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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-42.2015.8.19.0206

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00348554220158190206_24043.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NATIMORTO DESCARTADO PELO HOSPITAL MUNICIPAL SEM QUE ANTES PROCEDESSE A COMUNICAÇÃO DA GESTANTE. FATO ESTE QUE IMPEDIU O SEPULTAMENTO DO FETO NATIMORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 30.000,00.

In casu, restou constatada a negligência dos órgãos de saúde do Município réu, bem como a prestação defeituosa dos serviços hospitalares, de modo que não há que se falar em responsabilidade subjetiva dos médicos, mas, sim, de responsabilidade objetiva do Município pelo deficiente serviço de seu hospital. Responsabilidade imputada ao Município apelante que não está calcada na legalidade do ato que descartou o feto natimorto, ou mesmo no desaparecimento do corpo do filho da apelada, e sim pelo descarte do produto da gestação da parte apelada sem prestar qualquer tipo de esclarecimento a esta, o que configura falha grave na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantia fixada a título de danos morais em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consectários da condenação que devem ser calculados a partir do evento danoso. Enunciado de Jurisprudência nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283347004/apelacao-apl-348554220158190206

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