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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0005778-44.2019.8.19.0045

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: GERALDO DOMINGOS DA SILVA, RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ, PROC. DO ESTADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA
Publicação
29/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00057784420198190045_3ae27.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. AUTUAÇÃO EM BLITZ DA OPERAÇÃO LEI SECA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RECUSA DO IMPETRANTE EM REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). CONDUTOR INFRATOR QUE DECLAROU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E INDICOU NOVO MOTORISTA. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA REPROVÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA AUTARQUIA RÉ.

1- Na ocasião da autuação do autor, em set/2012, quando havia recusa de um motorista em realizar o teste do bafômetro, que, em geral, baseava-se na alegação de não fazer prova contra si (princípio da não autoincriminação), cumpria ao agente da Autoridade de Trânsito descrever, de maneira minuciosa, a presença dos sinais de ingestão de bebida alcoólica, o que não se evidenciou no presente caso. Contudo, a legislação também previa que "a constatação do estado do condutor e a caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503/97, deverão ser por ele (agente da Autoridade de Trânsito) descritos na ocorrência ou em termo específico que contenham as informações mínimas indicadas no Anexo desta Resolução (Resolução CONTRAN nº 206/2006).".
2- In casu, ocorreu que o próprio condutor demandante admitiu ter ingerido bebida alcóolica meia hora antes de ser parado pela blitz e indicou novo motorista para seguir dirigindo o veículo, conforme consta do Auto de Infração e Notificação de Autuação impugnado pelo mesmo (fls. 22), sendo certo que este é um ato alternativo àquele de descrição dos sinais de ingestão de bebida alcoólica, pois o § 2º do art. 277 do CTB, vigente à época, admitia outros tipos de prova para constatação do estado do condutor e caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503/97.
3- No caso concreto, a infração de trânsito ocorreu em 30/09/2012, a notificação ao infrator ocorreu em 21/06/2013, não tendo ultrapassado o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo art. 22, parágrafo único, da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282983156/apelacao-apl-57784420198190045

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