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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004587-49.2018.8.19.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A, RÉU: MUNICÍPIO DE MACAÉ, PROC. MUNICIPAL: SÉRGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA
Publicação
30/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00045874920188190028_09b0d.pdf
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Ementa

MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. VALORAÇÃO ADEQUADA PELA ADMINISTRAÇÃO.

Apelação. Ação Anulatória. Processo Administrativo. Multa administrativa arbitrada pelo PROCON. Pretensão da autora à declaração de nulidade do processo administrativo e da multa administrativa a que foi condenada. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Processo administrativo que assegurou à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade do ato administrativo impugnado. O artigo 57do Código de Defesa do Consumidore o artigo 28do Decreto nº 2.181/97, estabelecem normas gerais para a aplicação das multas administrativas. Hipótese em que foi observada a gravidade da infração ao arbitrar a sanção, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator - Empresa de grande porte. Ausência de elementos para afastar a multa aplicada pela Autarquia. Multa que deve preservar o caráter repressor necessário. Comprovação de relação jurídica entre o consumidor e apelante nos autos do processo administrativo. RECURSO DESPROVIDO.
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