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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, RÉU: LIVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO
Publicação
05/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01537314720198190001_50293.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0153731-47.2019.8.19.0001

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelada: LIVIA CORDEIRO MATTA MONTEIRO

Relatora: Desembargadora Flávia Romano de Rezende

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMERJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO QUE É ETAPA DO CONCURSO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 11, X, DO DECRETO-LEI Nº 220/75, QUE PREVÊ COMO EFETIVO EXERCÍCIO O AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE PRESTAÇÃO DE PROVA OU EXAME EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. IMPETRANTE QUE TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SE AFASTAR DO CARGO QUE OCUPA, OPTANDO POR SUA REMUNERAÇÃO OU PELA BOLSA AUXÍLIO OFERECIDA NO CURSO DE FORMAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA QUE É DO ENTE PÚBLICO, E NÃO DA ORA APELADA. CONTUDO, INCIDE A ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0153731-47.2019.8.19.0001 , de que são partes as acima mencionadas – ACORDAM os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso,

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negar-lhe provimento e, em remessa necessária, reformar em parte a sentença , nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LIVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO em face de ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), alegando, em síntese, que é servidora pública do Estado desde 04.02.2013, atualmente exercendo o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, e que prestou concurso para admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro -CFO/2018, tendo sido aprovada.

Aduz que, para realizar o curso de formação profissional, formulou requerimento administrativo para o afastamento do cargo que atualmente ocupa, pelo período compreendido entre 14.05.2019 e 13.05.2021, optando por continuar a receber a respectiva remuneração ao invés da bolsa-auxílio concedida no CFO, o que foi deferido.

Contudo, ao realizar a pré-matrícula no curso de formação, no dia 14/05/2019, teve que assinar um Termo de Compromisso de providenciar, no prazo de trinta dias, o protocolo de exoneração do cargo que ocupa, sob pena de desligamento do CFO, por constituir acúmulo indevido de cargos.

Requer que a autoridade apontada como coatora se abstenha de excluir a impetrante do curso de formação de oficiais da PMERJ, bem como seja concedido o seu afastamento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, sem prejuízo da remuneração do referido cargo e a contagem de seu tempo como efetivo exercício.

Os pedidos de liminar e de gratuidade de justiça foram deferidos (indexador 48).

Conquanto regularmente notificada, a autoridade apontada como coatora não prestou informações, conforme certidão do indexador 86.

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Impugnação do Estado do Rio de Janeiro (indexador 102), sustentando a impropriedade da via processual escolhida e ausência de direito líquido e certo.

No mérito, assevera que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, II e III veda a acumulação de cargo por militares. Ressalta que a Resolução SEPLAG nº 109/2008, que impõe requisitos para a acumulação de cargos, empregos e funções públicos, também veda que militares possam acumular.

Destaca que devem ser observados a presunção de legalidade dos atos administrativos e o Princípio da Separação dos Poderes, e pugna pela denegação da segurança.

A sentença concedeu a segurança, assim dispondo:

“Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar concedida às fls. 48/51 e determinar que a autoridade coatora se abstenha de excluir a impetrante do Curso de Formação da PMERJ e que seja considerado o afastamento para os fins previstos no art. 11, X do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, permitindo que a impetrante possa frequentar o curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, devendo a impetrante optar, junto à autoridade coatora, por qual remuneração irá perceber. Custas e taxa judiciária pelo impetrante, observado o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. (...)”

Irresignado, apela o Ente Público (indexador 163), reafirmando inexistir no âmbito da Carta Magna ou da legislação estadual – inclusive o Decreto nº 220/75 e a Lei nº 6.114/2011 - alguma norma que permita o afastamento de servidor para participar de curso em outra instituição e carreira. Ademais, o edital do concurso, de forma expressa e clara, prevê a necessidade de o candidato se desvincular de outro cargo público para dar início ao curso em foco.

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Aduz que o atendimento ao pleito da apelada implicaria em remunerar a servidora sem a devida contraprestação, havendo prejuízo para a Administração.

Volta a sustentar que a Constituição Federal, 142, § 3º, II e III, proíbe que militares acumulem função pública, ressaltando que aluno oficial é considerado militar para fins legais.

Por tais razões, quer ver provido o recurso e reformada a sentença para negar a segurança.

Contrarrazões no indexador 175, sustentando que a jurisprudência vem admitindo, na forma do Decreto-Lei nº 220/75, o afastamento do servidor do cargo efetivo para cumprimento de estágio experimental em outro, não assistindo razão ao recorrente.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça (indexador 196) opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

A apelação preenche os requisitos de e admissibilidade recursal.

A controvérsia é sobre se a impetrante, ora recorrida, tem o direito de se afastar do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária para participar do curso de formação para o cargo de Oficial da PMERJ, e não pedir exoneração, como exigido pela autoridade apontada como coatora.

Na espécie, conforme a documentação carreada aos autos (Indexador 35), a matrícula no Curso de Formação de Oficiais constitui fase do concurso público para o cargo de Oficial da PMERJ, nos termos do item 17.1.2 do respectivo edital, tendo o candidato a condição de Aluno Oficial PM, sendo remunerado com a denominada bolsa auxílio.

A impetrante/apelada sustenta que seu direito está amparado pela regra prevista no art. 11, X do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

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do Estado do Rio de Janeiro) e art. 79, XIV do Decreto nº 2.479/79, que o regulamentou, abaixo transcritos:

“Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:

(...)

X - prestação de prova ou exame em concurso público.”

“Art. 79 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:

(...)

XIV – prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público;”

Observe-se ainda que o referido Decreto-lei nº 220/75, em seu art. 20, também estabelece as hipóteses de afastamento em que o servidor deixará de receber, ainda que parcialmente, sua remuneração, não se enquadrando o presente caso em nenhuma dessas hipóteses. Confira-se:

Art. 20 - O funcionário deixará de receber vencimentos e vantagens, exceto gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo:

I - para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, à Sociedade de Economia Mista, à Empresa Pública, à Fundação ou à Organização Internacional, salvo quando, a juízo do Governador, reconhecido o afastamento como de interesse do Estado;

II - em decorrência de prisão administrativa, salvo se inocentado afinal;

III - para exercer cargo ou função de confiança, ressalvado o direito de opção legal;

IV - estágio experimental”.

Neste contexto, é pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que o curso de formação profissional tem a natureza de prova ou exame em

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concurso público, incidindo o disposto no art. 11, X do Decreto-lei nº 220/75, acima citada.

Saliente-se ainda a existência, neste Estado, da Resolução SEFAZ nº 195/2018, que “regulamenta a concessão de afastamento aos servidores civis e militares para a participação em curso de formação realizado como etapa de concurso público”, e permite ao servidor optar entre continuar a receber a remuneração do cargo que exerce e o valor da bolsa-auxílio relativa do curso de formação, conforme se extrai de seu art. 1º, III, que assim dispõe:

“Art. 1º - O servidor público estadual interessado em afastar-se de suas funções para participar de curso de formação que integre etapa de concurso público para provimento de cargos deverá requerer o afastamento, junto à unidade de recursos humanos de seu órgão de origem, utilizando o modelo constante do Anexo Único desta Resolução e apresentando a seguinte documentação: (...)

III - documento que comprove ter abdicado da bolsa-auxílio relativa ao curso de formação, caso o servidor pretenda manter a remuneração do cargo durante o afastamento.”

Como se vê, há regulamentação da própria Administração Estadual a permitir que opte o servidor afastado pela remuneração, de forma que não há falar-se que terá prejuízo.

Destarte, diante das normas citadas, o afastamento da servidora impetrante deve ser considerado como de efetivo exercício, sendo, contudo, vedada a acumulação da remuneração do cargo com a bolsa-auxílio a que fazem jus os matriculados no Curso de Formação de Oficiais.

Por fim, inversamente ao que sustenta o apelante, inaplicável ao caso o disposto no art. 142, § 3º, II e III da Constituição Federal, que veda ao militar a acumulação de cargo civil. Isto porque, como já acima delineado, não há cumulação de

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cargos efetivos, pois o curso de formação é etapa do processo seletivo e não garante a posse do candidato no cargo de 2º Tenente PM.

Portanto, há direito líquido e certo ao afastamento para realização do curso de formação, sem que seja obrigatório pedir exoneração do cargo que já exerce a apelada.

Acerca do tema, colacionam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Mandado de segurança impetrado contra ato que teria condicionado a matrícula do impetrante no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2018 ao pedido de exoneração do cargo público atualmente por ele ocupado. 1. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro permite, em seu art. 11, X, o afastamento por motivo de ¿prestação de prova ou exame em concurso público¿. 2. É facultado ao candidato do Curso de Formação de Oficiais de Polícia Militar optar pela bolsa-auxílio do curso ou a remuneração do cargo efetivo. 3. Não há cumulação de cargos efetivos, eis que o Curso de Formação da Polícia Militar é parte do processo seletivo. 4. Ordem concedida para que ao impetrante seja possibilitada a participação do Curso de Oficiais da Polícia Militar sem a exoneração do cargo efetivo que já ocupa.” (003792819.2019.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Rel. Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA -Julgamento: 27/04/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

“Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Servidor público estadual convocado para participar de curso de formação profissional para os quadros da Polícia Civil. Autoridade

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coatora que não possui status de Chefe de Estado. Afastamento do servidor do cargo de origem durante o período do curso. Cabimento. Pretensão que encontra amparo no art. 11 do Decreto-Lei 220/75. Medida que é autorizada, todavia, sem direito à percepção vencimental cumulativa, sob pena de gerar enriquecimento sem causal. Jurisprudência do TJ/RJ. Recurso desprovido. Manutenção da sentença.” (011274806.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Rel. Des (a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 17/11/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. EXONERAÇÃO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SER AFASTADO SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. ART. 11, X DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 220/195 ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 110/2005. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE ACOLHE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1) Mandado de segurança impetrado contra ato que teria condicionado a matrícula do impetrante no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao pedido de exoneração do cargo público atualmente por ele ocupado. 2) O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro permite, em seu art. 11, X, o afastamento por motivo de ¿prestação de prova ou exame em concurso público¿. 3) É facultado ao candidato do Curso de Formação de Oficiais de Polícia Militar optar pela bolsa-auxílio do curso ou a remuneração do cargo efetivo. 4) Não há cumulação de cargos efetivos, eis que o Curso de Formação da Polícia Militar

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é parte do processo seletivo, tanto que o Edital do concurso dispõe que a matrícula no Curso de Formação de Oficiais não assegura a posse do candidato no cargo de 2º Tenente PM, sendo denominado aquele matriculado no Curso de Formação de Oficiais como Aluno Oficial ¿ PM. 5) Precedentes desta Corte de Justiça. 6) Recurso provido par conceder a segurança para que o impetrante seja reintegrado ao Curso de Formação de Oficiais e que lhe seja assegurado o direito de ser afastado do atual cargo civil de Inspetor Penitenciário percebendo a respectiva remuneração até que sobrevenha eventual nomeação ao posto de Aspirante a Oficial PM ou 2º Tenente PM, contando integralmente o respectivo tempo de serviço para todos os efeitos.” (011057946.2019.8.19.0001 – APELAÇÃO. Rel. Des (a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 15/07/2020 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

“APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SEGUNDA FASE. CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA CONCURSAL. AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11, X, E 20 DO DECRETO-LEI Nº 220/75. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO, COM OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pretende o impetrante o afastamento do cargo de inspetor de segurança penitenciária, sem prejuízo da remuneração, a contar do início do curso de formação em maio de 2016 para o cargo de policial rodoviário federal, até o seu final, com a percepção de vencimentos. 2. Inobstante o impetrante ter pedido a exoneração do cargo estadual no curso do presente mandamus, tal fato não afasta o direito de obter o provimento jurisdicional de mérito, subsistindo o direito do impetrante de pleitear o afastamento do cargo e a percepção da

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remuneração que entende devida. 3. O curso de formação profissional constitui fase do concurso público para o cargo de policial rodoviário federal e é remunerado apenas com bolsaauxílio, nos termos do edital do concurso. 4. O curso de formação profissional, onde não há remuneração em favor do candidato, mas tão somente o pagamento de uma bolsa auxílio, possui a mesma natureza de qualquer outra prova ou exame de concurso público, sendo insuficiente para transmutar sua natureza o fato de ser ministrado ao longo de vários meses. 5. Nesse contexto, esse afastamento deverá ser considerado como de efetivo exercício, facultando-se, portanto, ao servidor a opção pela remuneração que for de seu interesse, com aplicação do disposto no art. 11, X, do Decreto Lei nº 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), com a nova redação dada pela Lei Complementar 110/2005. 6. O servidor público estadual, ante a situação anômala no âmbito deste Estado, tem direito ao afastamento para participar de curso de formação profissional decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público, devendo optar pelos vencimentos ou pelo recebimento de bolsa-auxílio. 7. Manutenção da sentença em remessa necessária. 8. Desprovimento do recurso.” (011924104.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Rel. Des (a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 21/03/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NAS ETAPAS DO CERTAME ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO SEM PREJUÍZO DA

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REMUNERAÇÃO. O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA PRESTAR PROVAS E EXAMES INTEGRANTES DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11, X, E 20 DO DECRETO-LEI Nº 220/75. FREQUÊNCIA A CURSO DE FORMAÇÃO QUE É PARTE INTEGRANTE DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, INEXISTINDO RAZÃO JURÍDICA QUE IMPEÇA O SERVIDOR PÚBLICO, CANDIDATO APROVADO NAS FASES INICIAIS, A CUMPRIR AS FASES FINAIS DO CONCURSO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CONSTITUI MODALIDADE SUI GENERIS DE PROVA OU EXAME. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO E VENCIMENTO VEDADA PELO ART. 37, XVI, A, B, C DA CF. EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODRES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.” (0211404-03.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO. Rel. Des (a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 13/11/2019 -DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

Por fim, em remessa necessária, cabe pequeno reparo na sentença. Isto porque, equivocadamente, condenou a impetrante ao pagamento das custas e taxa judiciária, ressaltando, porém, que é beneficiária da gratuidade de justiça.

Contudo, a impetrante/apelada não é sucumbente, de modo que não lhe podem ser imputados os respectivos ônus.

Por outro lado, embora sucumbente, o apelante é isento de arcar com tais despesas, porque incide a regra de isenção de custas prevista no art. 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99, havendo incidência ainda do instituto da confusão em relação à taxa judiciária.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, em reexame necessário, reformar em parte a sentença para dispor

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que sucumbente é o apelante, sendo, porém, isento do pagamento das custas e taxa

judiciária.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2021.

Desembargadora FLÁVIA ROMANO DE REZENDE

Relatora

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