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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2017.8.19.0068

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, RÉU: JOSÉ CARLOS MORENO SOARES

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00023080420178190068_d6eeb.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS PRETÉRITOS DE IPVA. SUBROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO RESPECTIVO PREÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DANO MORAL.

1. A arrematação do bem em hasta pública é hipótese de aquisição originária, não havendo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de forma que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no preço da hasta.
3.Inexistência de comprovação da presença de excludentes do nexo causal.
4. Recurso não provido
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282976602/apelacao-apl-23080420178190068

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