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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: REGINA MARIA FAYAD DA CUNHA, RÉU: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Publicação
06/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Des(a). MAURO DICKSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02354075120188190001_fb4f4.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 0235407-51.2018.8.19.0001

Relator: Des. Mauro Dickstein

Apelante: REGINA MARIA FAYAD DA CUNHA

Apelada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Origem: Ação de revisão de benefício de previdência privada - 36ª Vara Cível da Comarca da Capital

Juiz em 1º grau Dr. Rossidelio Lopes da Fonte

ACÓRDÃO

APELAÇÃO. REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. EX-FUNCIONÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). DIFERENÇA DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES QUE SE APOSENTAM PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES, POR ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO RE 639.138/RS. SUSPENSÃO DE PROCESSAMENTO PREVISTA NO ART. 1.035, § 5º, CPC/2015, QUE NÃO É AUTOMÁTICA (RE Nº 966.177). PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO INICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. PREVISÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS ORIGINÁRIO (REG, DE 1977) DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL APENAS AO HOMEM, NO PATAMAR DE 80%, AOS 30 ANOS DE SERVIÇO. ADEQUAÇÃO DO REGULAMENTO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE ESTENDEU À MULHER A POSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO ANTECIPADA (ART. 202). OPÇÃO VIABILIZADA ATRÁVES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213, DE 24/07/1991, CALCULADO O SALÁRIO DE BENEFÍCIO NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AOS 25 ANOS DE SERVIÇO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL NO MESMO PATAMAR (100%), APESAR DE DISTINTO O REQUISITO DE ELEGIBILIDADE (30 ANOS PARA MULHERES E 35 ANOS PARA HOMENS). DESIGUALDADE INJUSTIFICADA NA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, DIREITO FUNDAMENTAL QUE IRRADIA OS SEUS EFEITOS ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS, SEJAM ELAS PÚBLICAS OU PRIVADAS. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DO INSTRUMENTO, DIANTE DA NATUREZA ADESIVA DA CONTRATAÇÃO DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E A DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS. FORMAÇÃO DE RESERVA TÉCNICA DESTINADA A TODA A COMUNIDADE DE BENEFICIADOS. RESULTADO DEFICITÁRIO QUE AUTORIZA O EQUACIONAMENTO POR PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS (ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 452, AOS 18/08/2020, NO SENTIDO DE QUE “É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. , I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA), CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE, AO PREVER REGRAS DISTINTAS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA CÁLCULO E CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE VALOR INFERIOR DO BENEFÍCIO PARA MULHERES TENDO EM CONTA O MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO”. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 023540751.2018.8.19.0001, em que é apelante REGINA MARIA FAYAD DA CUNHA e apelada FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF.

ACORDAM, os Desembargadores que compõem a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão de Julgamento realizada em 29 de julho de 2021, por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2021.

MAURO DICKSTEIN

Desembargador Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por REGINA MARIA FAYAD DA CUNHA nos autos da ação de revisão de benefício de aposentadoria complementar proposta em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, em que pretendia a autora, na qualidade de participante assistida da ré aposentada em 1993, a nulidade das decisões administrativas que prescreveram diferenças percentuais de complementação de aposentadoria entre homes e mulheres, o recálculo do benefício desde a renda mensal inicial, majorando-a de 70% para 80% de sua remuneração como empregada ativa, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças corrigidas monetariamente pelo IGP-M, a contar do inadimplemento de cada parcela, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, conforme apuração na fase de liquidação.

Sentença (index 000330), no sentido improcedência dos pedidos, condenando a autora ao pagamento das despesas processais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizada monetariamente, com juros de 1% ao mês a contar da citação, observada a gratuidade de justiça.

Concluiu o julgador em 1º grau não haver irregularidade na aplicação da renda mensal inicial da autora, diante da aplicação do regramento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, de acordo com o equilíbrio econômico atuarial, destacando a impossibilidade de concessão da verba não prevista no plano de benefícios para a preservação econômica do Fundo, bem como que o percentual dos homens, assim como o das mulheres, corresponde ao tempo de sua contribuição.

Embargos de declaração opostos pela autora (index 000350), rejeitados (index 000389).

Razões recursais (index 000396) pugnando pela reforma da sentença, reiterando os termos da inicial, aduzindo a inobservância da orientação firmada pelo C. STF, na Tese nº 452, atrelada ao RE nº 639.138/RS, concluindo pela inconstitucionalidade da cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para o cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição, em violação ao disposto nos arts. 489, § 1º, VI, 926 e 927, III, do CPC/15.

Alega que o critério previsto pelo INSS, a aposentadoria proporcional é de 70%, tanto para homens quanto para mulheres, ainda com tempo de contribuição menor, respectivamente após 30 e 25 anos, o que reforça o caráter anti-isonômico da regra aplicada pela apelada ao conceder o plus de 10% aos associados do sexo masculino elevando a renda inicial para o patamar de 80%, vulnerando o disposto no art. , caput, I, da CRFB/88, não obstante a aplicação do percentual de 100%, para ambos os sexos, após 35 e 30 anos de contribuição, para a aposentadoria integral (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

Certificada a tempestividade (index 000497), foram oferecidas contrarrazões (index 000507), prestigiando a sentença. Subsidiariamente, sustenta a necessidade de sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado do RE 639.138, diante da possibilidade de modificação da tese firmada.

É o relatório.

VOTO

Recurso tempestivo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele se conhece.

De início, verifica-se que a C. Suprema Corte, aos 29/05/2013, reconheceu a repercussão geral da matéria, no RE nº 639.138/RS, no tocante à constitucionalidade da “cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição” (Tema 452).

Todavia, o julgamento definitivo do recurso, aos 18/08/2020 e 27/04/2021, embora pendente de trânsito em julgado diante do oferecimento de novos embargos de declaração, não enseja a suspensão do processamento prevista no § 5º, do art. 1.035, do CPC/15, por não ser esta automática, mas ato discricionário do relator determiná-la ou modulá-la, o que, no caso, não ocorreu.

No que tange à prejudicial de mérito, esta restou corretamente rejeitada na solução de 1º grau, eis que de acordo com a orientação assente da C. Corte Superior, no pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). APLICAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO FORMAÇÃO. PLANO DE CUSTEIO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

2. Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação .

3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Recurso especial ao qual se nega provimento.

(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1365633/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 10/08/2018)

(grifou-se)

Aplicável, ainda, o verbete de súmula nº 291, do C. STJ, in verbis:

“A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”.

Rejeitam-se assim as questões preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas.

No mérito propriamente dito, cinge-se a questão em aferir a validade da cláusula regulamentar de previdência complementar que estabelece a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres, no cálculo do benefício proporcional por tempo de contribuição, respectivamente de 70% e 80%, por alegada violação ao princípio da isonomia.

No caso, a autora foi admitida na Caixa Econômica Federal aos 12/03/1973, aderiu ao Plano de Benefícios (REG) em momento anterior a 18/05/1979 (fls. 23) e optou pela aposentadoria proporcional aos 10/05/1993, sendo aplicado ao cálculo da renda inicial o percentual de 70% sobre a diferença entre o benefício pago pelo órgão oficial de previdência e a sua remuneração, pretendendo a sua revisão para 80%, com o pagamento das diferenças respectivas não prescritas.

De acordo com o art. , do citado Regulamento Básico do Plano de Benefícios (REG, editado em 1977 – fls. 46/47), não havia previsão de aposentadoria proporcional para mulheres, apenas para o filiado do sexo masculino que viesse a completar 30 anos de serviço, previsão compatível com a Constituição Federal de 1967 (EC 1/69), arts. 101, II e 102, II, e art. 10, da Lei nº 5.890/73, que não assegurava ao sexo feminino o mesmo direito.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 202, estendeu a possibilidade de aposentação proporcional para mulheres, o que resultou na alteração do RGPS (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II) estabelecendo idêntico percentual de 70% do salário-de-benefício para ambos os sexos, ainda que diferenciado o tempo de serviço mínimo exigido, no caso, 25 anos para mulheres e 30 para homens.

A partir de então, a Fundação apelada passou a adotar o mesmo percentual do RGPS para mulheres (70%), sem alterar o patamar inicial de 80% previsto no REG/1977 para os homens, como no caso da apelante, em que viabilizada a opção pela aposentadoria antecipada proporcional através de instrumento particular de alteração contratual (fls. 21/22) firmado com a Fundação aos 10/05/1993, nos seguintes termos:

“Cláusula primeira – Do critério para aposentadoria por tempo de serviço.

Reconhecendo que o contrato vigente, objetivado no Regulamento próprio, não cogita de concessão de suplementação por aposentadoria por tempo de serviço proporcional para mulheres , as partes acordam introduzir em suas relações jurídicas de direito privado esta possibilidade , estabelecendo, para tanto, que a suplementação, nesta hipótese, será concedida adotando-se coeficiente de cálculo necessário a viabilidade do benefício , apurado segundo os critérios atuariais utilizados pela Lei nº 8.213, de 24/07/1991 , em seu art. 55, inciso I.

Parágrafo único – A suplementação consistirá numa renda mensal , correspondente a diferença entre o valor do benefício fixado pelo órgão oficial de previdência e o salário de benefício apurado na forma do caput, calculado na proporção de 70% (setenta por cento) do salário de contribuição aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço , mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do correspondente aos 30 (trinta) anos de atividade, que totalizam, no caso da associada, 70% (setenta por cento)”.

Registre-se que apesar da alteração do plano haver ocorrido somente em 1996 (REG/REPLAN), atribuindo a associada do sexo feminino a suplementação proporcional de 70%, após 25 anos de contribuição, a opção também exigia a assinatura individual de Instrumento Particular de Alteração Contratual (IPAC) para adesão ao novo regramento,

com destaque ao disposto no art. 28. A saber:

“Art. 28. Para o PARTICIPANTE que, em 18.06.79, ainda não houvesse preenchido os requisitos necessários ao gozo do BENEFÍCIO, a SUPLEMENTAÇÃO por Tempo de Contribuição será calculada proporcionalmente aos anos completos apurados pela FUNCEF até aquela data, obedecido o seguinte critério:

I – até aquela data, os anos completos serão apurados à vista da legislação referente à contagem de tempo de serviço, para os efeitos de natureza previdencial;

II – o número de anos completos, apurados de conformidade com o inciso anterior, será o numerador de uma fração cujo denominador será o número de anos computados por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA para a concessão do BENEFÍCIO, limitado em 35 (trinta e cinco) para PARTICIPANTE do sexo masculino e 30 (trinta) para PARTICIPANTE do sexo feminino;

III – a fração constituída nos termos do inciso anterior será multiplicada pelo valor do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO da data da concessão do benefício por ÓRGÃO OFICIAL de previdência, observado o percentual de benefício, fixado por esse órgão.

§ 1º – O valor da SUPLEMENTAÇÃO, para os PARTICIPANTES do sexo masculino ou feminino, inscritos até 18.06.79, será calculado de acordo com os percentuais abaixo:

HOMENS. TEMPO DE SERVIÇO – PERCENTUAL

30 ANOS – 80%

31 ANOS – 83%

32 ANOS – 86%

33 ANOS – 89%

34 ANOS – 92%

35 ANOS – 100%

MULHERES. TEMPO DE SERVIÇO – PERCENTUAL

25 ANOS – 70%

26 ANOS – 76%

27 ANOS – 82%

28 ANOS – 88%

29 ANOS – 94%

30 ANOS - 100%”

o concluir pela improcedência dos pedidos, o Juízo de 1º grau consignou a regularidade da aplicação da renda mensal inicial no patamar de 70%, eis que de acordo com a legislação vigente à época, entendendo justificado o percentual atribuído aos homens (80%), na medida em que corresponderia ao tempo maior de sua contribuição, e a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial, que impediria o pagamento de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada para a preservação econômica do Fundo.

Como salientado, a matéria restou afetada perante a C. Suprema Corte, no RE nº 639.138/RS, e a pretensão da participante/associada restou igualmente rejeitada no voto vencido do Relator originário, Ministro Gilmar Mendes, para quem“tratando-se o benefício de reserva constituída pelo participante e por seu patrocinador ou instituidor, nos limites estabelecidos no art. 202, § 3º, da Constituição, não pode a entidade privada de previdência complementar ser obrigada a pagar parcela de benefício para a qual não tenha havido custeio, sob pena de abalar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”.

Todavia, os argumentos apresentados pela FUNCEF consistentes na ausência de ilegalidade do índice de 70% atribuído às mulheres, justificado pelo período de contribuição menor do que os homens por 05 (cinco) anos, de forma que o benefício seria adequado às reservas técnicas acumuladas no tempo de contribuição para o pagamento do benefício

proporcional, bem como a alegada prevalência do ato jurídico perfeito, pela assinatura voluntária do instrumento, foram todos afastados no acórdão majoritário, de redatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin.

Destacou-se que a sistemática adotada pela FUNCEF baseada na diferença de gênero, enseja desigualdade sem razão suficiente que justificasse o discrimen desfavorável à empregada do sexo feminino, mesmo porque o próprio regulamento estabelece requisito de elegibilidade distinto (30 anos para mulheres e 35 anos para homens), para a percepção de suplementação de aposentadoria integral no mesmo patamar (100%), o que representa violação ao postulado constitucional da isonomia, direito fundamental que irradia os seus efeitos às relações jurídicas, sejam elas públicas ou privadas.

Consignou-se, também, que o ato jurídico perfeito formado pela anuência voluntária da associada aos termos do instrumento, não impediria o seu questionamento, diante da natureza adesiva da contratação dos planos de previdência privada (arts. 13 e 16, § 2º, da LC nº 109/2001) e a desconformidade da cláusula com as diretrizes constitucionais.

Em relação à contribuição prevista no plano para a formação de reserva técnica, ponderou-se que os recursos que constituem os fundos para a concessão dos benefícios previdenciários representam um tipo de “condomínio social”, para o qual o participante contribui não apenas em benefício próprio, mas de toda a comunidade de beneficiados, tanto que o resultado deficitário autoriza o equacionamento por patrocinadores, participantes e assistidos, a teor do disposto no art. 21, da Lei Complementar nº 109/2001.

Elucidativas as ementas do citado julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA .

1. A isonomia formal, assegurada pelo art. , I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciados requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às mulheres, diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis aos homens .

2. Incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com prevalência das regras de igualdade material aos contratos de previdência complementar travados com entidade fechada .

3 . Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. , I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição .

5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.

(RE 639138, Relator (a): GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC 16-10-2020)

(grifou-se)

*****************************************************************************************************************

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 452. JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO

VALOR DO BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. ART. , I, DA CF. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A modulação dos efeitos somente se justifica em situações excepcionais.

2. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(RE 639138 ED, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 18-05-2021 PUBLIC 19-05-2021)

(grifou-se)

Conforme destacado pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, Relator dos Embargos de Declaração, aos 27/04/2021, a tese firmada no acórdão paradigma aplica-se somente às participantes do sexo feminino que aderiram ao plano de previdência complementar até 18.05.1979 e que se aposentaram com menos de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, ou seja, que optaram pela aposentadoria proporcional, e embora pendente de trânsito em julgado, autoriza a sua aplicação por adequar-se perfeitamente a hipótese em comento.

A saber:

“Tese 452 - É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. , I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição ".

(grifou-se)

Destarte, impositiva a reforma da solução de 1º grau para adequá-la à orientação vinculante firmada pela C. Suprema Corte, para condenar a ré a proceder a revisão do benefício inicial suplementar da autora majorando-o para 80%, com o pagamento das diferenças respectivas, atualizadas monetariamente a contar do pagamento à menor e juros legais da citação, de acordo com critérios constantes do regulamento do plano de benefícios vigente, e não, pelos indicados na alínea e, da inicial, observada a prescrição quinquenal.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condena-se a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, limitada às prestações vencidas, a teor do verbete de súmula nº 111, do C. STJ, aplicada por analogia.

À vista do exposto, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, julgando procedentes, em parte, os pedidos constantes da inicial, nos termos acima.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2021.

MAURO DICKSTEIN

Desembargador Relator

MO

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