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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 012XXXX-48.2010.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: NILDA WAIANDT, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Publicação

26/07/2021

Julgamento

22 de Julho de 2021

Relator

Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01228734820108190001_263a8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DOCONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.TERMO DE OCORRÊNCIA DEIRREGULARIDADE. TOI.

Lavratura doTOI de forma unilateral que nãoostenta presunção de veracidade.Inteligência do verbete sumular n.º 256 do TJRJ. Dano moral caracterizado.A acusação infundada de adulteraçãodo consumo de energia elétrica e acobrança indevida, sob pena de cortede luz, trazendo à parte Autora temore angústia diante da possibilidadeiminente de se ver privada de serviçoessencial, traz aborrecimentos quecertamente ultrapassam, em muito, osdo cotidiano. Valor que deve ser fixadoem R$ 10.000,00 consoanteprecedentes desta Câmara. Recursoconhecido e provido, nos termos doDesembargador Relator
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