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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, RÉU: CARLOS HENRIQUE DE MELLO SOUZA RIBEIRO
Publicação
06/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01444847620188190001_7f9da.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível Nº 0144484-76.2018.8.19.0001

Apelante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Apelado: CARLOS HENRIQUE DE MELLO SOUZA RIBEIRO

Relator: DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Registro na JUCERJ de alterações contratuais que incluíram o nome do autor como sócio de pessoas jurídicas. Falsidade de assinatura do demandante comprovada através de perícia grafotécnica. Cabe à Junta Comercial conferir a legitimidade do ato levado a registro, bem como a autenticidade dos documentos apresentados com o requerimento, como consta do artigo 1.153 do Código Civil e da Lei nº 8.934/94. Necessário, no ato do registro, a submissão de diversos documentos ao exame dos prepostos da autarquia registral. Os requerimentos de arquivamento dos atos devem ser objeto de exame das formalidades legais, cabendo o indeferindo dos que apresentarem vícios insanáveis, verificando-se, inclusive, a identidade dos requerentes e envolvidos. O fato de haver procedimento alternativo possível para a verificação de possível fraude não impede a pretensão por via judicial. A responsabilidade no caso vertente é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, portanto, independentemente de culpa do agente público. A condenação quanto aos ônus de sucumbência também foi devidamente estabelecida pela sentença recorrida. O recorrente, além de sucumbente, deu causa ao ajuizamento da demanda. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios devida pela parte ré.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, A C O R D A M os

Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,

por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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Cuida-se de ação indenizatória, proposta por CARLOS HENRIQUE DE MELLO SOUZA RIBEIRO em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -JUCERJA, alegando, em resumo, que foi citado em ações de execução federal e trabalhista, como se fosse sócio da referida empresa FLAN-PEL INDÚNTRIA DE EMBALAGENS DE FLANDRES E PAPEL LTDA., porém, tal participação nunca existiu. Acrescenta que solicitou junto à JUCERJA cópia do contrato social da referida empresa e, de posse deste e de duas alterações contratuais, constatou a falsidade da sua assinatura. Diz que descobriu outro golpe com o seu nome, uma nova empresa de nome FLORA INDEPENDÊNCIA LTDA, também registrada na JUCERJA.

Pleiteia o seguinte: a declaração de nulidade de toda e qualquer alteração contratual, arquivada na JUCERJA, que inclua o autor na sociedade, suspendendo todos os efeitos da relação contratual existente entre o mesmo e as empresas citadas; que seja oficiado à JUCERJA, à Receita Federal, INSS, 77ª Vara do Trabalho, 4ª e 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais, informando acerca da existência da presente ação e a condenação da ré pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Contestação (index. 68) na qual a ré afirma, em suma, o seguinte: a ilegitimidade passiva, eis que não lhe cabe o exame da autenticidade das assinaturas e que há dispensa expressa do reconhecimento de firma (art. 63 da Lei nº 8.934); o litisconsórcio passivo com os ex-sócios, já que participaram da cessão das cotas em questão; a prescrição da ação indenizatória; os prepostos da ré não contribuíram, por ação ou omissão, para a prática dos referidos atos, agindo em conformidade com a legislação de regência do registro público mercantil e que, em relação às assinaturas, cabe à JUCERJA observar apenas se elas existem, ou seja, se todos os sócios participaram do ato, sendo de competência do tabelião de notas o reconhecimento de firmas (art. , IV, da Lei nº. 8.935/94).

A sentença (index. 252) assim decidiu a causa: “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, na forma dos arts. 487, I e 490 do CPC, para declarar nulos e cancelados os registros das alterações contratuais arquivados na JUCERJA a que aludem a presente demanda, no que se refere a inclusão do autor nas empresas FLAN-PEL INDÚNTRIA DE EMBALAGENS DE FLANDRES E PAPEL

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LTDA, CGC 42.191.478/0001-96 e FLORA INDEPENDÊNCIA LTDA, CGC 28.751.758/0001-80, assim como todos os efeitos decorrentes, aos quais desde já declaro nulos e suspensos, e condeno a ré a cancelar os respectivos registros, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral em favor do autor, corrigido com base no IPCA-E, a contar desta sentença, à luz das súmulas 362 do STJ e 97 do TJERJ, e acrescido de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a data da citação, na forma do art. 405 do C.C. e da interpretação a contrário senso das súmulas 54 do STJ. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Oficie-se à Receita Federal, ao INSS e à 77ª Vara do Trabalho, 4ª e 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais informando acerca deste julgado. Ciência ao MP. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, na forma do artigo 496, parágrafo 3, inciso III, do CPC. Transitada em julgada, após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.”

Apelo da parte ré (index. 296), no qual alega que, diante da disponibilização de procedimento administrativo para sustação de efeitos de atos societários arquivados em que exista possibilidade de ter havido fraude na assinatura, torna-se desnecessária a participação da JUCERJA na demanda judicial que objetive invalidar o ato que haja falsidade, tendo em vista que ela cumprirá a decisão independentemente de ter figurado no polo passivo. Sustenta que a sentença desconsiderou o que preceitua a Lei nº 4.726/1965, sobretudo no que diz respeito ao art. 46, segundo o qual a JUCERJA cabe apenas a análise das formalidades legais do ato levado a arquivamento. No mais, reprisa os argumentos de sua peça de bloqueio, acrescentando que não se mostra razoável a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, posto que não deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que não participou de qualquer forma da fraude realizada.

Contrarrazões (index. 320) em prestígio à sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

Conheço do apelo, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade.

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O autor, ora apelado, foi vítima de fraude, uma vez que sua assinatura foi falsificada em Alterações Contratuais registradas na JUCERJ relativas à FLAN-PEL INDÚNTRIA DE EMBALAGENS DE FLANDRES E PAPEL LTDA. e à FLORA INDEPENDÊNCIA LTDA. Por conta da inclusão indevida de seu nome nas empresas referidas, sofreu com a cobrança de execuções ficais e trabalhistas.

No laudo pericial produzido nos autos (índex. 201) o perito assim se manifestou: “Diante das divergências verificadas, conclui-se que: As assinaturas questionadas, designadas neste laudo como Q1, Q2, Q3 e Q4 não foram executadas pelo punho gráfico do Autor da presente ação, que forneceu os padrões incontestes utilizados para o confronto. As três assinaturas, designadas como Q1, Q2 e Q3, constantes dos documentos da empresa FLANPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE FLANDRES E PAPEL LTDA, foram produzidas pelo mesmo punho gráfico, diverso do que produziu a assinatura designada como Q4, constante do documento da empresa FLORA INDEPENDÊNCIA LTDA.” – Fl. 214.

O apelante, diante da comprovação da falsidade da assinatura, concorda com o que foi decidido na sentença quanto à exclusão do nome do autor das supracitadas pessoas jurídicas, contudo, apresenta irresignação no que diz respeito a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Segundo disposto no art. , da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a finalidade do registro é dar publicidade, garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos constitutivos de sociedades empresárias:

“Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital,

com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº

13.833,de 2019)

I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

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III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.”

Cabe, então, à Junta Comercial conferir a legitimidade do ato levado a registro, bem

como a autenticidade dos documentos apresentados com o requerimento, como consta também

do artigo 1.153 do Código Civil:

“Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.”

O artigo 37, da Lei nº 8.934/94, assim dispõe:

“Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:

I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores;

II - a certidão criminal do registro de feitos ajuizados, comprobatória de que inexiste impedimento legal à participação de pessoa física em empresa mercantil, como titular ou administradora, por não estar incurso nas penas dos crimes previstos no art. 11, inciso II, desta lei;

II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; (Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001) (Vide Lei nº 9.841, de 1999)

III - a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC;

III - a ficha cadastral de acordo com o modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração; (Redação dada pela Medida Provisória nº 861, de 2018)

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III - a ficha cadastral de acordo com o modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração; (Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)

IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes;

V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.

Parágrafo único. Além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas a, b e d do inciso II do art. 32.”

Já o art. 40, da referida Lei, dispõe o seguinte:

“Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.

§ 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.

§ 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

§ 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.”

Portanto, necessário, no ato do registro, a submissão de diversos documentos ao

exame dos prepostos da autarquia registral, inclusive os requerimentos de arquivamento dos

atos devem ser objeto de exame das formalidades legais, cabendo o indeferindo dos que

apresentarem vícios insanáveis.

Então, ao meu sentir, se apresenta evidente que cabe aos agentes da Junta

Comercial a análise dos documentos submetidos a registro, verificando-se, inclusive, a

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Note-se que o fato de haver procedimento alternativo possível para a verificação de

possível fraude não impede a pretensão por via judicial.

A responsabilidade no caso vertente é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da

Constituição da Republica, portanto, independentemente de culpa do agente público.

No sentido do que ora se julga já se manifestou esta Corte:

0417128-43.2012.8.19.0001 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 06/10/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO FRAUDULENTA EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA REGISTRAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS SÓCIOS, VERIFICANDO-SE O NEXO CAUSAL PELA APRESENTAÇÃO À AUTARQUIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA QUAL CONSTAVA ASSINATURA FALSA. DESPROVIMENTO. Recursos contra sentença em demanda na qual pretende o autor a sustação dos efeitos do arquivamento do contrato da sociedade empresária com posterior anulação do registro e declaração de inexistência da alteração contratual, assim como ao pagamento de verba compensatória moral, argumentando para tanto que embora nunca tenha participado da referida sociedade, foi citado na qualidade de sócio em quatro execuções fiscais. Negligência no atuar da Junta Comercial restou evidenciada pelo fato dos prepostos desta terem deixado de examinar acuradamente os documentos apresentados pelo réu, no momento do arquivamento da terceira alteração do contrato da sociedade. Assinatura atribuída ao apelado, constante da terceira alteração contratual, que não guarda nenhuma similaridade com a constante de seu documento de identidade, certo que um exame mais detido acusaria a divergência. Cabe aos agentes da autarquia apelante, como autarquia registral que é, a análise dos documentos submetidos a registro, verificando a identidade dos requerentes e envolvidos, razão pela qual devem ser treinados para o exercício desse mister. Funcionários da Junta Comercial não agiram com a cautela necessária e o mínimo dever de cuidado exigido para o cargo, o que ocasionou graves transtornos ao apelado. Responsabilidade dos sócios que motivaram o registro, que decorreu do só fato da inclusão, mediante fraude, seja dolosa ou culposa, do nome do autor como sócio, verificando-se o nexo causal pela apresentação à autarquia de alteração contratual da qual constava assinatura falsa. Recursos desprovidos.”

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0286708-86.2008.8.19.0001 – APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 18/12/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. JUCERJA. Ação Anulatória de Registro de Alteração Contratual de Sociedade Empresária c/c Indenização por Danos Morais. Assinatura falsa. Sentença de parcial procedência do pleito autoral, declarando nula a alteração contratual e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Recurso interposto pela ré, postulando a reforma da sentença. 1. Perícia realizada nos autos que atesta a falsidade da assinatura atribuída à autora em documento de alteração contratual registrado pela Junta Comercial. Ponto incontroverso ante à ausência de impugnação. 2. Alegação de ilegitimidade que se afasta. A Junta Comercial é entidade autárquica, agindo por delegação do Poder Público, cuja finalidade é dar publicidade, garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos constitutivos de sociedades empresárias submetidos a registro, pelo que possui a apelante legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que foi responsável pelo registro irregular. 3. Existência de procedimento alternativo que não afasta a pretensão por via judicial. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva. 5. A apelante é responsável pela verificação da identidade dos titulares e administradores. Lei de Registros Publicos, Lei 8.934/94, art. 37 V e 40. 6. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro que deveria agir com a cautela que se espera do Estado ao registrar os documentos a ela submetidos. 7. Não se desincumbiu a apelante de comprovar que tomou todos os cuidados para verificar a regularidade dos documentos apresentados. 8. Ocorrência de danos morais e condenação à indenização extrapatrimonial que não foram objeto de impugnação específica pela apelante. 9. Sentença que se mantém. 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”

A condenação quanto aos ônus de sucumbência também foi devidamente

estabelecida pela sentença recorrida. A recorrente, além de sucumbente, deu causa ao

ajuizamento da demanda.

Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. Nos termos do art. 85, § 11, do

CPC, majoro em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios devida pela parte

ré.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2021.

CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Desembargador Relator

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