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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2018.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: VERA LÚCIA DA SILVA MARTINS, RÉU: HOMELAR REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00359806420188190004_0c2bd.pdf
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Ementa

Apelação. Relação de consumo. Contrato de adesão.Cooperativa habitacional. Dever de informação. Boa-fé.Transparência. Vício de informação. Violação aosprincípios da função social do contrato. Propagandaenganosa. Anulação da sentença de improcedência.Danos materiais e morais. Procedência do pedido.Ação ajuizada pela parte consumidora que aderiu à empresa¿Homelar¿ acreditando estar próxima de obter a sonhadacasa própria. Deduz-se da jurisprudência que se trata, naverdade, de ¿cooperativa¿ que oferta a consumidores debaixa renda a oportunidade de aquisição de imóveisresidenciais de forma rápida e viável através do pagamentode pequenas parcelas mensais, mas deixando deesclarecer, de forma clara e precisa que, na realidade, aproposta consiste em associação a uma cooperativa cujocapital é formado pelas contribuições dos associados, issoque só possibilita o recebimento, a longo prazo, do capitalque pretende auferir. Cláusulas contratuais que a todaevidência são vagas e de difícil compreensão. Inexistênciade efetiva comprovação de que a parte consumidora teriasido claramente informada acerca dos termos da avença.Inobservância do disposto no inciso II do art. 373 do vigenteCódigo de Processo Civil. Sentença de improcedência,considerando a validade da transação celebrada. Trata-se, asentença, de uma decisão ¿citra petita¿, porque não exauriua pretensão instrumentalizada na inicial e reprisada em sederecursal. Sentença que se anula. Julgamento, nos termos doart. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil. Cuida-se denítida relação de consumo em virtude da perfeita adequaçãoaos conceitos de consumidor e fornecedor. De fato, aplicam-se as normas presentes no Código de Defesa doConsumidor, uma vez que a cooperativa se coloca comofornecedora de serviços aos seus associados que, por suavez, se enquadram no conceito de consumidor (arts. e art. , caput, da Lei nº 8.078/90). Verbete sumular nº 602 doSuperior Tribunal de Justiça. As noções clássicasconcernentes à instituição jurídica do chamado ¿contrato¿foram hodiernamente suplantadas pelos direitosfundamentais da pessoa humana, de que são exemplos aConstituição da República, de 1988, o Código de Defesa doConsumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), o Código Civil(Lei nº 10.406, de 10.01.2002), consolidou-se a função social do contrato amalgamando conceitos e resultando naharmonia entre a autonomia privada e a solidariedadesocial. De fato, solidificaram-se os princípios da funçãosocial do contrato, da boa-fé objetiva e da equidade, alémda justiça contratual e dos requisitos inerentes a todos oscontratos, como ¿partes capazes, objeto lícito, formaprescrita em lei, requisitos de solenidade, consentimentoreal ou acordo de vontades (art. 104 do Código Civil). Dessemodo, observa-se que, na formação dos contratos entreconsumidores e fornecedores, o princípio básico norteadorseja aquele instituído pelo art. 4º, caput, do Código deDefesa do Consumidor. Tudo leva à ideia central segundo aqual consiste em possibilitar uma relação contratual maissincera e menos danosa entre o consumidor e o fornecedor,de tal modo que ambos possam atingir seus objetivosatravés da celebração do ¿acordo de vontades¿. E,transparência importa em informação clara, precisa e corretasobre o serviço a ser cobrado, sobre o contrato a serfirmado. Significa lealdade e respeito, mesmo ainda na fasepré-contratual. A consagração desse princípio inclusivelevou à inversão dos papéis tradicionais, porquanto oconsumidor, sujeito que se encontrava na posição ativa emenos confortável, aquele que necessitava atuar, informar-se, perguntar, conseguir conhecimentos técnicos ouinformações suficientes, passou para a confortável posiçãode detentor de um direito subjetivo de informação, conferidopelo art. 6º, inciso III, e 31, ambos do Código de Defesa doConsumidor, enquanto o fornecedor afastou-se de umasegura posição segura e passou a ser sujeito de um novodever de informação, o que constitui um verdadeiro ônusatribuído aos fornecedores, parceiros contratuais ou não doconsumidor. O Código Civil afirma que as partes deverãoagir com lealdade e confiança recíprocas, devendocolaborar, mutuamente, na formação e execução docontrato, tudo na mais absoluta probidade (art. 422).Significa dizer que a função social do contrato cobra a boa-fé dos contratantes, assim como a transparência negocial ea efetivação da justiça contratual, privilegiando o respeito àlealdade. Daí se extrair a necessidade de interpretar asrelações contratuais, como a de que ora se cuida, com ointuito de reequilibrar a relação jurídica entre os litigantes.Indubitável é que a apelante seja pessoa humilde, depoucas luzes, quase septuagenária (nascida em01.07.1951), quando ingressou na Jurisdição. De início setem que o contrato, e mesmo a transação que se lhe seguiu,são plenamente anuláveis, constatando-se os víciosinerentes verificados na origem. Tenha-se em mira aanulabilidade de certos negócios jurídicos, consoante osarts. 138 e 145 do Código Civil. De fato, no contrato firmadocom evidente sacrifício pela apelante, o que se nota é que ele faz presumir a aquisição da casa própria, ignorando queo consumidor tem o direito básico de ter acesso àinformação adequada, consoante o disposto no citado art. , inciso III do Código de Defesa do Consumidor, havendo,nítida, a violação (arts. 46 e 51, inciso IV deste CDC).Insofismavelmente o negócio beneficiou apenas uma parte:a apelada. Resta nítido que se burlou inquestionavelmente adisposição segundo a qual não se reconheceria qualquerobrigação ao consumidor, se os instrumentos foremredigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentidoe alcance. Não remanesce qualquer dúvida quanto a que,em regra, o dolo, o vício de consentimento, o induzimento aerro, demandem a demonstração inequívoca de suaocorrência. Mas, aqui, se constata que a pretensão daapelada deriva da irreal compreensão impingida aoconsumidor a respeito da veracidade do negócio jurídicooferecido. Inegável o original erro de percepção da apelante.Não há a violação da denominada ¿força obrigatória doscontratos¿, nem se tratou de um mero arrependimento, masdo vislumbre, tardio, sobre a ficção e insustentabilidade donegócio. Acresce ponderar que a transação imposta, do tipo¿pegar ou largar¿, dribla o fato de que o retorno ao ¿statusquo ante¿ implica na restituição integral dos valores pagos.Além do mais, é consabido neste Tribunal de Justiça que,¿acordos¿ desse tipo são, na verdade, termos de adesão,vez que unilateralmente elaborados pelo principalinteressado. Isso está visível, no caso, pela formatação,idêntica, dos dois instrumentos. A toda evidência, repita-se,não se tratou de arrependimento nem se observou mesmo apresença de algum comportamento negligente da autoraque implicasse no dever de arcar com riscos assumidos.Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Pedido aser julgado procedente. Rescisão do contrato e da transaçãoque se lhe seguiu. Danos materiais. Devolução integral àautora, dos valores por ela despendidos. Dano moral ¿in reipsa¿. Indenização que se arbitra em R$5.000,00,harmonizada com o princípio da razoabilidade e com osvalores comumente praticados neste Tribunal. Condenaçãoda ré ao pagamento das custas processuais e doshonorários advocatícios, estes que se arbitra em 15% dovalor da condenação. Recurso a que se dá provimento.
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