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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0476871-13.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MARIA EMILIA CHAVES VILELA, APELADO: PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE
Publicação
07/05/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04768711320148190001_d0ea1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. EXEMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022DO NCPC.

Sentença de improcedência. Acórdão negando provimento ao recurso da autora e dando provimento ao recurso da ré para fixar os honorários advocatícios em R$1.000,00, majorando-os em razão da sucumbência recursal em R$400,00, a serem pagos pela parte autora, nos moldes do art. 85, § 11do CPC/15. Embargos de declaração opostos pela autora alegando obscuridade na decisão atacada, que não restou demonstrada. Embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, intentando instaurar novo debate sobre a demanda, examinada pelo colegiado. Não havendo na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há o que se declarar. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
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