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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026646-51.2019.8.19.0204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
30/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00266465120198190204_c3976.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO FATURAMENTO ¿ZERO¿ EM PERÍODO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. CONSUMIDORA QUE SE BENEFICIOU DOS MESES SEM CONSUMO REGISTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC, EM COMPROVAR QUE O IMÓVEL ESTAVA DESOCUPADO NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSUMO. DEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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