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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-72.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01826687220168190001_2b945.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO, JUROS ABUSIVOS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS QUE CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DOS JUROS EM TAXA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTE DO C. STJ.

- É pacífico o entendimento de que as Instituições Financeiras não estão sujeitas ao patamar de 12% ao ano, o que, todavia, não significa que não há limites. Neste sentido, o C. STJ se manifestou, afirmando que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado - Na situação em apreço, de acordo com a conclusão do laudo pericial, restou consignado que o Banco Réu não praticou anatocismo, nem cumulou comissão de permanência com outros encargos. Entretanto, o expert atestou a aplicação de taxa de juros superior à média de mercado aplicada pelo Banco Central, caso em que deve ser julgado parcialmente procedente o pedido contido na inicial, quanto a este ponto. Cálculo que deverá ser realizado em sede de liquidação de sentença, onde será verificado eventual saldo devedor do Autor, e no caso de haver saldo credor a seu favor, o Banco Réu deverá lhe devolver em dobro os valores pagos a maior - Não configurado o dano moral. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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