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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A, AUTOR 2: JOACYR TOLEDO, AUTOR 3: LEIFIL MOVEIS LTDA, AUTOR 3: LEIFER TRANSPORTES LTDA, RÉU: OS MESMOS
Publicação
11/06/2021
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00158470920128190037_8ebb8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001584709.2012.8.19.0037

EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

EMBARGADOS: JOACIR TOLEDO e LEIFER MÓVEIS LTDA.

RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS (CAMINHÕES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O ACÓRDÃO REFORMOU PARCIALMENTE O DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no

acórdão, erro material, obscuridade, contradição, ou quando for omitido ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o magistrado, de ofício ou a requerimento, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. Verifica-se que a matéria referente à responsabilidade da

seguradora denunciada até o limite do capital segurado foi amplamente abordada e fundamentada no acórdão embargado. 3. Omissão do acórdão recorrido quanto à condenação da

seguradora denunciada em arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência na lide secundária.

4. Conforme entendimento do STJ sobre o tema, não é possível a

condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso. Precedentes do STJ e do TJRJ.

5. Provimento parcial. Ausência de manifestação acerca do tema

indicado no presente recurso. Efeito infringente. Possibilidade. Na linha da jurisprudência do E. STJ: “Corte Superior firmou-se no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária”.

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6. Reforma parcial do acórdão para afastar a condenação da

seguradora ao pagamento de

honorários de sucumbência referentes à lide secundária.

7. ACOLHEM-SE, EM PARTE, OS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, COM EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração na apelação cível nº 0015847-09.2012.8.19.0037 , em que figura como embargante MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e como embargados JOACIR TOLEDO e LEIFER MÓVEIS LTDA.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada , nos termos do voto do Relator.

Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto contra o acórdão de indexador 500, que deu parcial provimento aos recursos da parte autora, ré e seguradora denunciada, conforme ementa que se transcreve:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS (CAMINHÕES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES .

1. De acordo com a sistemática do Código Civil (art. 186), comete ato ilícito aquele que viola direito e causa dano a outrem, através de conduta ativa ou omissiva, praticada com negligência, imprudência ou imperícia (culpa genérica).

2. O dano causado em decorrência do ato ilícito gera o dever de reparação pelo seu causador. Art. 927 do CC.

3. No caso em exame, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Observa-se que houve a conduta culposa da ré no acidente de trânsito narrado na petição inicial e que gerou danos de diversas espécies na parte autora.

4. Depreende-se dos elementos dos autos que a parte autora, na data de 14/08/2012 às 11:10h, trafegava pela Avenida Governador Roberto Silveira, no Bairro Jardim Outro Preto, Município de Friburgo, quando foi atingida pelo veículo da parte ré que vinha no sentido contrário e ingressou na contramão da direção, em razão de seu preposto ter perdido o controle do caminhão.

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5. Declarações prestadas à autoridade policial pelo preposto da ré e condutor do caminhão. Fotos acostadas aos autos igualmente auxiliam na compreensão da dinâmica do sinistro.

6. A parte ré não nega a dinâmica do evento, porém, acrescenta, em suas alegações, suposto fato impeditivo do direito do autor, ao afirmar que, embora o seu preposto tenha cruzado a pista e ingressado no sentido da contramão da via, o acidente apenas ocorreu porque o autor avançou o sinal que estava fechado.

7. A ré não trouxe aos autos qualquer elemento que evidenciasse a suposta ultrapassagem de semáforo vermelho pela parte autora. Logo, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC.

8. Segundo a tese defensiva sustentada pela empresa demandada, o seu preposto não conseguiu frear o veículo, optando “por jogar” o caminhão na outra pista.

9. Não se pode olvidar que o art. 932, III do Código Civil dispõe que o empregador é responsável pela reparação civil decorrente dos atos de seus empregados ou prepostos, no exercício da função. Destarte, demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a conduta culposa praticada pelo preposto da ré que, ao não conseguir frear o veículo invadiu a contramão da pista de rolamento, alcançando o veículo do autor, que trafegava na faixa correta, restou também configurada a responsabilidade da demandada, exsurgindo o dever de indenizar o autor pelos prejuízos sofridos.

10. Danos emergentes. Comprovada a ocorrência dos danos, havendo dúvida com relação ao quantum debeatur, cabe à parte ré custear as despesas referentes ao conserto do automóvel, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 510 do CPC.

11. Lucros cessantes. O laudo emitido pelo perito judicial atestou que o demandante permaneceu por oito meses, a partir da data do acidente, incapacitado total e temporariamente para o trabalho. Os diversos recibos acostados aos autos corroboram a alegação autoral dos ganhos que aufere (média fixada na sentença de R$4.432,28 por mês) na qualidade de agregado na coleta/entrega de mercadorias, não tendo a parte ré apresentado elementos capazes de desconstituir a alegação autoral.

12. Dano moral configurado. Sofrimento físico decorrente das lesões sofridas pelo acidente de trânsito e da necessidade de buscar atendimento médico, bem como os reflexos deletérios do sinistro a importar em limitações permanentes. Trauma abdominal com lesão, retirada do baço e vesícula, não se podendo considerar que os danos causados pelo evento se inserem no campo do mero aborrecimento ordinário.

13. Majoração do quantum indenizatório. Precedente desta Câmara Cível aplicando montante superior a sentença e ao pedido formulado pelo demandante. Fixação da verba em R$40.000,00, em respeito ao princípio da congruência.

14. Danos estéticos. O perito constatou pequena deformidade no ombro decorrente da luxação acrômio clavicular, mas sem sequela funcional do demandante, afirmando a existência de dano estético em grau mínimo.

15. Redução do quantum indenizatório. Precedentes desta Câmara Cível.

16. A sentença de maneira clara e objetiva, julga procedente o pedido de denunciação da lide, declarando o título executivo em face da litisdenunciada, porém, ressalvando

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que deverão ser observados os limites da apólice contratada do seguro. Inexistência de omissão

com relação a este ponto.

17. Reforma parcial da sentença.

18. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

19. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DA

LITISDENUNCIADA .

Em suas razões (indexador 524), a denunciada aponta omissão no acórdão embargado, uma vez que teria deixado de consignar o fato de que integra a lide na qualidade de chamada ao processo, sem que tivesse apresentado qualquer resistência, aceitando a denunciação, bem como, deixou de ressalvar o limite de sua responsabilidade ao capital segurado.

Assim, requer a reforma do acórdão, para que sejam sanados os vícios apontados.

Apenas a parte autora ofereceu contrarrazões aos embargos de declaração, no indexador 535.

A parte ré Leifer Móveis Ltda, deixou de oferecer contrarrazões, consoante certidão de indexador 537.

É O RELATÓRIO.

Inicialmente, cumpre salientar que o recurso é tempestivo, de acordo com a certidão de indexador 530, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Destaque-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, erro material, obscuridade, contradição, ou quando for omitido ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o magistrado, de ofício ou a requerimento, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Portanto, tem-se que os embargos de declaração objetivam integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão recorrida.

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Da leitura do acórdão embargado, observa-se que que a matéria referente à responsabilidade da seguradora denunciada até o limite do capital segurado foi amplamente abordada e fundamentada no acórdão embargado. Confira-se:

Com relação, a alegação da litisdenunciada de que há omissão da sentença ao não reconhecer que os danos morais e os danos estéticos não possuem cobertura contratual com a empresa segurada, sem razão à apelante.

Isto porque, a sentença de maneira clara e objetiva, julga procedente o pedido de denunciação da lide, declarando como título executivo em face da litisdenunciada, porém, ressalvando que deverão ser observados os limites da apólice contratada do seguro, senão vejamos o seguinte excerto da parte dispositiva da decisão recorrida:

2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da denunciação da lide para declarar que esta Sentença valerá como título executivo, nos limites das apólices do seguro, abatida de tal montante a quantia eventualmente recebida pelo Autor a título de seguro DPVAT, a ser apurado em sede de liquidação de título judicial.

No entanto, conforme apontou a recorrente nos embargos de declaração, de fato, há omissão quanto à análise do pedido formulado no apelo para expurgo de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na lide secundária.

Com efeito, a sentença condenou a seguradora ao pagamento da referida exação na denunciação, ex vi:

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da denunciação da lide para declarar que esta Sentença valerá como título executivo, nos limites das apólices do seguro, abatida de tal montante a quantia eventualmente recebida pelo Autor a título de seguro DPVAT, a ser apurado em sede de liquidação de título judicial.

As despesas processuais da causa secundária e os honorários advocatícios da Denunciante, arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação respectiva, serão arcadas pela Denunciada, vencida.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que não cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso.

Válido colacionar julgados do E. STJ nesse sentido:

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO EM

HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs

2 e 3/STJ).

2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a

controvérsia posta.

3. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não houve resistência da denunciada, encontra o óbice

da Súmula nº 7/STJ.

4. Não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso. 5. Agravo interno não provido . (AgInt no AREsp 1378409 / SP – Relatório: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – T3 – Data Julgamento: 09/03/2020 – Dje: 13/03/2020) – (Grifou-se)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INÉPCIA DA INICIAL.

SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 284/STF. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE . AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

DA LIDE

SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe de 03/05/2017). 3. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários

sucumbenciais. Precedentes.

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, para determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente. (AgInt no AREsp 1508554 / SP – Relator: Min. Raul Araújo – T4 – Data Julgamento: 10/10/2019 – Dje: 28/10/2019)

Colacionam-se também alguns julgados deste Tribunal de Justiça nesse

mesmo sentido. Senão, vejamos:

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APELAÇÃO. CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA COM MORTE. PASSAGEM CLANDESTINA UTILIZADA PELOS PEDESTRES PARA TRAVESSIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FATO, DANO E NEXO CAUSAL, COMPROVADOS. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO ILIDE A RESPONABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DENUNICAÇÃO À LIDE. 1A transportadora, pessoa jurídica de direito privado, exerce função típica do Estado, através da prestação do serviço de transporte público coletivo em massa. 2- Não se pode, através da concessão do serviço público ao particular, afastar as regras de responsabilidade do Estado. 3- Prevalece a regra do art. 37. § 6º, da Constituição da Republica. 4- Responsabilidade objetiva. 5- É dever legal de a Ré fiscalizar a linha férrea que utiliza, sendo sua obrigação dificultar o fluxo de pedestres no local e evitar acontecimentos trágicos como o que ocorreu no caso dos autos, como disciplina o Decreto nº 2681/1912, ônus do qual não se desincumbi. 6- É possível observar através das fotografias que o local em que ocorreu o acidente é área urbanizada, tomada por construções, inclusive com ruas asfaltadas no entorno e bem próximo à faixa de domínio da ferrovia, certo que a extensão da linha, que por não possuir muros, cercas e sinalização, possibilita o acesso de pessoas. 7- A passagem clandestina onde ocorreu o acidente era usada pelos moradores da localidade e a empresa Ré nada fez para obstar o acesso indevido à linha férrea e evitar que acidentes como o ocorrido nos autos ocorressem. 8- Irrelevante analisar a contribuição da vítima para ao evento lesivo, atravessar pelos trilhos, local destinado exclusivamente para composições, colocando-se em situação de risco de ser atropelado, tendo em conta a grave falha da concessionária na vigilância e conservação de seu patrimônio. 9- Presente o nexo causal, uma vez que a morte da vítima se originou da falha na prestação do serviço, surge daí o dever de indenizar os danos sofridos. 10- Deve ser reconhecida a concorrência de causas, ante as peculiaridades do caso concreto, eis que se por um lado a vítima atuou com desídia, assumindo os riscos que corria ao passar por caminho impróprio (passagem clandestina), por outro lado, a concessionária também deveria atuar no sentido de empreender medidas de vigilância e manutenção de seus muros e suas ferrovias, conforme já analisado. 11- Culpa concorrente da vítima caracterizada. 12- A jurisprudencia do Egregio Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento em sede de Recursos Repetitivos de que em hipoteses de atropelamento em via férrea, a culpa é concorrente entre a vítima e a prestadora do serviço público quando o atropelamento é precedido do indevido ingresso do pedestre na linha de circulação dos veiculos. 13- Danos morais devidos. 14- Indenização a título de danos morais que deve ser fixada em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para a esposa, ora primeira Autora e R$ 20.000 (vinte mil reais) para cada um dos demais Autores. 15- Pleito recursal da MRS Logistica que pretende ver afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à denunciada , não merece amparo. 16- Na hipótese em que não é obrigatória a denunciação da lide, sendo julgada improcedente a pretensão formulada na demanda principal, não se examinará o pedido formulado na demanda regressiva, restando, via de consequência, prejudicada a lide secundária, cabendo a Denunciante, embora vencedora na ação principal, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de advogado da Denunciada . 17- Inteligência do parágrafo único, do art. 129, do CPC . 18- O recurso de apelação da parte Autora foi provido, para

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reconhecer a responsabilidade da Ré da lide principal pelo acidente, configurada está a responsabilidade da Seguradora contratada, uma vez que em contestação confirmou a existência de contrato de seguro firmado com a Concessionária, acatando a denunciação da lide, não sendo cabível, entretanto a sua condenação ao pagamento das despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de resistência. 19- Reforma da sentença. 20- PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. (0029323-09.2015.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 23/09/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) – (Grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PASSAGEIRO QUE VIAJAVA COM PARTE DO CORPO PARA FORA DA COMPOSIÇÃO DO TREM, BATENDO COM A CABEÇA EM UM POSTE, PROVOCANDO SUA MORTE. PRETENSÃO DA GENITORA DA VÍTIMA AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL, ASSIM COMO DA LIDE SECUNDÁRIA. APELO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da Republica e artigo 927 do Código Civil. A dinâmica do evento restou cabalmente comprovada pelo conjunto probatório coligido aos autos: a vítima viajava com parte do corpo para fora do trem, batendo com a cabeça em um poste entre as estações de Ricardo de Albuquerque e Deodoro. Atuação do passageiro que contribuiu para a ocorrência do acidente, caracterizando fato concorrente da vítima. Precedentes do STJ. Fato concorrente da vítima, que viajava como "pingente", que não exime a responsabilidade da concessionária ré pelo dano, devendo ser considerado a fim de mitigá-la. Demandada que faltou com seu dever de cuidado, visto que deixou de fiscalizar e dar segurança aos passageiros, sendo certo que a composição circulou com as portas abertas desde a estação de Nova Iguaçu e que nenhuma providência foi tomada para retirar as pedras que pessoas da localidade colocaram para impedir o fechamento da porta, fatos que perduraram até as estações onde ocorreu o acidente. Inteligência do artigo 945 do Código Civil. Cabe à demandada adotar as medidas necessárias para que a composição se locomova com as portas fechadas, bem como para impedir que os passageiros viajem pendurados na composição. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 20.000,00. Reforma da sentença que se impõe, para condenar a concessionária ré e a denunciada ao pagamento da indenização, de forma solidária e observando-se os limites dos valores contratados . Reversão da sucumbência. Sem condenação da denunciada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência da lide secundária, ante a ausência de resistência à lide. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0146820-34.2010.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI -Julgamento: 04/06/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) – (Grifou-se)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA CGJ/TJRJ. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA CONDENAR A DENUNCIADA A RESSARCIR À PARTE 1ª RÉ O VALOR ACIMA, NO LIMITE DO CONTRATO DE SEGURO ENTABULADO, E PARA CONDENAR A DENUNCIADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. APELOU INTEGRALMENTE DA SENTENÇA A SEGURADORA DENUNCIADA. ACIDENTE QUE RESTOU INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGOU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR DE PASSAGEIROS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE PERMANECEU INTERNADA POR 3 (TRÊS) MESES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL E APONTOU QUE A DEMANDANTE SOFREU FRATURA DE CABEÇA DO RÁDIO ESQUERDO, LESÃO EXTENSA DE PARTES MOLES EM BRAÇO E MÃO ESQUERDOS, LESÃO DE PARTES MOLES EM ANTEBRAÇO DIREITO E CONTAMINAÇÃO GRAVE. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PARA A PELE, COM ENXERTO RETIRADO DE COXA ESQUERDA PARA OS MEMBROS SUPERIORES. AUTORA QUE FICOU COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE NOS MEMBROS SUPERIORES. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PATAMAR MUITO ABAIXO DAQUELES FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES, PRINCIPALMENTE DIANTE DO GRAU E DA NATUREZA DAS LESÕES SOFRIDAS. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO

OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS

ESTÉTICOS QUE NÃO RESTARAM

COMPROVADOS. SEGURADORA DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL. DEVIDA A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ATÉ QUE O PASSIVO SEJA TOTALMENTE SATISFEITO, A CONTAR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, MAS APENAS QUANTO À PRÓPRIA LIDE. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA LITISDENUNCIADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA , ESTENDENDO-SE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL À SEGURADORA DE FORMA SOLIDÁRIA, E PARA SUSPENDER A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À LITISDENUNCIADA.(0007825-03.2016.8.19.0075 – APELAÇÃO - Des (a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 23/06/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) – (Grifou-se)

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Com efeito, da análise da contestação oferecida pela denunciada (indexador 182), observa-se que não houve qualquer resistência à denunciação requerida pela segurada.

Registre-se a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a análise de matéria não enfrentada no julgado altera a sua conclusão, conforme entendimento firmado pelo E. STJ:

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

(AgInt no AREsp 383.047/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019)

Diante do exposto, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte denunciada, para afastar a condenação da seguradora ao pagamento dos honorários de sucumbência na lide secundária, conforme aposto em sede de embargos (fls. 529):

Pugna-se, diante do exposto, pelo provimento dos presentes embargos de declaração para que o vício aqui apontado seja reconhecido, com a consequente integração do v. acórdão para que a ora Embargante seja dispensada do pagamento dos honorários de sucumbência fixados na lide secundária.

Por tais fatos e fundamentos, ACOLHEM-SE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando a integrar o dispositivo do Acórdão recorrido a matéria tratada no presente recurso, com a seguinte redação:

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, para: (I) estabelecer que a indenização por danos materiais (danos emergentes), consubstanciada no montante referente ao conserto do veículo objeto da lide, deverá ser apurado em liquidação de sentença; (II) reduzir , a verba reparatória pelos danos estéticos sofridos, ao patamar de R$2.000,00, compatível com o grau mínimo apurado das lesões, com juros moratórios a contar do evento danoso e correção monetária a partir do presente julgado; (III) afastar a condenação da seguradora ao pagamento de honorários de sucumbência referentes à lide secundária . Mantém-se os demais termos da sentença apelada.

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No mais, mantém-se o acórdão embargado.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador SÉRGIO SEABRA VARELLA

Relator

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