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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005954-96.2016.8.19.0087

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SÂMELA VICTORIA DE ASSIS BOTELHO REP/P/S/GENITORA ATHINA CRISTINA DE ASSIS BOTELHO, AUTOR: ATHINA CRISTINA DE ASSIS BOTELHO, AUTOR: ERICSON EDUARDO DE ASSIS BOTELHO, AUTOR: JORGE EDUARDO BOTELHO, RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A
Publicação
10/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00059549620168190087_a7368.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

1. Aplica-se, ao caso em tela, a Lei nº 8.078/90, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor. Assim, a ré enquadra-se na condição de prestadora de serviço, sendo o autor consumidor.
2. A parte autora alega falha na prestação do serviço pela ré, consistente na ausência fornecimento de um serviço público essencial - fornecimento de energia elétrica - em sua residência, de dezembro de 2014 a fevereiro de 2015.
3. Todavia, a parte autora não fez prova mínima das suas alegações, fato que, acertadamente, acarretou a prolação da sentença de improcedência.
4. De fato, a possibilidade de inversão do ônus probatório não afasta o dever da autora em demonstrar, de forma mínima, os fatos que alegou, nos termos da Súmula 330 do TJRJ:
5. Embora a causa verse relação de consumo, a demandante não está desincumbida do seu ônus probante, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo, todavia, demonstrado o fato constitutivo de seu direito.
6. Desta maneira, não se vislumbrando nas razões recursais apresentadas qualquer argumento capaz de infirmar a sentença recorrida, impõe-se seja mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282960506/apelacao-apl-59549620168190087

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