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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 002XXXX-36.2020.8.19.0202

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: ELOIZA DOS SANTOS MARTINS

Publicação

26/07/2021

Julgamento

22 de Julho de 2021

Relator

Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00227913620208190202_11071.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DOCONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.TERMO DE OCORRÊNCIA DEIRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

1.Consumidor informa que foi lavradoTOI de forma irregular, pelo que requera anulação do débito e indenização.
2.Lavratura do TOI de forma unilateralque não ostenta presunção deveracidade. Inteligência do verbetesumular n.º 256 do TJRJ.
3. Devoluçãoem dobro que não prospera,considerando que não caracterizada amá-fé. Ato praticado pela apelantecalcado em Resolução da ANEEL.
4.Dano moral configurado e indenizaçãofixada de forma parcimoniosa, diantedos precedentes desta ColendaCâmara ¿ R$ 2.000,00. Recursoconhecido e provido parcialmente, nostermos do Desembargador Relato
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