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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 023XXXX-98.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S A, AUTOR 2: MARIA DA GLORIA BARATA ROTHIER (RECURSO ADESIVO), AUTOR 2: CARLOS EDUARDO ROTHIER DE ABREU E SILVA (RECURSO ADESIVO), RÉU 1: OS MESMOS, RÉU 2: BANDEIRANTES OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Publicação

16/07/2021

Julgamento

15 de Julho de 2021

Relator

Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02314449820198190001_23501.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 338) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 36.743,24, BEM COMO CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PRIMEIRA DEMANDADA, BANDEIRANTES OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., TAMBÉM NO QUE SE REFERE À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. APELO DA SEGUNDA DEMANDADA DESPROVIDO.

Narram os Reclamantes que adquiriram passagens aéreas, em classe executiva, por meio da agência de viagens primeira Ré, para realizar viagem do Rio de Janeiro a Lisboa, em voos operados pela TAP, com embarque previsto para o dia 18/06/2019 e retorno em 02/07/2019. Narraram que, no dia do embarque, encontraram o guichê da TAP fechado, e, somente naquele momento, foram informados que o voo teria sido reagendado, motivo pelo qual adquiriram novas passagens, no valor de R$ 25.998, 84. Aduziram que, pelo fato de não terem utilizado o voo de ida, contataram a primeira Ré e salientaram que iriam utilizar o voo de volta, mas teriam sido ¿informados pelo representante da Voe Simples, que a companhia aérea, ignorando a falha na prestação dos serviços, considerou que os Autores deram "no-show" no voo de ida e, portanto, a volta fora automaticamente cancelada¿. Sustentaram que, por esse motivo, foram obrigados a adquirir novas passagens de volta ao Brasil, pelas quais despenderam a quantia de R$ 10.744,40. No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cabe reconhecer a responsabilidade solidária da primeira Ré, intermediadora da venda de passagem aérea. A intermediação da relação jurídica, formada pelos Consumidores e a empresa aérea, também gera responsabilidade para a primeira Suplicada, nos termos dos artigos , parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o art. 3º do referido Codex estipula sistema de proteção do consumidor, considerando a responsabilidade de todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia ¿não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema¿. ( REsp. 997.993/MG). Como o serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo , § 2º da Lei 8.078/90, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90), o que não ocorreu. Nesse diapasão, não merece acolhida a simples alegação da segunda Ré no sentido de que teria informado a primeira Demandada sobre a alteração da data do voo. Com efeito, caberia à empresa aérea informar aos Consumidores acerca das alterações nos voos contratados. Frise-se que a responsabilidade entre as Reclamadas é solidária. Ademais, como destacado na sentença, ¿a alteração do voo em razão do fato narrado é risco inerente à atividade empresarial, ou seja, fortuito interno, que não tem o condão de afastar o dever de indenizar¿. Na espécie, restou incontroverso que os Autores não embarcaram no voo contratado, no trecho de ida, e, por isso, tiveram a reserva do trecho de volta cancelada pela segunda Reclamada, sendo obrigados a adquirir nova passagem aérea, em outro voo. Quanto ao cancelamento automático do trecho de volta, prática conhecida como ¿no show¿, em que pese a alegação da segunda Ré de previsão no contrato, e de que a falta ao embarque no trecho de ida decorreu de culpa dos Autores, trata-se de prática abusiva, que gera enriquecimento ilícito da companhia aérea, lesando o consumidor. Ressalte-se que os Reclamantes somente tomaram ciência da alteração do voo no momento do check-in, afigurando-se descabida a alegação da segunda Reclamada, no sentido de que os Autores não avisaram com antecedência a não utilização dos voos de ida. Veja-se que, na hipótese, não existe qualquer prejuízo à Empresa quando o passageiro não embarca no voo de ida, vez que já efetuou o pagamento antecipado de todos os trechos. Nesse sentido, restou demonstrada a falha no serviço, impondo-se a reparação dos danos materiais e compensação dos danos morais, que restaram caracterizados. Assim, devem as Rés restituir o valor gasto pelos Reclamantes com as passagens aéreas, no total de R$ 36.743,24. No que toca aos danos morais, o quantum compensatório deve ser fixado de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios que balizam seu arbitramento, como a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor e da vítima, sem olvidar o caráter preventivo-pedagógico-punitivo. Dessa forma, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00, para cada Autor, fixado pelo r. Juízo a quo, para compensação dos danos morais.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283020306/apelacao-apl-2314449820198190001

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