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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A, AGRAVADO: JÚLIO FERREIRA, INTERESSADO: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Publicação
02/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00219616020218190000_c951f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento 0021961-60.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO: JÚLIO FERREIRA

Relatora: Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE E DA RESOLUÇÃO CGPC Nº 26/08 QUE AUTORIZOU A REVERSÃO DE VALORES INTEGRANTES DA RESERVA ESPECIAL TAMBÉM AO PATROCINADOR ALÉM DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. PLEITO QUE SE ESTENDE À ANULAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIO 1 NESTES MOLDES E AO PAGAMENTO DA PARCELA DO SUPERAVIT INDEVIDAMENTE REPASSADA AO PATROCINADOR. RESOLUÇÃO EM TELA QUE PROVÉM DO CNPC (CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ANTIGO CGPC) QUE É O ÓRGÃO, LIGADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, REGULADOR DO REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLENTAR. PEDIDO QUE AFETA A ESFERA DO PODER REGULADOR DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, A AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos este Acórdão nos autos do Agravo de Instrumento - Processo nº 0021961-60.2021.8.19.0000 , em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado JÚLIO FERREIRA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento 0021961-60.2021.8.19.0000

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em por UNÂNIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível Regional de Bangu que rejeitou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda arguida pelo ora agravante.

Insurge-se o agravante alegando que há necessidade de participação da União no processo, uma vez que o requerente, ora agravado, pretende a declaração de inconstitucionalidade e nulidade de atos praticados por autarquias federais. Sustenta ainda ilegitimidade passiva do Banco do Brasil por ter funcionado apenas como patrocinador do plano de benefícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Aduz, por fim, a prescrição total do direito, eis que a causa de pedir está relacionada a fatos ocorridos entre 2007 a 2010 quando apurado e distribuído o resultado superavitário no Plano nº 1 da PREVI, ressaltando que o direito de ação sobre as prestações eventualmente não pagas prescreve em 5 (cinco) anos, conforme art. 75 da LC nº 109/2001 e a ação foi distribuída em setembro de 2019. Requer, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual; seja reconhecida a ilegitimidade passiva do agravante; e reconhecida a prescrição total do direito do gravado.

Não concessão do efeito suspensivo, index. 160.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento 0021961-60.2021.8.19.0000

Sem contrarrazões do agravado, conforme certidão de index. 164.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo a analisar o mérito.

O agravo merece acolhimento no que tange à necessidade de intervenção da União Federal, o que afastaria a competência da Justiça Estadual.

Isto porque o autor, ora agravado, pretende na presente ação que seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução CGPC nº 26/08, mais especificamente nos artigos 20, inciso III, 25, 26 e 27, que autorizou a reversão de valores integrantes da Reserva Especial do Plano de Benefícios não apenas aos participantes e assistidos, mas também ao patrocinador. E que, em consequência, sejam consideradas nulas as alterações no Regulamento do Plano de Benefícios 1.

Ocorre que a Resolução referida foi editada pelo CNPC, Conselho Nacional de Previdência Complementar (antigo CGPC) que é o atual órgão com a função de regular o regime de previdência complementar operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, e que um órgão do governo federal posto que vinculado ao Ministério da Fazenda.

O pedido em questão, como se vê, afeta a esfera do poder regulador de órgão da administração pública federal, não ostentando a Justiça Estadual competência para analisar a legalidade ou constitucionalidade de atos normativos emanados daquele.

Neste sentido, colaciona-se abaixo acórdão do Superior Tribunal de Justiça trazidos pelo apelante. A saber:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento 0021961-60.2021.8.19.0000

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AÇÃO COLETIVA VINDICANDO O DESCUMPRIMENTO DE NORMA INFRALEGAL, EMITIDA POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. VELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.656/1998 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO LEGAL DA ANS. PLEITO QUE AFETA OS INTERESSES INSTITUCIONAIS DA UNIÃO E DA ANS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA SENTENÇA. (...) 5. Consoante a firme jurisprudência da Primeira Seção do STJ, há litisconsórcio passivo necessário quando o pedido formulado na inicial da ação afetar a esfera do poder regulador de entidade da administração pública. Nessa linha de intelecção, não se trata de ação coletiva visando dar cumprimento à regulamentação legal e/ou infralegal - hipótese mais frequente, em que é inquestionável a competência da Justiça estadual e a ausência de interesse institucional da União e da ANS -, mas de tentativa, por via transversa, sem a participação das entidades institucionalmente interessadas, de afastar os efeitos de disposição cogente infralegal, ocasionando embaraço às atividades fiscalizatórias e sancionatórias da ANS, sem propiciar às entidades da administração pública federal o exercício da ampla defesa e do contraditório, até mesmo para eventualmente demonstrarem o interesse público na manutenção dos efeitos da norma. (...) (REsp 1.188.443 - RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data 18/12/2020)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento 0021961-60.2021.8.19.0000

Enfatize-se que idêntico pedido foi deduzido pelo Ministério Público junto à 10ª Vara Federal, a corroborar o interesse da União no litígio.

Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo para declinar da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Data do julgamento.

DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO

Relatora

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