado, por meio de expert habilitado, perícia técnica no medidor, a fim de instruir a lavratura do TOI e compor um conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade, com atestado de desvio de energia.

Há ainda de se mencionar que a Concessionária tinha condições de comprovar a legitimidade da cobrança a título de recuperação de consumo, bem como a alegada irregularidade do relógio medidor instalado na unidade da Autora, que não ocorreu, pois não pugnou a Ré pela prova pericial , prova essa imprescindível ao deslinde da questão apreciada, deixando, portanto, de se desincumbir de ônus que lhe cabia na forma do inciso II do art. 373 do CPC e do § 3º do art. 14 do CDC.

Ressalte-se que, ao contrário do sustentado pela Concessionária, no período abrangido pelo TOI não foi computado consumo zerado, conforme se verifica das telas sistêmicas acostadas pela própria parte (index 00130/131), ressaltando que somente a partir de maio/2020 a cobrança se deu pela tarifa mínima, porém a Autora em sua inicial afirma que saiu de sua residência em fevereiro daquele para ficar com sua filha, o que explica a suposta ausência de consumo, não tendo a Ré produzido qualquer prova em contrário.

Portanto, a irregularidade no procedimento configura prática abusiva, restando nula a dívida lançada com base na lavratura do TOI, impondo-se a manutenção da sentença.

No que tange à mudança de parâmetro dos honorários advocatícios, não merece melhor sorte o recurso.

Assim dispõe o art. 85 do CPC em seus parágrafos 2º, in verbis:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

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Apelação Cível nº XXXXX-13.2020.8.19.0203

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

No caso concreto, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade do débito questionado e condenando a Ré a se abster de promover a interrupção do serviço de energia elétrica na residência da Autora.

Vê-se que não foi determinada condenação economicamente aferível, pois se restringe à declaração de nulidade e à obrigação de fazer.

Acrescente-se que mesmo o proveito econômico, configurado no valor do débito declarado nulo (R$ 1.933,50), não pode servir como parâmetro porquanto levaria a valor irrisório.

Em hipóteses como a presente, o dispositivo legal estipula que o parâmetro de fixação é o valor da causa, de modo que o julgado apenas observou o que dispõe a lei, inclusive fixando o percentual mínimo.

Desse modo, a fixação dos honorários sobre o valor da causa se mostra acertada, não merecendo qualquer reparo a sentença.

Confira-se:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85,

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§§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa

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(art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). (Grifo nosso).

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO O RECURSO DA RÉ, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, na forma do § 11º do art. 85 do CPC, mantida, no mais, a sentença tal como lançada.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2021.

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283358789/apelacao-apl-312961320208190203/inteiro-teor-1283358802

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