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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2016.8.19.0208

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, APELADO: MARIA DAS GRAÇAS DANTAS DE ALMEIDA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00209018320168190208_ffaf5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. REFATURAMENTO DA COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EIS QUE OS FATOS NARRADOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE TEVE QUE SE SUBMETER AO INCREMENTO INDEVIDO. PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL PARA O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de demanda onde a parte autora alega falha na prestação do serviço da parte ré, tendo em vista a cobrança excessiva no mês de junho de 2016 que foge da realizada, bem como de sua média de consumo, buscando a inexigibilidade na emissão da fatura relativa ao mês de junho/2016 e os danos daí advindos.
2. Em análise aos autos, cumpre registrar que a falha na prestação do serviço restou minimamente comprovada pela autora com a demonstração de que a fatura do mês de 06/2016 muito superior à média dos meses anteriores, ao passo que a parte ré não produziu qualquer prova que pudesse elidir as pretensões da parte autora quanto à regular medição, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, II do CPC/15.
3. Isto é, verifica-se que o consumo médio da autora com base nos meses anteriores girava em torno de 100 KWh, no entanto, a fatura do mês questionado foi de 2.321 KWh, muita acima da medição média, não tendo a ré logrado êxito em comprovar a legalidade de tal aumento do consumo de energia, até porque sequer pugnou pela produção de prova pericial.
4. Sendo assim, correta a r. sentença ao determinar a revisão e emissão de nova fatura referente ao mês de junho/2016 em valor equivalente ao consumo médio mensal dos últimos 12 meses anteriores ao referido mês, bem como a abstenção em cortar o fornecimento do serviço, conforme tutela deferida.
5. No que diz respeito ao dano moral, no caso, apesar de não ter havido interrupção no fornecimento de energia à residência da autora, nem negativação de seu nome, a autora teve que suportar incremento indevido em sua conta a fim de evitar a interrupção do serviço. Ademais, aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial (Reclamação administrativa - protocolo n. XXXXX).
6. O valor da reparação fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merece reparo, uma vez que compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado nº 343 TJRJ.
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