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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0009251-26.2018.8.19.0028

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DHYOGO PEREIRA SINIONATO, RÉU: MUNICÍPIO DE MACAÉ
Publicação
22/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00092512620188190028_28f84.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO.

1. Nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, somente se sujeitam ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
2. O Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos relativos ao adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário base, incidindo a partir de 25.04.2016 até a sua efetiva implantação, descontados os valores já pagos.
3. Mesmo se tivesse sido acolhida na íntegra a pretensão autoral no montante alegado (R$ 20.056,32), o proveito econômico seria inferior ao valor correspondente a 100 salários-mínimos.
4. Nesse passo, tendo em vista que o valor da condenação foi inferior a 100 (cem) salários-mínimos, conforme dicção do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, a sentença não se submete à remessa necessária, o que impõe o seu não conhecimento. Precedentes-TJ-RJ.
5. Remessa Necessária não conhecida.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283001655/remessa-necessaria-92512620188190028