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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MAPFRE VIDA S.A., RÉU: MARIA HELENA DA SILVA, RÉU: TIAGO DA SILVA PEREIRA, RÉU: ANTHONY DA SILVA PEREIRA
Publicação
16/07/2021
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00305216920188190008_fda2e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0030521-69.2018.8.19.0008

Apelante: Mapfre Vida S/A

Apelados: Maria Helena da Silva, Tiago da Silva Pereira e Anthony da Silva Pereira

Relator: Des. Elton M. C. Leme

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação de cobrança securitária cumulada com indenizatória por dano moral e tutela de urgência ajuizada por Maria Helena da Silva, Tiago da Silva Pereira e Anthony da Silva Pereira em face de Mapfre Vida S/A , narrando, em síntese, que: (a) são beneficiários de seguro de vida firmado através do antigo empregador (Construtora Fado Lopes Ltda - CNPJ nº 03.587.294/0001-98) de Antônio Murilo Pereira, falecido em 10/08/2016, companheiro da primeira requerente e genitor dos demais autores, através do contrato nº 42911 e certificado nº 14166762; (b) comunicaram o óbito à ré, bem como apresentaram toda a documentação necessária, mas, até o ajuizamento da ação, não receberam a indenização devida; (c) a ré informou que não existe numeração de apólice em razão do seguro de vida ter sido realizado através do ex-empregador, Construtora Fardo; (d) é devida o pagamento da indenização securitária, bem como a quantia de R$1.100,00, correspondente à despesa de funerária e sepultamento. Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao ex-empregador do de cujus para que forneça nos

autos informações a respeito do seguro de vida contratado, em especial a cópia do contrato de seguro de vida e o número da apólice. Por fim, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a 40 salários-mínimos.

Decisão deferindo a gratuidade e indeferimento da tutela antecipada às fls. 63.

Contestação da ré, a fls. 124-148, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir dos herdeiros por falta de apresentação de documentação informando o sinistro e a negativa da seguradora. No mérito, sustentou que: (a) não é aplicável ao caso o CDC; (b) o seguro possuía cobertura para os eventos descritos na apólice, observadas as condições gerais e particulares, ainda, sob a condição de que o evento não figurasse dos riscos expressamente excluídos da apólice, Cláusula 4ª das Condições Gerais; (c) em razão da ausência de requerimento administrativo, a dinâmica do sinistro ficou obscura, não sendo possível averiguar ao certo o motivo da doença do segurado, muito menos se seria fato excluído de cobertura ou existiria alguma doença preexistente; (d) conforme o teor da Cláusula 20, denominada “liquidação de sinistro”, na hipótese de configuração de um evento amparado na cobertura, é necessário que o requerente do pagamento do seguro observe e realize um passo a passo administrativo; (e) não é devida indenização por danos morais, mas caso se entenda cabível, pretende a redução do quantum.

Réplica a fls. 246-251.

As partes não especificaram provas, conforme manifestações de fls. 261-265 e 270.

A sentença, a 290-292, julgou procedente o pedido, in verbis:

(...) JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE na forma do artigo 355 5, I, do NCPC C, por ser a questão de mérito unicamente de direito e de fato, não havendo requerimento de outras provas pelas partes.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a presente demanda é meio hábil para obter a satisfação de um interesse primário que os autores alegam ter sido lesado pelo comportamento da parte contrária.

Inexistindo outras preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito.

Consigno que a relação jurídica de direito material havida entre as partes está submetida às normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90.

Impõe-se registrar que a ré não nega a existência da apólice de seguro ou a condição de beneficiários dos autores. Consoante manifestação de fls. 286/287, também não há controvérsia quanto à vigência da apólice na época do sinistro.

A justificativa apresentada pela ré para o não pagamento da indenização securitária devida é genérica, qual seja: a falta de documentos para a regulação do sinistro.

No entanto, é de conhecimento comum que muitas seguradoras que oferecem o produto denominado seguro de vida, no momento de pagar a indenização devida ao segurado ou a seus beneficiários, dificultam ou impossibilitam a regulação do sinistro, mediante a apresentação de exigências muitas vezes impossíveis de se cumprir pelo segurado ou seus beneficiários.

Como dito, a relação jurídica travada entre as partes é de consumo e a negativa ao pagamento da indenização é genérica, não restando comprovada qualquer causa excludente de cobertura.

Portanto, admitindo a ré a existência e vigência da apólice, inexistindo negativa quanto à condição de beneficiários dos autores, a recusa ao pagamento se mostrou indevida, motivo pelo qual impõe-se a procedência do pedido, com a condenação da demandada a pagar aos autores a quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), consoante certificado de fls. 169.

Merece acolhimento, ainda, o pedido de reembolso de despesas com sepultamento, já que os autores apresentaram comprovantes com tais despesas com o sepultamento do segurado (fls. 59).

Todavia, o teto da indenização, no particular, é de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante certificado de fls. 169.

Quanto aos danos morais, os demandantes passaram por aborrecimentos que superam os do cotidiano, já que atravessaram "verdadeira via crúcis" para receber a indenização securitária devida.

Veja-se que foi necessário recorrer à via judicial, mediante a contratação de advogado, tendo que aguardar por mais de 03 anos o deslinde da lide.

Encontram-se presentes, portanto, os requisitos legais, que ensejam o surgimento da obrigação compensatória, cabendo, neste momento, ingressar na análise do quantum devido pela demandada à parte autora. (...)

Considerando os fatores elencados e, com o escopo de assegurar o caráter pedagógico da reparação por danos morais, entendo cabível, na hipótese presente, fixar o quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A razoabilidade está contemplada, ante as consequências do fato e a duração do evento.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização decorrente do contrato de seguro representado pelo certificado número 14166762, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em favor dos autores, quantia a ser corrigida monetariamente desde a data do óbito do segurado e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno-a, ainda, ao pagamento de

indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a contar da intimação da presente sentença, acrescidos juros de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...)

Apelação, a fls. 307-333, na qual a seguradora ré reeditou seus argumentos da contestação, alegando que: (a) há falta de interesse de agir dos autores; (b) não é caso de inversão do ônus probatório e de aplicação do CDC; (c) é necessário regular o sinistro e verificar a cobertura da apólice; (d) não é hipótese de condenação por danos morais; (e) em caso de condenação, devem ser observado os limites dispostos em apólice.

Contrarrazões, a fls. 358-367, postulando o desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2021.

Des. Elton M. C. Leme

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0030521-69.2018.8.19.0008

Apelante: Mapfre Vida S/A

Apelados: Maria Helena da Silva, Tiago da Silva Pereira e

Anthony da Silva Pereira

Relator: Des. Elton M. C. Leme

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação visando compelir a seguradora ré ao pagamento de indenização decorrente de seguro de vida. 2. A relação entre as partes é de caráter consumerista, já que os autores beneficiários se enquadram no conceito de consumidores finais ( CDC, art. ) e a seguradora, de fornecedora de serviço ( CDC, art. ), sendo, igualmente, objetiva a sua responsabilidade ( CDC, art. 14), respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. 3. Os autores produziram as provas que estavam ao seu alcance para demonstrar o direito alegado, como a certidão de óbito, a carta de concessão de pensão por morte previdenciária, a escritura pública declaratória de união estável, a declaração de médico e de assistente social sobre a internação e a

presença da autora como acompanhante e a nota fiscal da prestação de serviços funerários no valor de R$ 1.100,00. Por outro lado, o protocolo de atendimento telefônico dirigido à ré a que se referem os autores na inicial também não foi infirmado pela ré, já que somente esta seria capaz de trazer aos autos gravação da ligação ou prova de comunicação do sinistro em seu sistema interno. 4. Por outro lado, a negativa da ré, manifestada no âmbito da lide, em honrar o contrato é compatível com sua recusa administrativa alegada pelos autores, havendo manifesta verossimilhança dos fatos alinhados na inicial. 5. O descumprimento contratual num momento delicado da vida dos autores, juntamente com o abalo provocado pelo óbito de ente querido, a necessidade de propositura de ação e a demora do pagamento da indenização securitária, acarretou abalo psicológico que ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, configurando o dano moral. 6. Verba compensatória fixada consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Desprovimento do recurso.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0030521-69.2018.8.19.0008 , julgada na sessão de 13/07/2021, em que é apelante Mapfre Vida S/A e apelados Maria Helena da Silva, Tiago da Silva Pereira e Anthony da Silva Pereira .

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

ACÓRDÃO apresentado na data da sessão.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

A relação entre as partes é de caráter consumerista, já que os autores beneficiários se enquadram no conceito de consumidores finais ( CDC, art. ) e a seguradora, de fornecedora de serviço ( CDC, art. ), sendo, igualmente, objetiva a sua responsabilidade ( CDC, art. 14), respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.

O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de prêmio para o segurado ou beneficiário em caso de ocorrência de sinistro previsto contratualmente. Constituem elementos essenciais desta espécie de contrato a probidade e a bo -fé, caracterizadas pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e pelo cumprimento das obrigações avençadas, conforme enunciado do art. 422 do Código Civil.

Como se constata das manifestações da seguradora nos autos, esta reconhece a existência da apólice de seguro, a condição de beneficiários dos autores e a vigência da apólice na época do sinistro.

Verifica-se que os autores produziram as provas que estavam ao seu alcance para demonstrar o direito alegado, como a certidão de óbito, a fls. 39, a carta de concessão de pensão por morte previdenciária, a fls. 50, a escritura pública declaratória de união estável, a fls. 55, a declaração de médico e de assistente social sobre a internação e a presença de Maria Helena da Silva como acompanhante, a fls. 57-58, e a nota fiscal que comprova a prestação de serviços funerários no valor de R$ 1.100,00, a fls. 59.

Por outro lado, o protocolo de atendimento telefônico dirigido à ré a que se referem os autores na inicial também não foi infirmado pela ré, já que somente esta seria capaz de trazer aos autos gravação da ligação ou prova de comunicação do sinistro em seu sistema interno. Da mesma forma, a negativa da ré, manifestada no âmbito da lide, em honrar o contrato é compatível com sua recusa administrativa alegada pelos autores, havendo manifesta verossimilhança dos fatos alinhados na inicial.

Assim, a mera alegação de que não houve a comunicação do sinistro, entrega de documentos e solicitação de indenização pelos autores não se revela suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da ré no caso.

A apelante não se desincumbiu de seu ônus processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, conduzindo, portanto, a juízo positivo de verossimilhança das alegações autorais.

No que se refere ao dano moral, como observado na sentença, a negativa da seguradora frustrou a legítima expectativa dos beneficiários.

Com efeito, o descumprimento contratual num momento delicado da vida dos autores, juntamente com o abalo provocado pelo óbito de ente querido, a necessidade de demanda judicial e a demora do pagamento da indenização securitária, acarretou abalo psicológico que ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, configurando o dano moral.

A verba compensatória de R$ 8.000,00 foi bem fixada, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Confira-se o precedente desta Corte, dentre tantos:

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA DEMANDADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIAS

INFUNDADAS POR PARTE DA RÉ. INVOCAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE RISCO QUE NÃO PROCEDE E É PROIBIDA POR NORMA DA SUSEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, MÃE DO SEGURADO. INCONFORMISMO QUANTO AO DANO MORAL E OS CONSECTÁRIOS DA MORA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA IDOSA, QUE PERDEU SEU FILHO EM 2013 E DESDE ENTÃO VEM TENTANDO RECEBER A INDENIZAÇÃO QUE LHE É DEVIDA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA SEGURADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). SÚMULA 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405, CÓDIGO CIVIL). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. ( 0001546-73.2014.8.19.0009. Des (a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 26/01/2021 -PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

Verifica-se, portanto, que o juízo singular deu adequada solução à lide, mostrando-se acertada a sentença, que deve ser mantida nos seus termos.

A apelação acarretou trabalho adicional, em grau recursal, ao advogado do autor, razão pela qual se impõe, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários sucumbenciais, o que ora se faz, em 5%.

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento o recurso , majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2021.

Des. Elton M. C. Leme

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283273317/apelacao-apl-305216920188190008/inteiro-teor-1283273338

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