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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0361896-46.2012.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: AMAURI JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR, APELADO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A ( SASAM ), INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS E AFINS - SINTASA, INTERESSADO: EDNEY SANTOS DE JESUS
Publicação
02/08/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03618964620128190001_0defa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA PROPOSTA CONTRA A SEGURADORA. INCONFORMISMO DO RÉU.

- Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico que este recurso não pode ser conhecido, por ser intempestivo - A norma do § 5º do artigo 1003 do CPC estabelece que o prazo para interpor o recurso de apelação é de 15 (quinze) dias - Com efeito, pelo que se pode extrair da certidão de intimação, o Apelante foi intimado da decisão que julgou os aclaratórios opostos contra a sentença em 21/09/2020 - Como o recurso foi protocolado somente em 15/10/2020, exsurge manifesto que o apelo é intempestivo - Saliente-se, ainda, que a intempestividade do recurso foi certificada pela Serventia do Juízo de origem - Convém salientar, também, que a eventual indisponibilidade do sistema informatizado só possui aptidão para efeito de termo inicial e final dos prazos processuais, sendo irrelevante quando ocorre durante a sua fluência, consoante o disposto na norma do § 1º do artigo 224 do CPC. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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