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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0031296-13.2020.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: AMELIA AUGUSTA DA FONSECA GODINHO

Publicação

09/07/2021

Julgamento

6 de Julho de 2021

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00312961320208190203_a436d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E DO DÉBITO DELE ORIGINADO. RECURSO DA RÉ.

Na hipótese, verifica-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção não foi lavrado de acordo com a legislação que disciplina o procedimento, sendo reconhecida na sentença a irregularidade no procedimento e ilegalidade na cobrança de qualquer valor com base exclusivamente no termo impugnado. Cabia à Ré, na forma do inciso III do art. 373 do CPC e do § 3º do art. 14 do CDC, comprovar a existência de irregularidade no medidor de energia e a licitude da cobrança efetuada, ônus do qual não se desincumbiu. Honorários advocatícios que não merecem reparo. Fixação sobre valor da causa que observou o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, visto que a condenação imposta se configura em obrigação de fazer e o proveito econômico consistente no débito declarado nulo (R$ 1.933,50) levaria a montante irrisório. Precedente do STJ. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283358789/apelacao-apl-312961320208190203

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