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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2019.8.19.0207

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00091639620198190207_8df49.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE PARCELAMENTO DE FATURA. Ação cognitiva proposta por consumidora em face de instituição financeira com a qual mantém contrato de cartão de crédito, a buscar a revisão de cobranças indevidas decorrentes de juros abusivos e antecipação de parcelas. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a rever cobranças, mantendo as taxas de juros pactuadas e indenizar dano moral com o pagamento de R$ 3.000,00. Apelação de ambas as partes.

1. A antecipação indevida de parcelamento de fatura regularmente contratado constitui falha na prestação do serviço e, na medida em que agrava a já difícil situação financeira da consumidora, gera dano moral in re ipsa.
2. Dano moral que, fixado em R$ 3.000,00, guarda observância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da natureza e extensão do dano e condição econômica das partes.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283331767/apelacao-apl-91639620198190207

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