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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002973-08.2019.8.19.0211

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: EUDINEA DE OLIVEIRA, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
29/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00029730820198190211_fb23a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATUTA DO TOI. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO SEU MEDIDOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CONSUMO ZERADO EM ALGUNS MESES NO PERÍODO IMPUGNADO, CORROBORA A IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA RÉ. REGISTRO DE CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

1. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular nº 330 do TJRJ);
2. In casu, no período apontado como irregular no TOI, ostenta meses com consumo zerado, o que é absolutamente incompatível com qualquer imóvel habitado;
3. É remansosa a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que deve ser declarada a nulidade do T.O.I., e seus consectários, sempre que reconhecida a ilegalidade de tal procedimento e do débito apresentado de forma unilateral, sem oportunizar o direito de ampla defesa;
4. Todavia, no caso concreto, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que o TOI lavrado é procedente, que o consumo zerado no período impugnado corrobora a irregularidade constatada pela Ré;
5. Conclui-se, então, que ao contrário do afirmado na inicial, restaram inequivocamente caracterizados indícios de fraude na aferição do medidor de energia instalado no imóvel da demandante;
6. Dessa forma, muito embora a apelada não tenha observado o procedimento correto para apurar a irregularidade no medidor de energia elétrica do demandante, não se pode chancelar sua conduta de utilizar os serviços da concessionária sem a devida retribuição pecuniária;
7. Assim, diante da ausência de contraprestação do serviço no período apontado, configura exercício regular de direito o envio de carta de cobrança e de regularização da situação do consumidor, devendo ser afastado o pleito compensatório;
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282974415/apelacao-apl-29730820198190211

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