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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0230625-35.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO DO BRASIL S A, RÉU: CONE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA
Publicação
07/04/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02306253520178190001_bfb7b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DO PRIMEIRO EXECUTADO QUE DEVEM SER REJEITADOS.

No caso em apreço, o primeiro Executado interpôs o presente recurso, aduzindo que o v. acórdão conteria erro, por não ter considerado que, entre a data da intimação do Banco para promover o andamento do feito e a sentença que julgou extinta a execução, houve interregno temporal de oitenta dias, motivo pelo qual houve abandono processual. Argumentou, ainda, que o Banco foi intimado para dar prosseguimento ao feito em 10/07/2020, contudo, se quedou inerte, motivo pelo qual, em 28/09/2020, restou caracterizada a inércia por mais de trinta dias. O argumento não merece prosperar, visto que o r. Juízo a quo determinou que o Exequente se manifestasse como pretendia prosseguir em relação ao terceiro Executado, em duas ocasiões (em 10/07/2020 e em 03/08/2020), contudo, apenas na segunda oportunidade foi cominada a pena de extinção. Outrossim, analisando-se o andamento do processo, observa-se que o Exequente não foi intimado pelo portal nem pelo diário de justiça eletrônico para se manifestar sobre a primeira decisão, proferida em 10/07/2020, motivo pelo qual não se pode considerá-la para fins de configuração de abandono processual. Desta forma, observa-se que o recurso, em verdade, pretende rediscutir a matéria, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283021263/apelacao-apl-2306253520178190001