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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-06.2017.8.19.0061

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00132250620178190061_48249.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração. Embargos desprovidos.

1. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
2. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282959165/apelacao-apl-132250620178190061