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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-92.2020.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00122279220208190203_3969c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DIVERSOS CONTRÁTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS ENTRE A AUTORA E DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO 1º E 2º RÉUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCA ABSOLUTA REJEITADA. FUNDO HABITACIONAL DO EXÉRCITO QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUTORA QUE É PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, CUJO ART. 14 PERMITE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO DOS MILITARES E SEUS PENSIONISTAS. DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES DO DEMANDANTE QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.
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