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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SONIA MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA, RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Publicação
29/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04203588820158190001_0dcd7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0420358-88.2015.8.19.0001

Vara de origem: 7ª Vara Cível da Capital

Apelante: Sonia Maria de Souza de Oliveira

Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II

Juiz: Drª. Debora Maria Barbosa Sarmento

Relator: Des. Cristina Tereza Gaulia

Ementa: Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Autora, idosa, que recebe seu benefício no Banco Santander, constando empréstimos consignados e outros débitos junto ao banco com débito em conta. Cópias dos contratos não disponibilizadas. Juízo a quo que deferiu a inversão do ônus da prova, e determinou à parte ré que trouxesse aos autos os contratos pactuados entre as partes, o que não foi cumprido. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Sucessivas cessões de crédito que impedem à autora a ciência plena e efetiva do valor real de eventual débito e consectários. Autora que ajuizou a presente demanda em face do Banco Santander, com quem mantinha contrato de conta corrente, não tendo conhecimento a mesma de que os créditos em questão teriam sido cedidos e recebidos sucessivamente por outras instituições financeiras. Ausência de comprovação de que a autora teria sido notificada das mesmas, à inteligência do art. 290 CC/02. Créditos que não têm eficácia em relação à autora. Cessionária ré, a última de uma sequência de cessões, que não fez prova da origem das dívidas que a autora teria contraído. Aplicação à hipótese do art. 46 CDC. Direito de conhecimento pleno do contratado. Vulnerabilidade do consumidor. Superendividamento. Lei nº 14.181/2021. Mínimo existencial a ser preservado. Não havendo comprovação das cláusulas contratuais, prejudicadas as questões acerca de cobranças indevidas, e da existência de quantias a pagar pela autora, não havendo como se exigir a continuidade dos descontos em sua remuneração. Nulidade das cobranças feitas pela cessionária apelada, que se declara, devendo por isso cessar os descontos na folha de pagamento e/ou na conta corrente da autora. Dano moral inocorrente. Sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os argumentos da apelação cível de referência, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Sonia Maria de Souza de Oliveira à sentença da 7ª Vara Cível da Capital que, na ação revisional de contrato ajuizada pela apelante em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, julgou improcedentes os pedidos formulados na

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inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Refere a sentença que a relação de consumo possibilita a revisão de cláusulas abusivas, nos termos do artigo , V, CDC, sendo direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; que, no entanto, não se verificaria qualquer ilegalidade na cobrança promovida pela ré, já que em consonância com os contratos firmados entre as partes e com a legislação vigente; que não haveria qualquer ilegalidade na estipulação dos juros, já que o limite estabelecido no artigo 192, § 3º, CF/88 foi abolido pela EC nº 40/2003; que a despeito de considerar abusiva a cobrança de juros compostos, denominada anatocismo, esta não poderia ser presumida, reclamando comprovação através de indispensável prova pericial, e não tendo a demandante pugnado pela produção de tal prova, deixou de se desincumbir com eficiência do ônus fixado no art. 373, I, CPC, no que toca à cobrança de juros compostos; que no tocante ao limite para os descontos destinados à amortização do saldo devedor, a despeito de ser válida a cláusula contratual que prevê a retenção dos vencimentos do correntista para o fim de saldar o débito junto à instituição bancária, esta não pode ser integral, devendo ser limitada a 30%, eis que a apropriação, por parte do banco depositário, de parte expressiva do salário percebido pelo correntista por compensação de dívida, constitui conduta abusiva, em razão da natureza alimentar da verba, que é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no art. 649, IV da lei processual civil, por analogia aplicável à espécie, devendo a cobrança ser efetivada através das vias ordinárias; que tal retenção acaba por comprometer a própria subsistência do cidadão e de seus familiares, fato que afronta diametralmente o postulado da dignidade da pessoa humana; que a vedação, contudo, deve levar em conta a soma de todos os descontos, não podendo ser superior a 30% dos vencimentos brutos da autora, deduzidos somente os descontos obrigatórios, e consoante se extrai do contracheque da demandante anexado à fl. 36, a soma dos empréstimos celebrados com a ré não ultrapassaram o limite de 30% de seus rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios, não havendo que se falar em abuso; que assim, indevida a repetição dos valores descontados no curso da demanda, já que os contratos não ostentam qualquer vício, sendo devidos os pagamentos efetuados.

Apela a autora, às fls. 551/558, alegando que em razão de sua vulnerabilidade, celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco Santander S/A, que foi refinanciado várias vezes, e parcelou seus débitos da conta e do cartão de crédito, sendo cobrada hoje por uma dívida de mais de R$ 26.929,24, enquanto percebe um salário bruto mensal na ordem de R$ 2.122,48; que o banco e posteriormente as sucessivas empresas cessionárias do crédito jamais forneceram qualquer contrato, necessitando a mesma recorrer ao Poder Judiciário a fim de que pudesse ao menos compreender a causa de seu

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superendividamento, este que causa evidente afronta à garantia do mínimo existencial e à prevalência da interpretação mais favorável ao consumidor, impedindo a autora de ter as mínimas condições de arcar com suas despesas diárias e sobreviver dignamente; que, mesmo sendo deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, à fl. 240, não teve acesso aos contratos que deram origem às dívidas, não sendo os mesmos juntados aos autos pela parte ré; que diante da inércia reiterada por parte da ré em fornecer os documentos necessários para o deslinde da causa, a autora pugnou pela declaração de inexistência de dívida, já que não se apresentou contrato vinculativo; que os descontos relativos a empréstimos e cartão de crédito ultrapassam, e muito, o limite de 30% do salário da autora e são descontados de sua conta; que, quanto à inexistência de pedido de perícia contábil, impossível sua realização, já que os sucessivos ocupantes do polo passivo da demanda alegavam não possuir os contratos que originaram as dívidas e sequer forneceram memória de cálculo. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do débito, ou seja a mesma anulada, para que a ré seja compelida a fornecer os contratos celebrados com a autora, bem como demonstrativo de dívida.

Contrarrazões pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”), às fls. 598/605, atual detentor dos créditos oriundos da Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A (“Renova”) conforme documentos de fls. 484/531, aduzindo que a recorrente não atacou os fundamentos da sentença de forma específica, não apresentando quais seriam os fundamentos a prevalecer, e que assim, não deve ser conhecido o recurso por não impugnar especificamente os termos da sentença. Sustenta ainda que, embora não tenha trazido os contratos aos autos, foram apresentadas telas sistêmicas relativas às operações; que por outro lado, não teria demonstrado a autora a existência de abusividade ou de ilegalidade no contrato objeto da demanda; que a apelante menciona diplomas legais que tratam do limite de 30% de desconto do salário líquido em relação aos empréstimos consignados, que não abrangeriam os descontos diretos em conta corrente; que, da análise do contracheque da autora, verifica-se que a soma das parcelas consignadas corresponderia à 27,71% de sua remuneração bruta, donde não há que se falar em qualquer limitação aos descontos aplicados. Requer seja rejeitada a preliminar recursal de cerceamento de defesa e no mérito, seja negado o provimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios.

Intimadas as partes para se manifestarem, na forma do art. 10 do CPC/15, acerca da aplicação do art. 290 do Código Civil, bem como do art. 46 da Lei nº 8.079/90, as mesmas não se manifestaram, conforme certidão de fl. 612.

É o relatório.

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VOTO

O recurso é tempestivo, conforme certidão de fl. 563, sendo a apelante beneficiária da gratuidade de justiça.

Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Maria de Souza Oliveira em face, inicialmente do Banco Santander S/A, sucedido por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”), por meio de cessão de crédito, objetivando a abstenção de cobranças que reputa indevidas, vez que estaria superendividada e não teria tido acesso aos contratos, havendo descontos superiores a 30% dos seus rendimentos mensais diretamente em sua conta corrente.

A autora é idosa, com 68 anos de idade, aposentada (fl. 36), e teria uma conta corrente junto ao Banco Santander para receber seus benefícios, que giram em torno de R$ 2.122,43 brutos e R$ 1.511,43 líquidos, tendo contratado empréstimos consignados em folha (fl. 13), e estando em situação de superendividamento.

Tendo sido ajuizada a ação, a Recovery do Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial se deu por citada, e apresentou contestação, às fls. 60/79, pleiteando substituir o Banco Santander (Brasil) S/A no polo passivo da ação, inclusive protestando por apresentar o contrato entabulado entre as partes.

Posteriormente, às fls. 110/113, a empresa Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (“Renova”), informou nos autos que teria firmado contrato de cessão com o Banco Santander (Brasil) S.A, conforme termo de cessão anexo às fls. 114/117, pleiteando a retificação do polo passivo para que constasse a mesma como parte ré na presente demanda.

O juízo deferiu, à fl. 182, o pedido da Renova para que a instituição financeira trouxesse aos autos o contrato descrito na inicial, tendo o Banco Santander informado, às fls. 206/229, que em seu sistema não teriam sido localizados os contratos em atraso em nome da autora, cedidos à ré.

No agravo de instrumento nº 0079341-12.2019.8.19.0000, restou decidido ser a Renova a parte passiva legítima. Confira-se:

Agravo de Instrumento. Ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada em face de instituição bancária. Agravante que se manifestou nos autos, apresentando contestação e requerendo sua inclusão no polo passivo e a exclusão do banco, diante de contrato de cessão de crédito celebrado entre as duas instituições financeiras. Decisão que determinou a modificação do polo passivo, por estarem presentes os requisitos legais para tanto. Decisão irrecorrida. Preclusão. Art. 507 CPC/15. Decisão agravada que reconsidera a decisão anterior, determinando que

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passe a constar novamente o banco excluído como réu, diante de manifestação da autora três anos depois. Processo judicial que não admite retrocessos e deve caminhar para frente de molde a atingir sua efetividade. Cessão de crédito comprovada nos autos. Legitimidade passiva da agravada. Inteligência dos arts. 256 e 293 CC. Decisão agravada que se reforma. Provimento do agravo. (0079341-12.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 30/06/2020 -QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Por sua vez, a Renova foi a posteriori substituída pelo Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”), novo detentor dos créditos daquela, conforme fls. 484/531.

A relação é de consumo, sendo aplicáveis à hipótese, as normas e princípios da Lei nº 8.078/90, em especial na hipótese, a inversão do ônus da prova.

Tendo o juízo deferido a inversão do ônus da prova, por vislumbrar a presença dos requisitos fixados no inciso VIII do art. 6º CDC (fl. 240), não foram acostados aos autos os contratos pela ré, mas apenas telas de sistemas informatizados produzidas unilateralmente, não sendo possível se aferir o que teria sido de fato pactuado entre as partes, restando cerceado o direito de defesa da autora.

Registre-se que na hipótese, houve sucessivas cessões de crédito, a começar pelo Banco Santander, credor originário, que realizou cessão do crédito para a empresa Recovery, que, por sua vez, cedeu o crédito em questão para empresa Renova, esta que foi substituída pelo apelado, Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”).

A autora ajuizou a presente demanda em face do Banco Santander, com quem mantinha contrato de conta corrente, não tendo conhecimento a mesma de que os créditos em questão teriam sido cedidos e recebidos sucessivamente por outras empresas.

Em se tratando de cessão de crédito, prevê o art. 290 do Código Civil que sua eficácia perante o devedor depende de sua prévia notificação. Confira-se:

“A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”.

Não há nos autos qualquer prova de que houve a notificação da cessão do crédito à pessoa que o apelado aponta como devedora, conforme exigido pelo dispositivo legal acima referido, o que era necessário para fins de eficácia dos efeitos da transmissão, não tendo portanto tais créditos eficácia em relação à autora, considerando ainda a sua hipossuficiência e vulnerabilidade.

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Ademais, não bastaria à parte ré demonstrar a existência da relação jurídica originária e a regularidade da cessão operada, mas cabia à mesma fazer prova, principalmente, do valor das dívidas que a autora teria contraído, e que seriam objeto da discussão.

Contudo, somente consta dos autos o contrato de abertura de conta corrente junto ao Banco Santander, não tendo apresentado o apelado o (s) contrato (s) que embasaria (m) as dívidas imputadas à mesma, não havendo portanto demonstração da validade da cobrança dos débitos impugnados pela autora, não se podendo obrigá-la ao cumprimento do que não existe nos autos, restando prejudicada a discussão quanto a eventuais cobranças de juros capitalizados, taxa de juros acima do mercado, etc.

Cabe na hipótese a aplicação do art. 46 CDC, que aponta para o dever de o fornecedor oportunizar ao consumidor o pleno conhecimento do conteúdo do contrato, verbis:

“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

À luz do Código de Defesa do Consumidor, as informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, e possibilitar na contratação de produtos e serviços o entendimento das cláusulas contratuais, inclusive as que permitam a cessão de direitos e créditos, vinculando o consumidor somente às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de conhecimento pleno de todo o contratado, nos termos do dispositivo acima referido. Neste sentido:

0065234-82.2018.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des (a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 20/08/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA COM MAIS DE 86 ANOS DE IDADE. PENSIONISTA. ADESÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO DE SEGURO. PARTE RÉ QUE CONTINUOU A REALIZAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSIONISTA, SOB O ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO. DEFESA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO, EM SUA ÍNTEGRA, CONTENDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 46 DO CDC. AUTORA QUE NÃO PODERÁ SER COMPELIDA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ILÍCITO. SUCESSIVOS DESCONTOS INDEVIDOS NO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. (...) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Tal direito conferido ao consumidor decorre da boa-fé objetiva, em especial, em relação à sua vulnerabilidade que é absoluta nas relações consumeristas, como se infere de disposições contidas no CDC, no art. , incisos I e III, art. 51, inciso IV e art. 31 1 , impondo-se a adoção de uma conduta leal aos contratantes, funcionando como um limite a eventual exercício abusivo do direito subjetivo assegurado em contrato.

Refira-se a jurisprudência deste TJRJ em situações assemelhadas:

0260842-95.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 08/06/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Apelações Cíveis. Demanda na qual se postula a declaração de inexigibilidade de crédito c/c indenização por dano moral. Protesto de título que tomou por base contrato o qual a autora alega desconhecer e que foi objeto de cessão de crédito promovida pela ré. Cedente que não faz prova acerca da notificação da cessão, a permitir ao devedor opor exceções na forma do art. 294 do Código Civil. Ausência de prova quanto à existência do crédito. Responsabilidade solidária da cedente pelo protesto indevido levado a efeito pela cessionária. (...) Primeiro recurso ao qual se dá provimento. Segundo recurso ao qual se nega provimento.

0049680-19.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 17/06/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO (...) Parte Autora que alegou não ter relação jurídica com o Réu e desconhecer a origem do débito, que levou a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos. Sentença de procedência parcial. Apelação da Ré pugnando pela reforma da sentença, com o julgamento de improcedência total dos pedidos. Parte Ré que adquiriu o crédito por cessão, mas não comprovou a existência de relação jurídica entre a Autora e a Cedente. Ausência de juntada do contrato firmado entre a Autora e a Caixa Econômica. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.

0000443-77.2018.8.19.0207 - APELAÇÃO - Des (a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 01/06/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (...) Ausência de relação

1 CDC: “Art. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios. I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III -harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na bo -fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;”

CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a bo -fé ou a equidade;”

CDC: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

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jurídica. Cessão de crédito pela instituição financeira. Ausência de demonstração de higidez do negócio jurídico que ensejou o apontamento restritivo. (...) Não comprovada qualquer das excludentes previstas no parágrafo 3º do art. 14 do CDC, pois a apelante sequer apresentou o contrato supostamente firmado pela autora. (...) Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Por igual, a autora está sendo remetida a uma situação de indignidade na qual não consegue prover seu mínimo existencial, o que deve ser afastado na forma da novel legislação relativa ao superendividamento, a Lei nº 14.181/2021, que insere o art. 54-A na Lei nº 8.078/90, este que refere:

“Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.

§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.”

No mais, não constando dos autos os contratos que obrigariam a autora, tendo em vista a inércia da ré, e de seu descumprimento em relação ao art. 290 CC/02, não há como se aferir a incidência de supostas práticas de anatocismo, taxas de juros acima do mercado, comissão de permanência, e correção monetária acima dos índices legais, bem como se houve eventualmente algum pagamento a maior que ensejaria repetição de indébito.

Nessa senda, não há portanto como se exigir a continuidade dos descontos na conta da autora, pois que tal seria remetê-la à dívida eterna e ao puro arbítrio do fornecedor, o que ainda uma vez, concretiza prática abusiva, na forma dos artigos 39 X e 51 X CDC, in textus:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

Não resta entretanto comprovada qualquer lesão aos direitos da personalidade, que configurariam a ocorrência de dano moral.

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Isso posto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular as cobranças feitas à autora e declarar a inexistência de débitos junto à instituição cessionária apelada, devendo por isso cessar os descontos na folha de pagamento e/ou na conta corrente da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada desconto feito em desacordo com a presente decisão, e ante a sucumbência recíproca, determinar o rateio das despesas judiciais em metade para cada parte, e a obrigação de cada parte pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ao patrono da parte adversa, observada a gratuidade de justiça conferida à autora.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2021.

Des. Cristina Tereza Gaulia

Relator

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