jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 002XXXX-38.2018.8.19.0014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: ATRIUM EMPREENDIMENTOS INCORPORAÇAO E CONSTRUÇAO SPE LTDA, AUTOR 1: A V M INCORPORAÇAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AUTOR 2: ANDRESSA BARRETO NUNES ROSA, AUTOR 2: LUCIANO DE OLIVEIRA ROSA, RÉU: OS MESMOS

Publicação

29/01/2021

Julgamento

14 de Julho de 2021

Relator

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00287503820188190014_c1e74.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (EMBARGANTE 1) E RÉ (EMBARGANTES 2), EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. TRATA

-SE DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, PROPOSTA POR ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA (1) RESCINDIR AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DAS (NOVE) UNIDADES IMOBILIÁRIAS nºs 1.101, 1.102, 1.103, 1.104, 1.105, 1.106, 1.107, 1.108 E 1.109 DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO ATRIUM BUSINESS CENTER; (2) CONDENAR AS RES, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE R$ 2.181.224,01 AOS AUTORES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (STJ. RESP N. 1.617.652/DF, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI) E (3) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA SENTENÇA (STJ, SÚMULA N. 362) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (STJ, SÚMULA N. 54), E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A CONTAR DO DESEMBOLSO, EIS QUE A HIPÓTESE É DE RESCISÃO POR CULPA DOS CONSTRUTORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAM CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, E PRETENDEM SEJAM AS RÉS CONDENADAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, ALÉM DA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RÉS, ALEGAM OMISSÃO DO JULGADO, EIS QUE O ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES DAS RÉS. ALEGAM NÃO HAVER DANO MORAL A SER COMPENSADO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DAS RÉS. EMBARGOS DOS AUTORES (EMBARGANTES 1) QUE MERECEM AMPARO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE, MESMO QUE HAJA A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SE COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DO COMPRADOR, MATÉRIA TRATADA INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.729.593/SP (TEMA N. 996). ASSIM, AS RÉS DEVEM ARCAR COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, NO PERCENTUAL MENSAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS IMÓVEIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS EM SUA INTEGRALIDADE, EIS QUE EVIDENCIADA A SUCUMBÊNCIA TOTAL DAS MESMAS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DOS AUTORES. EMBARGOS DAS RÉS QUE NÃO MERECE AMPARO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. NÃO SÃO NECESSÁRIAS MAIORES ARTICULAÇÕES PARA CONSTATAR QUE AS RES, EMBARGANTES 2, SE UTILIZAM DESTA VIA RECURSAL RESTRITA PARA MANIFESTAR SUA IRRESIGNAÇÃO SOBRE MATÉRIA JULGADA NO DECISUM PROFERIDO, DE MODO QUE, INEXISTINDO OS VÍCIOS APONTADOS, FORÇOSA A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 52 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RÉS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283060211/apelacao-apl-287503820188190014