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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-88.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00227728820198190000_937ad.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE DETERMINAR AO RÉU QUE SUSPENDA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS - PPSP SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DESPACHO AGRAVADO SEM CUNHO DECISÓRIO. NÃO HÁ NO DESPACHO QUALQUER INOVAÇÃO QUE TENHA MODIFICADO AS DECISÕES PROLATADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 58 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICAM A REVISÃO DO JULGADO. PROCESSO PRINCIPAL SUSPENSO NA ORIGEM POR FORÇA DO IRDR. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282973849/agravo-de-instrumento-ai-227728820198190000

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