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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0235407-51.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: REGINA MARIA FAYAD DA CUNHA, RÉU: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Publicação
06/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Des(a). MAURO DICKSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02354075120188190001_fb4f4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. EX-FUNCIONÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). DIFERENÇA DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES QUE SE APOSENTAM PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES, POR ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO RE 639.138/RS. SUSPENSÃO DE PROCESSAMENTO PREVISTA NO ART. 1.035, § 5º, CPC/2015, QUE NÃO É AUTOMÁTICA (RE Nº 966.177). PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO INICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. PREVISÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS ORIGINÁRIO (REG, DE 1977) DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL APENAS AO HOMEM, NO PATAMAR DE 80%, AOS 30 ANOS DE SERVIÇO. ADEQUAÇÃO DO REGULAMENTO À CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 QUE ESTENDEU À MULHER A POSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO ANTECIPADA (ART. 202). OPÇÃO VIABILIZADA ATRÁVES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213, DE 24/07/1991, CALCULADO O SALÁRIO DE BENEFÍCIO NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AOS 25 ANOS DE SERVIÇO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL NO MESMO PATAMAR (100%), APESAR DE DISTINTO O REQUISITO DE ELEGIBILIDADE (30 ANOS PARA MULHERES E 35 ANOS PARA HOMENS). DESIGUALDADE INJUSTIFICADA NA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, DIREITO FUNDAMENTAL QUE IRRADIA OS SEUS EFEITOS ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS, SEJAM ELAS PÚBLICAS OU PRIVADAS. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DO INSTRUMENTO, DIANTE DA NATUREZA ADESIVA DA CONTRATAÇÃO DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E A DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS. FORMAÇÃO DE RESERVA TÉCNICA DESTINADA A TODA A COMUNIDADE DE BENEFICIADOS. RESULTADO DEFICITÁRIO QUE AUTORIZA O EQUACIONAMENTO POR PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS (ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 452, AOS 18/08/2020, NO SENTIDO DE QUE "É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. , I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA), CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE, AO PREVER REGRAS DISTINTAS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA CÁLCULO E CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECE VALOR INFERIOR DO BENEFÍCIO PARA MULHERES TENDO EM CONTA O MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO". REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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