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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-89.2015.8.19.0046

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO, PROC. MUNICIPAL: GABRIEL MARAPODI DOS PASSOS, APELADO: CABE & CIA DE ADM. DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Publicação

22/07/2021

Julgamento

21 de Julho de 2021

Relator

Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00158468920158190046_6c56a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

1. Requisito específico de admissibilidade do recurso de apelação nas execuções fiscais. Art. 34 da Lei 6.830/80. Valor de alçada de 50 ORTN. Extinção da ORTN. O STJ no julgamento do Resp. 1.168.625/MG, submetido ao rito de julgamento de recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução".
2. O índice de correção pelo IPCA-E a ser adotado no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2015 é de 2,66095720. In casu, tendo como base a data da propositura da demanda (02/12/2015), o valor de alçada corresponde à quantia de R$873,51, a qual é superior aos R$694,42 executados pelo apelante.
3. Na hipótese dos autos, a sentença somente pode ser impugnada por embargos infringentes e de declaração, conforme a regra do artigo 34 da Lei 6.830/80.
4. Apelo que não pode ser conhecido, uma vez que não está preenchido o requisito de admissibilidade específico previsto pela legislação aplicável.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282999464/apelacao-apl-158468920158190046