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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2017.8.19.0068

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, RÉU: JOSÉ CARLOS MORENO SOARES

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00023080420178190068_d6eeb.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS PRETÉRITOS DE IPVA. SUBROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO RESPECTIVO PREÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DANO MORAL.

1. A arrematação do bem em hasta pública é hipótese de aquisição originária, não havendo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de forma que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no preço da hasta.
3.Inexistência de comprovação da presença de excludentes do nexo causal.
4. Recurso não provido
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282976602/apelacao-apl-23080420178190068

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