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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021225-09.2016.8.19.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, PROC. MUNICIPAL: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO, RÉU: CHAGAS
Publicação
12/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212250920168190003_38a13.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL RÉ QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

Intempestividade do recurso interposto que se verifica. Contagem dobrada do prazo, em consonância com a regra do art. 183do CPC. Conforme art. 224do CPC, o prazo se inicia no primeiro dia útil após a data da publicação da decisão e somente se considera, para fins de suspensão em razão de indisponibilidade do sistema, as interrupções que se deem nos dias do início e fim do prazo recursal. Caso concreto em que, apesar da adequação à citada hipótese, incorreu o recorrente na perda do prazo recursal. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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