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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-41.2015.8.19.0064

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00073294120158190064_76271.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O ACÓRDÃO MANTEVE O DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que a motivaram. Afasta-se a alegação de nulidade consubstanciada na ausência de fundamentação.
2. No acórdão embargado foram apreciadas todas as questões devolvidas ao Tribunal para conhecimento, notadamente aquelas relativas à ocorrência de danos morais e a adequação de seu quantum.
3. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
4. O inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento não justifica a reapreciação de matéria já decidida, pela presente via recursal.
5. Prequestionamento. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que a decisão se encontre fundamentada. Desnecessidade de expressa indicação dos dispositivos legais que envolvem o tema. Precedente do STJ.
6. Manutenção da decisão.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283335684/apelacao-apl-73294120158190064

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