APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA PROPOSTA CONTRA A SEGURADORA. INCONFORMISMO DO RÉU. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA PROPOSTA CONTRA A SEGURADORA. INCONFORMISMO DO RÉU.

- Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico que este recurso não pode ser conhecido, por ser intempestivo - A norma do § 5º do artigo 1003 do CPC estabelece que o prazo para interpor o recurso de apelação é de 15 (quinze) dias - Com efeito, pelo que se pode extrair da certidão de intimação, o Apelante foi intimado da decisão que julgou os aclaratórios opostos contra a sentença em 21/09/2020 - Como o recurso foi protocolado somente em 15/10/2020, exsurge manifesto que o apelo é intempestivo - Saliente-se, ainda, que a intempestividade do recurso foi certificada pela Serventia do Juízo de origem - Convém salientar, também, que a eventual indisponibilidade do sistema informatizado só possui aptidão para efeito de termo inicial e final dos prazos processuais, sendo irrelevante quando ocorre durante a sua fluência, consoante o disposto na norma do § 1º do artigo 224 do CPC. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0361896-46.2012.8.19.0001

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