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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, PROC. MUNICIPAL: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO, RÉU: CHAGAS
Publicação
12/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212250920168190003_38a13.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Primeira Câmara Cível

Apelação cível nº 0021225-09.2016.8.19.0003

Apelante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Proc. Municipal: Francisco Lucas de Almeida Neto

Apelado: CHAGAS

Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL RÉ QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Intempestividade do recurso interposto que se verifica. Contagem dobrada do prazo, em consonância com a regra do art. 183 do CPC. Conforme art. 224 do CPC, o prazo se inicia no primeiro dia útil após a data da publicação da decisão e somente se considera, para fins de suspensão em razão de indisponibilidade do sistema, as interrupções que se deem nos dias do início e fim do prazo recursal. Caso concreto em que, apesar da adequação à citada hipótese, incorreu o recorrente na perda do prazo recursal. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação

Cível nº 0021225-09.2016.8.19.0003 onde figuram como Apelante SERVIÇO

AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e

Apelado CHAGAS.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a

Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2021

Desembargador André Ribeiro

Relator

2

RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal proposta pelo SERVIÇO

AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

em face de CHAGAS para cobrança de tarifas pelo serviço de abastecimento

de água.

Certidão no índice 000008, atestando que o exequente

apenas indicou o primeiro nome do executado na inicial, bem como na certidão

da dívida ativa.

Sobreveio a sentença no índice 000011, que julgou

extinto o feito nos seguintes termos:

“Trata-se de execução fiscal manejada pelo SAAE para cobrança de tarifas pelo serviço de abastecimento de água. É o relatório. Decido. Considerando que a execução fiscal foi distribuída sem que fosse apontado no pólo passivo a parte executada com o nome completo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do NCPC. Custas pelo SAAE. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo. P. R. I.”

Inconformado, o exequente interpôs a apelação no índice

000017, requerendo a reforma da sentença isentando o do pagamento das

custas judiciais.

Certidão no índice 000020, atestando a intempestividade

do apelo.

É o relatório. Passo ao voto.

O presente recurso não merece conhecimento.

De acordo com o art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do

CPC, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze)

dias úteis, excetuados os embargos de declaração.

In casu, em se tratando o recorrente de autarquia

municipal, aplica-se, ainda, o disposto no art. 183 do CPC, contando-se em

dobro o prazo.

Como se extrai do art. 224 do CPC, o prazo se inicia no

primeiro dia útil após a data da publicação e somente se considera, para fins de

suspensão do prazo em razão de indisponibilidade do sistema, as interrupções

ocorridas nos dias do início e fim do prazo recursal, sendo irrelevantes as que

se dão durante o transcurso dele.

Leia-se:

“Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

(grifo nosso)

O apelante foi intimado da sentença em 23/09/2019

(índice 000015), iniciando-se a contagem do prazo recursal de 30 dias úteis em

27/09/2019, em razão da indisponibilidade do sistema nos dias 24, 25 e

26/09/2019, conforme consulta ao sítio eletrônico do TJRJ, e o recurso foi

Com efeito, são relevantes, na forma do art. 224, § 1º, do

CPC, as suspensões dos prazos processuais no interregno acima citado, já

que três delas (24, 25 e 26/09/2019) coincidiram com o dia do início do prazo,

hipótese em que cabe a sua postergação, o que foi acima considerado.

Sobre o tema:

0040140-10.2019.8.19.0001 - Des (a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 16/06/2020. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de terceiro julgados procedentes a fim de liberar imóvel arrematado em hasta pública. Manifesta a intempestividade do recurso de apelação se entre a intimação da parte e a interposição do recurso passaram mais de quinze dias úteis. A suspensão de prazos processuais por ato deste E. Tribunal de Justiça devido a alteração no horário de início ou encerramento do expediente forense ou de eventual falha de comunicação eletrônica ocorridos em dia útil apenas tem relevância para a contagem processual se coincidir com o dia do começo ou do vencimento do prazo na forma do artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

0004456-90.2020.8.19.0000 - Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 24/03/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1) É intempestivo o agravo de instrumento interposto em 30/01/2020, se da decisão recorrida a parte interessada foi intimada em 09/12/2019. 2) A indisponibilidade do sistema eletrônico que não coincide com o início ou com o término do prazo recursal não enseja a sua prorrogação. 3) Recurso do qual não se conhece.

Ante o exposto, voto no sentido de DEIXAR DE

CONHECER DO RECURSO.

Desembargador ANDRÉ RIBEIRO

Relator

5

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