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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023532-33.2019.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S A, RÉU: RAQUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES
Publicação
09/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Des(a). MARCELO ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00235323320198190066_d2cd9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA A IRRESPONSABILIDADE DA EMPRESA SEGURADORA

- a interpretação da clausula deve ser sempre favorável ao consumidor, dando-se a ela a exegese pautada pela boa fé contratual e plausibilidade na execução dos direitos pactuados - Manutenção da sentença de procedência, impondo-se a empresa o pagamento das verbas securitárias contratadas. Recurso desprovido.
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