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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR, RÉU: ERNANI MOURA CLARO, RÉU: MARIA DO CARMO LACERDA CLARO
Publicação
30/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010809720178190066_6feb8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0001080-97.2017.8.19.0066

Apelante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA -SAAE/VR

Apelados: ERNANI MOURA CLARO e OUTRA

Relator : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO.

RESPONSABILIDADE DA SAAE. OMISSÃO

ESPECÍFICA. GARANTIA DOS DIREITOS À VIDA E À

SAÚDE. DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO. OFENSA

AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPOSIÇÃO DOS

MORADORES A INSETOS, MAU CHEIRO E DOENÇAS.

PROVA PERICIAL QUE DEIXOU EVIDENCIADA A

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DO

SERVIÇO PÚBLICO PELA SITUAÇÃO SUPORTADA

PELOS AUTORES. CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA

APELANTE, À INDENIZAÇÃO PELA OFENSA MORAL.

CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001080-97.2017.8.19.0066 , em que é Apelante SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR e Apelados ERNANI MOURA CLARO e OUTRA.

ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, data da sessão de julgamento.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

RELATOR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0001080-97.2017.8.19.0066

RELATÓRIO:

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por ERNANI MOURA CLARO e MARIA DO CARMO LACERDA CLARO em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR , afirmando, para tanto, que são usuários compulsórios do serviço de fornecimento de captação de esgoto prestado por esta última, na residência dos mesmos, situada na Rua Eloy Pereira Pimentel, bairro Água Limpa, em Volta Redonda.

Aduziram que, na referida rua, há constante vazamento e retorno da rede de esgoto, fato que os sujeita a mau cheiro constante e insuportável, além de infestação do ambiente por insetos e ratos.

Sustentaram que o ocorrido acarretou danos a direito da personalidade, pugnando pela condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada um.

Culminaram, exorando o julgamento pela procedência dos pleitos deduzidos em sua inicial, com as devidas consequências legais.

Efetivada a citação, a Ré ofertou a sua contestação às fls. 70/73, pela qual sustentou não ter localizado qualquer reclamação administrativa quanto aos fatos alegados na inicial.

Alegou, que o serviço vem sendo, adequadamente, prestado, através de duas redes coletoras de esgoto, e que o alagamento demonstrado em fotografia anexa à inicial decorreu de chuvas.

Ademais, aduziu que houve mau uso da rede pelos consumidores.

Finalizou, postulando a improcedência dos pedidos contidos na inicial, com as cominações pertinentes.

O Ministério Público, às fls. 115/116, aduziu inexistir interesse público primário a justificar sua intervenção.

Saneamento do processo às fls. 132/133, sendo determinada a produção de prova pericial.

Sentença de fls. 231/238 julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, para condenar a Ré a pagar a cada um dos demandantes a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de compensar os danos morais, acrescida de juros computados da data da citação (Súmula 426 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02), com aplicação do índice da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária computada da data da sentença (Súmula 97 do TJRJ e Súmula 362 do STJ), calculada com base no IPCASecretaria da Sexta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 4º andar – Sala 433 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6006 – E-mail: 06cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479

Fls. 02

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0001080-97.2017.8.19.0066

E. Condenou, ainda, a Parte Ré ao pagamento da taxa judiciária e emolumentos, honorários periciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, mas isentou a mesma do pagamento das custas processuais, face ao que dispõe a Lei estadual nº 3.350/99.

Inconformada com o decisum, a Ré interpôs a apelação de fls. 257/263, pugnando pela reforma integral da decisão, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões às fls. 269 e seguintes.

É o relatório.

VOTO:

O recurso é adequado, tempestivo, estando presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos.

Trata-se de questão que encerra relação de consumo, na medida em que as partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos e , da Lei 8.078/1990.

Por tal razão, aplicam-se ao presente julgamento as normas, princípios e regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados o consumidor é de natureza objetiva, caso decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado, independentemente, da comprovação de existência de culpa, seja por fato ou vício do serviço/produto, a teor do disposto nos artigos 14 e 18 e seguintes, do Código Consumerista.

Da leitura da perícia técnica realizada, conclui-se que o serviço prestado pela Apelante é precário, pois há "aumento de pressão interna das tubulações com refluxos e derramamentos de esgotos, através de caixas de inspeção dos imóveis e poços de visita da rede pública." (fl. 184).

Neste contexto, percebe-se que a responsabilidade pela manutenção do vazamento e retorno da rede de esgoto, fato que sujeita os Autores a mau cheiro constante e insuportável, além de infestação do ambiente por insetos e ratos, é da Ré, pois objetiva e baliza o atuar da Concessionária.

Quanto ao mérito, verifica-se das reportagens juntadas no processo, de que a rua onde residem os Apelados sofre, reiteradamente, com a invasão de esgoto, que transborda, sendo certo que o problema se agrava quando chove.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0001080-97.2017.8.19.0066

Portanto, os danos perpetrados são pelo fato de terem os Autores suportado vazamento e retorno da rede de esgoto, que os sujeitou a mau cheiro constante e insuportável, além de infestação do ambiente por insetos e ratos.

Diante disso, o dano moral no presente caso é evidente. Com efeito, no que toca sua quantificação, decerto às vezes é tênue a linha divisória entre o que se considera mero contratempo da vida cotidiana e a efetiva ocorrência de dano moral indenizável.

Contudo, na hipótese dos autos, resta claro que foi ultrapassada a situação de mero dissabor, diante da conduta perpetrada pela Ré.

A indenização, em tais casos, além de servir como compensação pela lesão experimentada, deve também ter caráter pedagógico e punitivo de modo a desestimular condutas semelhantes.

Dessa forma, o dano moral é in re ipsa, estando claramente configurado diante da situação acima exposta.

No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve ser mantido o decisum hostilizado, tendo o juízo a quo logrando dar a melhor solução a este caso concreto, sobretudo, distribuindo justiça com acerto e precisão.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença impugnada.

Rio de Janeiro, data da sessão de julgamento.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

RELATOR

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