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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-02.2018.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: MARCELO PIRES DE MOURA PASSOS, AUTOR 2: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS, RÉU: OS MESMOS

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00238580220188190042_4ac9a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE ENTRE PARTICULARES. LAUDÊMIO COBRADO A MAIOR.

Sentença de parcial procedência que condenou o Réu a restituir ao Autor o valor da diferença entre o que pagou e o que deveria ter sido efetivamente pago, excluídas as benfeitorias, acrescido de juros legais de mora. Apelo do Réu que não merece acolhida. Inteligência do art. 2038, do CC. Incidência do laudêmio somente sobre o valor da terra nua, sendo defeso o cômputo das acessões e benfeitorias. Inocorrência de ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido (art. , XXXVI, da Constituição Federal). Eficácia imediata. Retroatividade mínima. Jurisprudência desta Corte. Apelo do Autor que merece acolhida. Termo ad quem para incidência dos juros moratórios é o efetivo pagamento e não a publicação da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIDO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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