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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE ITALVA, PROC. MUNICIPAL: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA, RÉU: CATARINE SOARES DIAS PENNA SALLES
Publicação
15/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003004720198190080_3d511.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO nº 0000300-47.2019.8.19.0080

Apelante: MUNICÍPIO DE ITALVA

Apelada: CATARINE SOARES DIAS PENNA SALLES

Relator: DESEMBARGADOR PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITALVA. PROFESSORA DA EDUCAÇ ÃO BÁSICA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 106/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000300-47.2019.8.19.0080, A C O R D A M os desembargadores que compõem a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

R E L A T Ó R I O

1. Por sentença proferida no dia 07/05/2020 (ind. 000236), foram julgados procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Italva, verbis:

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VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

CARINE SOARES DIAS PENNA SALLES ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICIPIO DE ITALVA. Alega que ingressou em 03/02/2014 no cargo de Professor Docente de 1ª a 4ª série. Que posteriormente ao ingresso no cargo acima referido, concluiu os cursos de Licenciatura e pós graduação na área educacional, fazendo jus ao reenquadramento em sua carreira, conforme leis municipais 106/91, 218/96 e 732/2008. Em vista da recalcitrância do executivo municipal em dar cumprimento ao alegado direito, requer que esse juízo determine o reenquadramento referido. Foi realizada audiência de conciliação às fls. 169. Foi apresentada contestação às fls. 191/197 As partes não apresentaram outras provas - fls. 224 e 226. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, eis que a matéria em análise é unicamente de direito. O ponto controverso da demanda é se a autora faz jus ao reenquadramento previsto nas leis municipais 106/91; 218/96 e 732/2008. De uma simples leitura dos autos, verifica-se que a requerente tem direito ao benefício indicado na exordial. Explico. A Lei Municipal 732 de 2008 (fls. 56) em seu Artigo 2º modificou o Artigo 17 da Lei 106/91, passando a dispor que: "As promoções horizontais serão realizadas imediatamente após o implemento das condições estabelecidas, através de processo devidamente formalizado requerido pelo funcionário". Também foi modificado o Artigo 18 da Lei 106/1991, passando a ter a seguinte redação: "A promoção horizontal do funcionário do quadro próprio do magistério público municipal ocorrerá automaticamente mediante comprovação de habilitação específica." O anexo com as classes e vencimentos se encontra às fls. 75. Pois bem. São d o i s o s r e q u i s i t o s p a r a o r e e n q u a d r a m e n t o : 1 )

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Comprovação de habilitação específica, nos termos do anexo; 2) Requerimento administrativo. Às fls. 87 e 88 foram juntados os diplomas -respectivamente - de licenciatura em letras e pósgraduação em literatura. Às fls. 81 e seguintes consta o processo administrativo iniciado pela autora, datado de 10/01/2018, inclusive com parecer favorável da procuradoria jurídica municipal (fls. 125). Ou seja a autora cumpriu os requisitos legais, fazendo jus ao acrescimento em seus vencimentos. Devem ser prontamente afastados os argumentos da contestação de que a Lei 732 é inconstitucional, pela indisponibilidade orçamentária do Município. T al alegação é totalmente genérica, carente de provas. Ademais foi o próprio ente que implantou a progressão na carreira do magistério. Também falece de qualquer respaldo a afirmação de que a autora não tentou implantar administrativamente o benefício. Consta de fls. 81 e seguintes o processo administrativo com parecer favorável da procuradoria jurídica. Por fim, ao contrário do alegado a autora não requer o reenquadramento a partir de seu ingresso no Município, mas contado do processo administrativo. Dessa forma, patente o direito autoral, devendo o mesmo ser deferido. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITALVA a reenquadrar a autora do nível A para o nível C do cargo de Professor Docente II - 1ª a 4ª série; 2) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITALVA a pagar as diferenças a autora, a partir da data do ingresso do processo administrativo 23/06/2017, com juros da poupança (Artigo 1º-F da Lei 9494/97) e correção monetária segundo o IP CA-E ( REsp 1.495.146-MG). Tal valor deverá ser fixado em fase de liquidação. Julgo extinto o processo na f o r m a d o A r t i g o 4 8 7 , I d o C P C . D e i x o d e c o n d e n a r

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o réu ao pagamento de custas processuais face à isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei nº 3.350/99 e do Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Condeno, no entanto, o MUNICÍPIO DE ITALVA ao pagamento de Taxa Judiciária, conforme enunciados de ns. 42 e 44 do Fundo Especial do TJRJ, bem como súmula nº 145 do TJRJ. Condeno o réu em honorários advocatícios no aporte de 10% do valor da causa. Dê-se ciência à DP e ao Município de Italva. Como trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se .

2. A autora opôs embargos de declaração, providos para esclarecer o seguinte (ind. 000254):

(...) Município de Italva foi condenado a enquadrar a autora do nível A para o nível C do cargo de Professor Docente II - 1ª a 4ª série (...).

3. Inconformado, o réu interpôs recurso de Apelação (ind. 000262), pleiteando, preliminarmente, que seja extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de interesse de agir, tendo em vista a existência de processo administrativo em curso discutindo a matér ia.

4. Aduz que a ausência de indeferimento administrativo ocasiona a inexistência de pretensão resistida, o que conduz ao não preenchimento dos requisitos legais para o exercício do direito de ação.

5. No mérito, requer a reforma do decisum vergastado, julgando-se improcedentes os pedidos autorais, por força de a Lei Municipal nº 732/08 ter criado despesa sem definir a dotação orçamentária que iria atendê-la, violando a LC nº 101/2000 e a Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, as exigências a serem cumpridas quando do aumento de despesa e a proibição de realização de despesas que excedam os créditos o r ç a m e n t á r i o s .

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6. Na eventualidade de não serem acolhidos os pedidos acima, pugna para que os juros moratórios e a correção monetária observem os moldes estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, “determinando-se a apresentação de cálculos cuja atualização monetária e juros correspondam ao que prevê o artigo 1º-F da citada Lei, segundo a tese firmada pelo STF (índice de remuneração da caderneta de poupança)”, devendo ser compensados os valores já quitados pelo recorrente, e apurado o valor eventualmente devido por liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal.

7. E, finalmente, requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios ou, alternativamente, a sua redução.

8. Contrarrazões apresentadas pela autora/recorrida (ind. 000276), requerendo o não provimento do recurso de Apelação, com a consequente condenação do apelante nos honorários advocatícios.

9. É o relatório. Passo a decidir.

V O T O

10. Preliminarmente, afasta-se a tese de falta de interesse de agir decorrente da existência de processo administrativo discutindo a matéria e da ausência de indeferimento por parte Administração.

11. Aplica-se ao feito o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo , XXXV da CRFB), não se podendo exigir prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento da demanda.

12. No que tange ao mérito, cumpre salientar que a progressão funcional dos professores da rede pública municipal de Italva é r e g i d a p e l a L e i n º 1 0 6 / 9 1 , c o m a s a l t e r a ç õ e s p r o m o v i d a s p e l a L e i

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nº 732/2008, havendo previsão expressa dos requisitos para sua concessão: habilitação específica e apresentação de pedido em processo administrativo, verbis:

Artigo 17. As promoções horizontais serão realizadas imediatamente após o implemento das condições estabelecidas, através de processo devidamente formalizado requerido pelo funcionário.

Artigo 18. A promoção horizontal do funcionário do quadro próprio do magistério público municipal ocorrerá automaticamente mediante comprovação de habilitação específica.

13. A apelada é servidora do apelante, tendo sido nomeada em 31/01/2014 (fl. 104) para exercer a função de professora da educação básica, ocupando o cargo de “professor II”.

14. Houve comprovação do preenchimento dos requisitos legais para promoção pretendida, com a juntada do diploma de pósgraduação no Curso de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira (fl. 88), o que demonstra a habitação específica requerida.

15. Também houve a juntada de cópia do pedido administrativo (fls. 82/83 e 85). Assim, levando-se em consideração que a municipalidade se quedou inerte, não realizando administrativamente o reenquadramento da autora, correta a sentença ao deferir o pleito, bem como o pagamento das verbas pertinentes.

16. Vale frisar que a promoção pretendida não está submetida à discricionariedade do administrador, uma vez que há previsão específica em lei de seus requisitos, configurando -se ato vinculado.

17. Não se sustenta, ainda, a tese de inaplicabilidade da Lei nº 732/08 por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 1 0 1 / 2 0 0 0) e à C o n s t i t u i ç ã o d a R e p ú b l i c a q u e e s t a b e l e c e m ,

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respectivamente, exigências a serem cumpridas quando do aumento de despesa e proíbe a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários.

18. Note-se que a alegação genérica de violação à Lei Complementar nº 101/2000, desacompanhada de provas, não tem o condão de afastar obrigação criada e instituída pelo próprio ente público.

19. De fato, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), relativa às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos do servidor público, como o recebimento de vantagens na forma da lei, verbis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 355/07. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" ( AgRg no AgRg no AREsp 86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09.03.2012). 2. De acordo com a orientação desta Corte "as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC n. 101/2000" ( AgRg no Ag 1.370.477, SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 25.04.2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no A R E s p 4 6 4 9 5 1 / R N – R e l . M i n i s t r a MAR G A T E S S L E R

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(JUÍZA FEDERAL CONVOCADA) - PRIMEIRA TURMA -Data do Julgamento: 10/03/2015 - DJe 17/03/2015).

20. Entendendo pelo cabimento da promoção em casos análogos, precedente deste Tribunal de Justiça:

Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional e recebimento de diferenças remuneratórias. Servidora do Município de Italva. Sentença de procedência. Preliminar de ausência de interesse processual. Desnecessidade de prévia recusa administrativa. Oferecimento de contestações impugnando o mérito do pleito autoral. Ação que se mostra útil e necessária. Objeto lícito e possível. Aplicação do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Inteligência do artigo , XXXV da Constituição da Republica. Preliminar que se rejeita. Mérito. Direito à progressão vertical com fundamento na Lei Municipal n.º 106/91. Comprovação da satisfação dos pressupostos legais. Recalcitrância da administração pública. Ato que deveria ter sido efetivado de ofício. Cumprimento de obrigação imposta por lei. Questão que não se encontra inserida no âmbito da discricionariedade do gestor público. Precedentes. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0000705-83.2019.8.19.0080 – Rel. Des (a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO -Julgamento: 16/12/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

21. E ainda mais:

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidora p ú b l i c a . C a r g o d e pro f e s s o r . M u n i c í p i o d e I t a l v a .

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Pretensão de reenquadramento e de recebimento de diferenças remuneratórias. Sentença de procedência determinando o reenquadramento. Apelo do réu argüindo preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, sustentando a improcedência do pedido. Manutenção do julgado que se impõe. Preliminar rejeitada. Desnecessidade de prévia recusa administrativa. Aplicação do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Inteligência do artigo , XXXV da Constituição da Republica. Sentença escorreita quanto à questão de mérito. Direito à progressão vertical com fundamento na lei municipal n.º 106/91. Comprovação da satisfação dos pressupostos legais. Recalcitrância da administração pública. Imposição para o cumprimento da obrigação. Ausência de discricionariedade do gestor público. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido. Provimento negado. Verba sucumbencial majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (Apelação Cível nº 0000303-02.2019.8.19.0080 – Rel. Des (a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO -Julgamento: 23/02/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

22. Por fim, necessário destacar a inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes por atuação como legislador, visto que a atuação do Poder Judiciário se limita à aplicação da lei editada pela própria municipalidade.

23. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida.

24. O pagamento das diferenças deve se dar a partir do ingresso do processo administrativo, em 23/06/2017, com juros de p o u p a n ç a (A r t i g o 1 º - F d a L e i 9 4 9 4 / 9 7) e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a

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segundo o IPCA-E ( REsp 1.495.146-MG), valor que será apurado em fase de liquidação.

25. Majora-se a verba honorária a que foi condenado o Município de Italva em 2% (dois por cento), na forma prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR PAULO CÉSAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO

R E L A T O R

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