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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-64.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCELO ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00311246420218190000_bd84f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.

Ainda que se trate de mero cálculo aritmético, e dever do credor fornecer a planilha atualizada do débito, conforme preceitua o parágrafo segundo do artigo 509 do CPC/2015, verifica-se que a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça e patrocinada pela Defensoria Pública, razão pela qual lhe deve ser assegurada a prerrogativa da utilização dos serviços do contador judicial. Precedente do STJ e deste TJERJ. Tema nº 672 do STJ. Decisão que se reforma para que seja determinada a remessa dos autos ao contador judicial, como requerido pela parte agravante, a fim de que seja apurado o quantum debeatur. Recurso a que se dá provimento
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