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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0285281-68.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: COMBRAL COMÉRCIO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. EPP, APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Publicação
27/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02852816820198190001_f2d31.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Plano de Saúde. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Cobrança decorrente de cláusula contratual abusiva. Descabimento. Art. , II e 51, IV, do CDC. Reforma da sentença.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade das cobranças das mensalidades com vencimento em junho e julho de 2019, as quais foram cobradas após o cancelamento do contrato (11/06/2019 - fls. 23) com esteio na cláusula contratual 30 (fls. 179) 2. É evidente a vulnerabilidade da autora, ora apelante, - por se tratar de uma EPP - perante a operadora, o que a qualifica como consumidora, segundo a teoria finalista mitigada, amplamente adotada na jurisprudência pátria, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante o verbete 608, da Súmula do Egrégio STJ. 3. Pois bem. Da leitura da notificação de fls. 23, vê-se que a ora apelante requereu o desfazimento do negócio por não suportar a onerosidade das mensalidades do plano. Nesse contexto fático, condicionar a rescisão do contrato ao pagamento de duas mensalidades após o aviso de cancelamento revela uma extrema abusividade, seja porque impede que a parte mais vulnerável da relação exerça o direito de livre escolha na contratação de um plano mais vantajoso como lhe assegura o art. , II, do CDC, seja porque permite que a operadora receba as mensalidades sem que haja a prestação do serviço, de modo que a cláusula contratual impugnada é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90. 4. Ademais, tal cláusula contratual é nula em razão da declaração de nulidade do art. 17, da Resolução Normativa da ANS oriunda de acórdão proferido em ação coletiva ( ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101) cujos efeitos são erga onmes. 5. Ressalte-se que a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455, publicada em 31 de março de 2020, que dispõe sobre a anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. 6. Conclui-se, pois, que a cobrança das mensalidades após o cancelamento do contrato não pode prevalecer, assim como qualquer inscrição do nome da recorrente nos cadastros restritivos. 7. Provimento ao recurso.
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