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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROC. MUNICIPAL: ANTONIO LUIZ DOS REIS NETO, AUTOR 2: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, RÉU: OS MESMOS
Publicação
02/08/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00113976220168190011_b6744.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0011397-62.2016.8.19.0011

APELANTE 1: MUNICÍPIO DE CABO FRIO

APELANTE 2: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

ECAD

APELADOS: OS MESMOS

RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ “AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES AOS EVENTOS REALIZADOS E DESCRITOS NA INICIAL, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DE CADA EVENTO, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS Nº 43 E 54 DA SÚMULA DO STJ, DEVENDO O QUANTUM SER AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS RATEADAS, RESPEITADA, NO QUE COUBER, A ISENÇÃO LEGAL APLICÁVEL AO RÉU, EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO À TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME PRECEITUA O VERBETE 145 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA CADA PARTE (ART. 85, § 14 DO CPC).” RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU , PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, OU A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA EVENTO; CONCEDER A TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS E CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU NA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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PRELIMINAR. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ECAD PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS ( § 2º DO ARTIGO 99 DA CITADA LEI 9.610/98). ENTENDIMENTO COSOLIDADO DO STJ PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS AUTORAIS INDEPENDENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE REJEITA. MÉRITO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ECAD, DE RECEBIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS ÀS MÚSICAS EXECUTADAS NOS EVENTOS REALIZADOS ENTRE OS ANOS DE 2012 E 2016, NA CIDADE DE CABO FRIO. OCORRÊNCIA DOS EVENTOS CITADOS NA INICIAL, ABERTOS AO PÚBLICO E SEM COBRANÇA DE INGRESSO QUE É INCONTROVERSA, BEM COMO O FATO DO RÉU NÃO TER DEPOSITADO OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA QUE É APTA A COMPROVAR OS EVENTOS NARRADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO TÊM O MUNICÍPIO COMO CONTRATANTE. OBTENÇÃO OU NÃO DE LUCRO POR AQUELE QUE EXECUTA PUBLICAMENTE OBRAS MUSICAIS QUE É ASPECTO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE QUANDO SE TRATA DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. ENTE PÚBLICO, OBRIGADO POR FORÇA CONSTITUCIONAL A PROPORCIONAR LAZER À POPULAÇÃO, QUE NÃO ESTÁ DESOBRIGADO DE PAGAR CONTRIBUIÇÃO POR DIREITO AUTORAL. PRECEDENTES. DIREITO AUTORAL DEVIDO, AINDA QUE A EXECUÇÃO DA MÚSICA SE DÊ POR SEU PRÓPRIO AUTOR. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL APLICÁVEL AO RÉU EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 17, INCISO IX DA LEI 3.350/99, QUE DISPÕE QUE O MUNICÍPIO GOZA DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO QUE SE LIMITA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO ALCANÇANDO A TAXA JUDICIÁRIA, DE ÍNDOLE E FATO GERADOR DIVERSOS DAQUELAS. ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

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DO RIO DE JANEIRO (FETJ). ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A MUNICIPALIDADE É RÉ NÃO FAZENDO JUS, PORTANTO, À ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, POR DESRESPEITO AOS ARTIGOS 29 E 68 DA LEI Nº 9.610/98, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 338 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 54 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE SE DAR A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA. MEDIDA ESPECÍFICA QUE TEM COMO ESCOPO RESGUARDAR DIREITOS QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REPARADOS, OU, AO MENOS, NÃO ADEQUADAMENTE TUTELADOS POR RESSARCIMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, JÁ QUE A PROCEDÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DA DEMANDA PERMITIRÁ A EXECUÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO. ARTIGOS 109 E 109-A DA LEI 9.610/98 QUE TRAZEM A SANÇÃO CABÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 68. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RÉ QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA E COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 86, § ÚNICO DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO . SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 85, § 3º DO CPC.

DEPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR , A FIM DE DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS FLUAM A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO E DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO , REFORMA-SE A SENTENÇA PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE SEJAM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EM DECORRÊNCIA DO DESPROVIMENTO DE SEU RECURSO, MAJORAM-SE

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OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ EM 5% SOBRE O

VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos das presentes apelações

cíveis, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que

integram a VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

RIO DE JANEIRO , por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao

recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do

voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo réu MUNICÍPIO DE

CABO FRIO e pelo autor ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E

DISTRIBUICAO ECAD , à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca

de Cabo Frio, da lavra da MMª Juíza Anna Karina Guimaraes Francisconi, integrante

do grupo de sentenças, nos autos da ação de cobrança.

Na forma do permissivo regimental, adoto como relatório a sentença

do juízo de origem, assim prolatada (indexador 000589):

“Cuida-se de ação de cobrança proposta pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICÍPIO DE CABO FRIO, em que se pede a condenação do réu ao pagamento de retribuição autoral pela utilização pública de obras artísticas musicais pelo réu durante os eventos Grito Rock, Cabo Frio É Show O Ano Inteiro, Festival do Camarão 2012, Expo Gospel Cabo Frio 2012, Festa de São Cristóvão, VIII Parada Gay, Festa Padroeira Nossa Senhora de Assunção, Festa Nordestina 2012, Passagem Viva, Aniversário Cabo Frio 397 anos, Reveillon 2012/2013, Cabo Frio Verão 2013, Trio Elétrico Praia do Forte, Carnaval 2013, Semana Santa Cabo Frio 2013, Festival de Marisco, Corpus Christi Cabo Frio, Show David Quilan, Aniversário da Cidade de Cabo Frio 2013, Aniversário de Cabo Frio 2014 e Natal Luz, Rock Humanitário 2015, Réveillon Cabo Frio 2015/2016, realizados entre os anos de 2012 e 2015, no valor de 10% dos custo total do evento, incluindo-se os cachês de artistas e músicos, equipamentos de som, montagem de palco e serviços técnicos correlatos, aportes de patrocínios, apoios e subvenções, tabelas de preços de produtos e espaços publicitários, a ser arbitrado em liquidação de sentença. Seja determinada ainda, a suspensão de eventos futuros com reproduções cinematográficas e/ou execução de composições musicais, lítero-musicais e fonogramas, em que não tenha realizado a prévia licença e pagamento ao ECAD dos direitos autorais, sob pena de aplicação de multa. Os autos são instruídos com os documentos que acompanham a inicial. Regularmente citado, o réu ofereceu contestação, alegando a ilegitimidade ativa da autora, a ilegitimidade passiva do contestante, e que não cabe ao ECAD decidir pela cobrança dos valores devidos aos autores das obras exploradas, mas a estes próprios. Afirma ainda que, incabível a cobrança pleiteada, eis que os eventos foram realizados sem fins lucrativos, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica às 540/565. Instadas as partes em provas, as mesmas afirmaram não haver interesse (fl.574 e 577). O MP deixou de oficiar no feito, em razão da inexistência de interesse justificador de sua intervenção no feito. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os fatos alegados dispensam a produção de provas em audiência. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. No tocante à questão preliminar de ilegitimidade ativa ad causam,

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é pacífico o entendimento, tanto do STF como do STJ, de que o ECAD é legitimado à propositura de ação de cobrança de retribuição autoral, independentemente de comprovação de filiação e de autorização de seus associados, sem que isso implique ofensa ao art. , XX, da Constituição da Republica, já que tal atribuição decorre diretamente de lei. Tampouco procede o argumento de cabe aos autores das obras artísticas decidirem pela cobrança do que lhes é devido. A experiência internacional tem demonstrado que a unificação da gestão coletiva de direitos de propriedade intelectual tem-se mostrado imprescindível para a viabilização de proteção de tal ordem de direitos, tendo em vista, por um lado, a multiplicidade de vias de reprodução e de trânsito de obras de arte, especialmente as musicais, o que se tornou ainda mais notório com o advento dos meios de comunicação informática, e, por outro, pela impossibilidade de controle das inúmeras associações de autores de obras artísticas, que davam ensejo não só a cobranças múltiplas sobre a mesma obra de arte, como também à ineficácia da fiscalização quanto à fruição das mesmas obras. Em assim sendo, por meio desta ação, o ECAD está a cumprir a sua atribuição legal e não se sustenta o argumento de que o réu estaria se substituindo aos autores das obras de arte em seu direito de aproveitamento econômico das próprias obras. Pelo contrário, a atuação da autora é no sentido de possibilitar a materialização desse direito. Por fim, os autos encontram-se satisfatoriamente instruído quanto à ocorrência do fato que deu ensejo à cobrança, sendo certo que o autor lança mão dos documentos que acompanham a inicial para comprovar suas alegações. É cediço que são devidos valores a título de direitos autorais em caso de execução de músicas por estabelecimentos em que há, direta ou indiretamente, interesse comercial. Na mesma linha, também é evidente que a autorização deve ser prévia, como determina, expressamente, a regra do art. 68 da Lei Especial, observando-se que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer documento neste sentido, posto que lhe compete, portanto, antes da execução, requerer a autorização, cabendo à parte autora promover a sua cobrança como único escritório central para arrecadação e distribuição, nos termos do art. 99 da Lei 9.610/98. Esclarece-se que cobrança de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados

o vivo é legítima, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra. Vejamos entendimento: ¿RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULO AO VIVO. AUTOR DA OBRA COMO INTÉRPRETE. AUTORIZAÇÃO PARA USO DA OBRA. DESNECESSIDADE. 1. Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra. Precedentes específicos desta Corte. 2. Voto vencido do relator. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO¿. ( REsp 1207447/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012).¿ Destarte, é entendimento pacificado no STJ, que são devidos direitos autorais até mesmo o Poder Público, que tem a obrigação de pagar valores referentes à execução de obras nos eventos gratuitos que organiza. De modo que não merece prosperar a alegação defensiva de que os eventos promovidos ou patrocinados pelo município possuem cunho cultural, sem fins lucrativos, pois o que dá ensejo ao recolhimento do direito autoral é a execução da obra em si, independentemente de vantagem econômica ou não. No que tange a tutela inibitória para suspensão dos eventos culturais realizados pela municipalidade ré até que se obtenha prévia autorização do autor para execução das obras artísticas, imperioso ressaltar tratar-se de medida específica que tem como escopo resguardar direitos que, em regra, não podem ser reparados, ou, ao menos, não adequadamente tutelados por ressarcimento, o que não se verifica na espécie, já que a procedência integral ou parcial da demanda permitirá a execução de eventual débito Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento dos direitos autorais referente aos eventos realizados e descritos na inicial, acrescidos de juros legais a contar da citação e correção monetária incidente desde a data de cada evento, nos termos dos enunciados nº 43 e 54 da Súmula do STJ, devendo o quantum ser auferido em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas, respeitada, no que couber, a isenção legal aplicável ao réu, exceto no que diz respeito à taxa judiciária, conforme preceitua o verbete 145 do TJRJ. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação para cada parte (art. 85, § 14 do CPC). Submeto a eficácia da presente sentença à reapreciação obrigatória pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em atenção do disposto no art. 509 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.”

Inconformado, recorre o réu (indexador 000611), pretendendo a

extinção do processo sem resolução do mérito ou a reforma da sentença, para julgar

totalmente improcedentes os pedidos autorais.

Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor e, no mérito,

a ilegalidade das cobranças; a invalidade dos documentos elaborados de forma

unilateral por agente não estatal; a inexistência de responsabilidade do Município; que

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os eventos culturais não possuem fins lucrativos e, por fim, a impossibilidade de condenação do Município em custas e taxa judiciária.

Apela também a parte autora (indexador 000643), pleiteando a reforma do julgado para determinar a incidência de juros moratórios a partir do vencimento de cada evento; conceder a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei de Direitos Autorais e condenar o Município réu na integralidade dos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas pelo autor (indexador 000662) e pelo réu (indexador 000676), ambas pleiteando o desprovimento da apelação da parte adversa.

É o relatório.

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos estão presentes, o que autoriza o conhecimento dos recursos.

Sustenta o autor, em sua inicial, que o réu se utilizou publicamente de obras artísticas musicais durante os eventos Grito Rock, Cabo Frio É Show O Ano Inteiro, Festival do Camarão 2012, Expo Gospel Cabo Frio 2012, Festa de São Cristóvão, VIII Parada Gay, Festa Padroeira Nossa Senhora de Assunção, Festa Nordestina 2012, Passagem Viva, Aniversário Cabo Frio 397 anos, Reveillon 2012/2013, Cabo Frio Verão 2013, Trio Elétrico Praia do Forte, Carnaval 2013, Semana Santa Cabo Frio 2013, Festival de Marisco, Corpus Christi Cabo Frio, Show David Quilan, Aniversário da Cidade de Cabo Frio 2013, Aniversário de Cabo Frio 2014 e Natal Luz, Rock Humanitário 2015, Réveillon Cabo Frio 2015/2016, realizados entre os anos de 2012 e 2015.

Diante de tal fato, requer que seja determinada a suspensão de eventos futuros com reproduções cinematográficas e/ou execução de composições musicais, lítero-musicais e fonogramas, em que não tenha realizado a prévia licença e pagamento ao ECAD dos direitos autorais, sob pena de aplicação de multa e que seja o réu condenado ao pagamento dos direitos autorais referentes aos eventos citados, no valor de 10% do custo total do evento, incluindo-se os cachês de artistas e músicos, equipamentos de som, montagem de palco e serviços técnicos correlatos, aportes de patrocínios, apoios e subvenções, tabelas de preços de produtos e espaços publicitários, a ser arbitrado em liquidação de sentença.

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A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento dos direitos autorais referente aos eventos realizados e descritos na inicial, acrescidos de juros legais a contar da citação e correção monetária incidente desde a data de cada evento, nos termos dos enunciados nº 43 e 54 da Súmula do STJ, devendo o quantum ser auferido em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas, respeitada, no que couber, a isenção legal aplicável ao réu, exceto no que diz respeito à taxa judiciária, conforme preceitua o verbete 145 do TJRJ. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação para cada parte (art. 85, § 14 do CPC). Submeto a eficácia da presente sentença à reapreciação obrigatória pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em atenção do disposto no art. 509 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.”

Recorrem ambas as partes, nos termos do relatório.

Pois bem.

- Legitimidade ativa:

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é uma sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei nº 5.988/73, com previsão na atual Lei de Direitos Autorais - Lei 9.610/98.

Preceitua o § 2º do artigo 99 da citada Lei 9.610/98:

Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.

(...)

§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados . (g.n)

Nessa esteira, emerge da supracitada norma a legitimidade extraordinária do ECAD para representar seus associados.

Vale ressaltar que há entendimento pacífico do STJ acerca da legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança de valores relativos a direitos autorais independe de prova de filiação. Confira-se:

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RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD . DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DE LEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO DE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADE EMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. MODIFICAÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI GERAL DO TURISMO. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PAGAMENTO PELA EMISSORA. FUNDAMENTO DISTINTO. NOVA MODALIDADE DE USO DE OBRAS AUTORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. 1. A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente do art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610/98, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A disponibilização de acesso, via rádio e televisão, a obras autorais na prestação de serviços de hospedagem de natureza empresarial pressupõe intuito de lucro, não estando albergada pela exceção aos direitos autorais prevista no art. 46, VI, da Lei n. 9.610/98. 3. Os quartos de motel são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, conforme redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98. Entendimento consolidado neste Superior Tribunal. 4. A Lei n. 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), ao conceituar meios de hospedagem como locais de frequência individual e de uso exclusivo, apenas se ocupou de trazer definição relevante no âmbito da Política Nacional de Turismo, não tendo disposto acerca de direitos autorais ou tampouco afastado a redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98, que constitui a lei especial acerca do tema. 5. A disponibilização de obras musicais, literomusicais ou audiovisuais e de fonogramas, por aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de motel, configura modalidade de utilização independente da atividade da emissora, à luz do art. 31 da Lei n. 9.610/98 e do art. 11bis (1) da Convenção de Berna (Decreto n. 75.699/75), sendo imprescindível nova autorização. Ausência de "bis in idem". 6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data de utilização das obras autorais sem prévia autorização, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.874 - SP (2020/0014720-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data do Julgamento: 28.08.2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECAD. LEGITIMIDADE. COBRANÇA . OBRAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. PROVA DE FILIAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ" ( AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 8/10/2008). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1225752/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)

Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir:

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORIAIS. EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO ENTE MUNICIPAL COM REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICIS E FONOGRAMAS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. - Cobrança pelo ECAD dos direitos autorais por exibição pública de espetáculos musicais promovida pelo município réu. - Prazo prescricional quinquenal. Decreto nº 20.910/32. - Direitos autorais. Art. , XXVII CF/88 c/c art. 68 nº Lei 9.610/98. Possiblidade. Legitimidade da entidade autora, na forma dos arts. 98 e 99, caput e § 2º da Lei nº 9.610/98 . - Legitimidade passiva do município, como organizador e produtor do evento. Inteligência do art. 110 da Lei 9.610/98. - Apelante que não nega a realização do evento, muito menos que tenha auferido vantagem econômica com utilização de obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, cujos direitos autorais são fiscalizados pela autora. - Direitos autorais que são devidos, ainda quando decorrentes de atividades gratuitas. - Ausência de prova das alegações do Município. Ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II, do CPC. - Cabível a cobrança prevista na Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, uma vez que não requerida a necessária autorização para execução das músicas utilizadas em seu evento. - Juros (a contar da citação) e correção monetária (a partir do evento danoso) na forma do Tema 905 do STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO, NO MAIS, DA R. SENTENÇA APELADA. ( 0000249-52.2017.8.19.0065 – APELAÇÃO. Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 12/08/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO . APARELHOS DE RÁDIO E TV. QUARTOS DE HOTÉIS E MOTÉIS. LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA. COBRANÇA LEGÍTIMA. AFERIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de cobrança promovida pelo ECAD, para a cobrança dos valores relativos aos direitos autorais incidentes sobre as transmissões por aparelhos de rádio e televisão. 2. Legitimidade ativa que não depende de prova da filiação ou da autorização da empresa ou autorização dos titulares . Precedentes do STJ. 3. Consoante artigo 68, §§ 2º e 3º, da Lei 9.611/98, os quartos de hotéis e motéis são considerados locais de frequência coletiva, e a transmissão das obras, por qualquer meio, classificase como execução pública. 4. Entendimento exarado pela Eg. Corte Superior, no sentido de que a simples disponibilização dos aparelhos de rádio e tv nos aposentos é fato gerador da obrigação pleiteada pelo agente arrecadador. 5. A aferição será feita por ocasião da liquidação do julgado, com base na taxa média de utilização do equipamento, conforme orienta a Súmula nº 261 do STJ. 6. Manutenção da correta sentença. 7. Desprovimento do recurso. ( 0007845-14.2015.8.19.0209 – APELAÇÃO. Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 19/11/2019 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Desta feita, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do ECAD.

- Mérito:

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No caso em exame, a pretensão da parte autora, ECAD, é o recebimento dos direitos autorais relativos às músicas executadas nos eventos realizados entre os anos de 2012 e 2016, na cidade de Cabo Frio.

A ocorrência dos eventos citados na inicial, abertos ao público e sem cobrança de ingresso é incontroversa, bem como o fato do réu não ter depositado os valores devidos a título de direitos autorais.

Saliente-se que a documentação apresentada pela parte autora é apta a comprovar os eventos narrados, tendo sido acostadas matérias jornalísticas sobre a ocorrência dos eventos, roteiros musicais assinado pelo Secretário de Eventos de Cabo Frio, coletas de dados para execução pública musical, termos de verificação de utilização de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, solicitações de comparecimento protocoladas junto à municipalidade, e notificações com ARs devidamente assinados

Quanto à alegação de inexistência de responsabilidade do Município, por terem sido os eventos contratados por empresas privadas, tem-se que esta não merece prosperar, uma vez que os contratos juntados à contestação têm o Município como contratante.

O Direito Autoral busca tutelar as relações jurídicas que decorrem da expressão de ideias por meio de obras artísticas, científicas e literárias. É o “ramo da ciência jurídica em que se protege, sob os aspectos moral e patrimonial, o criador de obra literária, artística ou cientifica 1 .”.

O tema é tratado pela Lei nº 9.610/98, que dispõe em seu artigo 68:

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

(...)

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

(...)

§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

(...)

Frisa-se que, cotejando a antiga disposição legal que tratava do assunto, qual seja, a Lei 5988/73, com o texto da atual Lei de Direitos Autorais, extrai1 BITTAR, Carlos Alberto. “ Direito de Autor na Obra feita sob encomenda”, 1977, p.1

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se que, atualmente, independentemente do evento visar ou auferir lucro, é devido o recolhimento da contribuição de direitos autorais pela execução de composições musicais, lítero-musicais ou fonogramas.

Nessa senda, a partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais.

Vale destacar, ainda, que o ente público, obrigado por força constitucional a proporcionar lazer à população, não está desobrigado de pagar contribuição por direito autoral.

Nesse sentido:

DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EVENTO PÚBLICO . RODEIO, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL, SEM COBRANÇA DE INGRESSO . EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Anteriormente à vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares, como elemento decisivo para distinguir o que estaria sujeito ao pagamento de direitos autorais. 2. Houve significativa alteração com a edição da Lei 9.610/98, pois o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula "que visem a lucro direto ou indireto", como pressuposto para a cobrança de direitos autorais . 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o novo ordenamento jurídico, alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Posição consolidada no julgamento do REsp. 524.873-ES, pela Segunda Seção. 4. Portanto, é devida a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em rodeio, mesmo que tenha sido evento promovido por Prefeitura sem a existência de proveito econômico. 5. Recurso especial provido. ( RECURSO ESPECIAL Nº 996.852 - SP (2007/0241550-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE. Data do Julgamento: 01.08.2011)

Frise-se que o direito autoral é devido ainda que a execução da música se dê por seu próprio autor.

Isto porque, o fato de composições musicais da autoria ou coautoria terem sido interpretadas pelos próprios artistas não afasta a obrigação do réu no que concerne ao pagamento dos direitos autorais ao ECAD, considerando que esta verba tem por finalidade retribuir pelo trabalho intelectual na composição da obra musical – o direito autoral propriamente dito, enquanto os respectivos cachês pagos aos cantores têm por objetivo remunerar as apresentações em si, ou seja, o trabalho de exibição.

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Desta feita, mesmo nos casos em que o intérprete é o próprio autor da música, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) pode cobrar

direitos autorais de shows, independentemente do cachê recebido pelos artistas.

Confira-se entendimento do STJ e deste Tribunal acerca do tema:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULO AO VIVO. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE . 1. Inexiste violação ao art. 535 do Código de Processo Civil se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad detém a gestão coletiva dos direitos autorais, com atribuição de arrecadar e distribuir os royalties relativos à execução pública das obras musicais (ADIn n. 2.054-4). 3. No tocante especificamente às obras musicais, os direitos autorais englobam tanto os autores, compositores, como os direitos conexos atribuídos aos artistas intérpretes, às empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme arts. , XIII, 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra" ( REsp 1207447/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012). É que o conteúdo econômico da obra musical pode advir de sua criação artística como compositor ou como intérprete -direito conexo na execução da obra musical. 5. O fato gerador da ação de cobrança proposta pelo Ecad teve como conteúdo patrimonial os direitos de autor - proteção da relação jurídica pelo trabalho intelectual na composição da obra musical - e não arrecadar a prestação pecuniária decorrente de sua execução musical, que é fato gerador advindo da interpretação do artista no espetáculo. Assim, independentemente do cachê recebido pelos artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical (direito de autor) . 6. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador. 7. Recurso especial provido. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.817 - MG (2009/0072045-

7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Data do Julgamento: 17.12.2013)

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA – DIREITOS AUTORAIS -EXECUÇÃO DE MÚSICAS PRÓPRIAS – CORTE LOCAL QUE REPUTOU DISPENSÁVEL O PAGAMENTO, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE CACHÊ PELOS ARTISTAS. INSURGÊNCIA DO ECAD. (...) 3. No plano internacional os direitos autorais são distintos dos direitos conexos, considerando-se o Tratado de Berna, de 1886, para defesa dos direitos autorais e o Tratado de Roma, de 1961, em relação à proteção dos direitos conexos. 3.1. Considerando-se essa diferença, mesmo que a obra executada seja de criação do intérprete, essa circunstância não exime o produtor do evento, a despeito do eventual pagamento de cachê, do recolhimento dos direitos autorais. 3.2. O cachê pago ao intérprete constitui remuneração específica de seu trabalho e é independente da

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retribuição autoral a que os autores das obras musicais fazem jus. Dessa forma, esse pagamento, realizado em favor do próprio autor, não implica na remuneração do direito autoral. 3.3. Uma verba - cachê pela apresentação - é direito conexo devido ao intérprete. A outra - direito autoral - é remuneração pela criação da obra artística, passível de cobrança pelo ECAD. Orientação jurisprudencial do STJ. 3.4. O cachê é direito conexo e afasta-se do conceito de direito autoral. Enquanto o primeiro tem por escopo recompensar a apresentação do cantor, o segundo objetiva remunerar o uso da propriedade intelectual. Assim, pouco importa, para fins de atuação do ECAD, que composições musicais da autoria do artista tenham sido executadas por ele próprio. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. ( REsp 1238730/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/12/2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO-RECURSO ESPECIAL - ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS -APRESENTAÇÃO MUSICAL AO VIVO – FEIRA AGROPECUÁRIA -MÚSICAS EXIBIDAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -IMPROPRIEDADE - EMBARGOSREJEITADOS. 1.- Ausência de defeito no acórdão do Agravo Regimental pois a jurisprudência desta Corte entende que não há incongruência na cobrança de direitos autorais pela exibição pública de músicas ainda que realizada pelos próprios compositores. 2. - Os direitos autorais – remuneração pelo esforço criativo no processo de composição - não se confunde com o cachê, que é o valor pago pelo trabalho de exibição. (...) 5.- Embargos de Declaração rejeitados.( EDcl no AgRg no REsp 1363553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/11/2013).

- Custas e taxa judiciária:

Em relação às custas processuais, verifica-se que a sentença já

determinou a observância da isenção legal aplicável ao réu.

Quanto à taxa judiciária, dispõe o artigo 17, inciso IX da Lei 3.350/99, que o município goza de isenção legal quanto ao pagamento das custas judiciais,

entretanto, em revisão à posição em sentido contrário anteriormente adotada por esta

Relatoria, passamos a entender que tal isenção, de fato, se limita às custas

processuais, não alcançando a taxa judiciária, de índole e fato gerador diversos

daquelas.

Confira-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 42 do Fundo

Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ):

“A Isenção estabelecida no artigo 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do artigo 111, II, do CTN, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando

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sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo”.

Assim, quando as pessoas jurídicas de direito público figurarem como demandadas estarão sujeitas ao pagamento da referida taxa.

Sobre tal assunto, o enunciado nº 145 da Súmula deste Tribunal

prevê:

“Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais”.

Na hipótese dos autos a municipalidade é ré na presente demanda,

não fazendo jus, portanto, à isenção ao pagamento da taxa judiciária.

Nesse sentido os seguintes julgados deste TJRJ:

EMENTA. Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Município de São Fidélis. Suprimido o pagamento da gratificação determinada pela Lei Municipal 1.344/2013 aos motoristas de ambulância. Pretensão ao recebimento dos valores impagos, bem como de condenação do ente federativo ao pagamento de compensação por danos morais. Sentença que condenação o Município apenas ao pagamento dos valores não adimplidos da gratificação. Improcedido o pedido compensatório. Irresignação do município. Tese de que o Autor não comprovou que exerceu o cargo de motorista em todo o período impugnado. Inovação recursal. Quando da oferta da peça de bloqueio, o Réu apenas impugnou o pedido compensatório, tornando incontroversos os fatos não impugnados. Art. 341 do CPC. Autor que comprova por meio de sua ficha financeira ter ocupado o cargo de motorista em todo o período. Inexistência de prova em contrário por parte da Ré. Taxa judiciária. Isenção concedida ao Município, no que tange ao pagamento das custas processuais, que não abrange a taxa judiciária. Reciprocidade tributária invocada pelo apelante que só é aplicada quando o Município atuar na condição de autor, o que não é o caso dos autos. Inteligência que se extrai da Súmula 145 e do Enunciado 42 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( 0003185-58.2018.8.19.0051 – APELAÇÃO - Des (a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 26/01/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÕES CÍVEIS. Direito constitucional. Município de Petrópolis. Vaga de criança em creche. Apelo de ambas as partes. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à educação. Prioridade absoluta. Art. 205 e 208, IV, c/c art. 211, § 2º, da Constituição Federal. Possibilidade de intervenção judicial. Jurisprudência consolidada dos Tribunais. Convenção sobre os Direitos da Criança ratificada pelo Brasil em 1990. Artigo 18, número 3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas a fim de que as crianças cujos pais trabalhem tenham direito a beneficiar-se dos serviços de assistência social e creches a que fazem jus. Faz jus a autora a sua imediata matrícula em creche municipal situada próxima de sua residência. O Município deve arcar com o pagamento da taxa judiciária, já que não é parte autora da demanda. Súmula 145 do TJRJ: "Se for o Município autor estará isento

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da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais." Ajuste da verba honorária para fixar o percentual sobre o valor da causa. DADO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO do Município. (0005349- 52.2020.8.19.0042 – APELAÇÃO. Des (a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 13/05/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)

- Juros moratórios:

A sentença fixou a incidência de juros legais a contar da citação.

Ocorre que, in casu, verifica-se a prática de ato ilícito por parte da

municipalidade, por desrespeito aos artigos 29 e 68 da lei nº 9.610/98, in verbis:

“Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:” “I - a reprodução parcial ou integral; (...)”

“Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou líteromusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.”

Dessarte, deve ser observado o disposto no art. 338 do Código Civil:

“Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.”

Ademais, não há relação contratual entre as partes, devendo ser

aplicada a súmula 54 do STJ:

“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”

Neste sentido:

DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 68, § 4º, E 73, CAPUT, DA LEI Nº 9.610/98. 1. Ação ajuizada em 27.02.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se atividade não lucrativa, notadamente aquela exercida por rádio comunitária, está dispensada de recolher ao ECAD valores relativos à reprodução de obras musicais. 3. A partir da vigência da Lei nº 9.610/98, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios

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comunitárias, a despeito dos relevantes serviços culturais e sociais que prestam. 4. A reprodução pública de obras musicais por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei nº 9.610/98 tem por finalidade tão somente a proteção dos direitos autorais, sem criar qualquer vínculo entre os seus titulares (ou o órgão que os representa) e os usuários, de sorte que, em caso de indenização, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula/STJ . 5. Recurso especial provido. ( REsp 1390985/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013)

Assim, merece reforma a sentença, a fim de determinar que os juros moratórios fluam a partir de cada evento danoso.

- Tutela inibitória:

Pretende o autor que “seja determinada a suspensão de eventos futuros com reproduções cinematográficas e/ou execução de composições musicais, lítero-musicais e fonogramas, em que não tenha realizado a prévia licença e pagamento ao ECAD dos direitos autorais, sob pena de aplicação de multa”.

Como muito bem exposto pelo sentenciante, “no que tange a tutela inibitória para suspensão dos eventos culturais realizados pela municipalidade ré até que se obtenha prévia autorização do autor para execução das obras artísticas, imperioso ressaltar tratar-se de medida específica que tem como escopo resguardar direitos que, em regra, não podem ser reparados, ou, ao menos, não adequadamente tutelados por ressarcimento, o que não se verifica na espécie, já que a procedência integral ou parcial da demanda permitirá a execução de eventual débito”.

Os próprios artigos 109 e 109-A da Lei 9.610/98, trazem a sanção cabível em caso de descumprimento do art. 68. Verifique-se:

Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos.

Assim, não merece prosperar tal pleito autoral.

- Distribuição dos ônus sucumbenciais:

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Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, assiste razão à parte autora, tendo em vista sua sucumbência mínima.

Assim, em observância ao disposto no art. 86, § único do CPC, deve a parte ré arcar com a integralidade da taxa judiciária e com o pagamento de honorários advocatícios, afastando-se a condenação do autor em honorários e despesas processuais.

- Honorários advocatícios:

Em sede de reexame necessário, merece retoque a sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios devidos pelo réu.

Dispõe o artigo 85 do CPC/2015, em seu § 3º:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte , a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) saláriosmínimos.

Assim, vencida a Fazenda Pública, a verba sucumbencial deve ser fixada observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço E percentuais pré-estabelecidos pelo legislador, que devem incidir sobre o valor da condenação ou do benefício econômico a ser recebido pelo vencedor, ou, caso seja impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ( § 4º, inciso III do artigo 85 do C.P.C).

Portanto, verifica-se que os critérios acima citados (grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) devem ser considerados para

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que o magistrado institua o percentual a ser adotado, dentro das faixas pré-fixadas pelo legislador (incisos do § 3º do artigo 85 do CPC).

Nessa esteira, como os percentuais pré-estabelecidos acima referidos são fixados de acordo com o valor da condenação, nos casos em que a sentença é ilíquida, o CPC/2015 postergou a fixação dos honorários sucumbenciais para o momento da liquidação da sentença. Confira-se o que prevê o § 4ª do art. 85, do CPC, em seu inciso II:

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (grifou-se);

No caso em exame, trata-se de sentença ilíquida, razão pela qual, o percentual dos honorários de sucumbência deve ser fixado por ocasião da liquidação do julgado.

- Dispositivo:

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor a fim de determinar que os juros moratórios fluam a partir de cada evento danoso e de afastar a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Em sede de reexame necessário, reforma-se a sentença para que os honorários advocatícios devidos pela municipalidade sejam fixados em sede de liquidação de sentença. Em decorrência do desprovimento de seu recurso, majoram-se os honorários devidos pela ré em 5% sobre o valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282979334/apelacao-remessa-necessaria-apl-113976220168190011/inteiro-teor-1282979344

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