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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0035324-17.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, RÉU: NARDEN REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI
Publicação
26/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00353241720218190000_adcb2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Tributário. Execução Fiscal ajuizada pelo Estado em face de sociedade empresária. Decisão interlocutória que indefere o pleito de inclusão no pólo passivo de outra sociedade empresária, bem como o arresto de valores daquela. Recurso do exequente.

1. Hipótese que não se enquadra no art. 133 do CTN, eis que não se trata de aquisição de uma sociedade empresária por outra. Pleitos de apensação de processos e de inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal que se fundam em suposta fraude fiscal.
2. Questões que demandam probatória e garantia do contraditório e ampla defesa aos acusados de tal fraude, não sendo possível simplesmente incluir no polo passivo do presente executivo fiscal empresas que, até o momento, são terceiros estranhos à relação jurídica. Precedentes deste TJRJ.
3. Hipótese analisada pelo STJ, concluindo pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente para garantir o contraditório e ampla defesa. "O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. Precedentes da Primeira Turma do STJ." ( AgInt no REsp 1706614/RS) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283003594/agravo-de-instrumento-ai-353241720218190000

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